Para o relator, senador Romário Faria, a Resolução 23 é inconstitucional e viola direitos adquiridos dos trabalhadores
[Com informações da Fenae]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que susta os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), recebeu parecer favorável do relator do projeto, senador Romário Faria (PL/RJ), na última terça-feira (10).
Ao apresentar seu relatório com voto pela aprovação da matéria, o relator justificou que a Resolução 23 é inconstitucional, por restringir indevidamente o direito dos empregados à saúde e por violar direitos adquiridos dos trabalhadores à manutenção das condições do contrato de trabalho. Por isso, pontua ser fundamental a aprovação do PDL, que estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.
De acordo com o relatório, o regramento, por ter natureza de resolução, tem status normativo-hierárquico obviamente infralegal – jamais poderia contrariar (como fez) o que diz a lei. No caso da Resolução 23, foi violado, entre outros, o art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.656, de 1998, que expressamente exclui da necessidade de demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão. “Ora, se a lei não exige esse requisito – e, mais ainda, expressamente exclui essa exigência – jamais poderia uma Resolução instituí-lo. Ao fazer, nitidamente exorbita do poder regulamentar, o que exige sua sustação pelo Congresso Nacional”, justificou Romário.
É importante que os petroleiros e petroleiras se mobilizem a favor desse projeto, que é fundamental para impedir que a gestão da Petrobrás e de outras estatais inviabilizem os planos de saúde de autogestão, aumentando o custeio dos funcionários e retirando direitos e benefícios. Acesse o portal e-Cidadania e diga sim ao PDL 342/2021.
Histórico
De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o Projeto de Decreto da Câmara (PDC) 956/18 foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de julho por ampla maioria, 365 votos favoráveis e 39 contrários. No Senado, o tema segue como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/2021. No dia 3 de agosto, o senador Romário foi definido como relator e nesta terça-feira (10), apresenta parecer favorável pela sua aprovação.
