[Com informações da comunicação da CUT]
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 221/2019, que acaba a escala 6×1, sem redução salarial, e com carga horária das atuais 44 horas semanais para 40 horas. Eram necesssários 49 votos dos 81 senadores que compõem a casa, em dois turnos. Foram 75 votos favoráveis dos 77 senadores presentes. No segundo turno o resultado foi 75 favoráveis.
Em nota, a CUT reforça que “esta conquista não é uma concessão nem um presente das elites, ela é a vitória maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira!”
A Central relembra que a defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma pauta defendida desde a fundação da entidade. “Desde a nossa criação, em 1983, fincamos a nossa bandeira na luta contra a exploração e a precarização do trabalho, afirmando que o crescimento do país só faz sentido se acompanhado de distribuição de renda, trabalho decente, vida digna e democracia plena.”. Leia a íntegra da nota da CUT no final do texto.
O que muda com a PEC
A escala 6×1 acaba dois meses depois da promulgação do presidente da República, quando passam a valer dois dias de descanso por semana; nesse mesmo momento, a jornada cai de 44 para 42 horas semanais. Depois de mais um ano, chega às 40 horas semanais. Veja as demais mudanças:
Sem redução salarial: a redução da jornada deve ocorrer sem redução dos salários, inclusive dos pisos salariais.
Durante a transição: na jornada de 42 horas, convenções e acordos coletivos poderão ampliar a jornada diária normal para permitir a distribuição das horas, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso remunerado.
Trabalhadores que já cumprem até 40 horas: não terão redução proporcional da jornada, mas também passarão a ter direito aos dois dias de descanso remunerado por semana.
Contratos e acordos coletivos: dois meses depois da publicação da emenda, deixam de valer cláusulas incompatíveis com o novo limite de jornada e com os dois dias de repouso.
Regimes diferenciados: leis poderão estabelecer regras específicas para determinadas atividades, respeitando os parâmetros de 40 horas semanais e dois dias de descanso.
Escala 12×36: poderá continuar existindo em determinadas atividades, conforme regras específicas previstas na legislação.
Atividades essenciais: saúde, segurança, transporte, limpeza urbana e outras atividades poderão ter regimes diferenciados.
Micro e pequenas empresas: uma lei complementar deverá estabelecer regras de transição para reduzir o impacto da mudança nesses negócios.
Manutenção dos empregos: as medidas de transição para micro e pequenas empresas ficam condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Terceirizados da administração pública: a redução da jornada nos contratos existentes dependerá inicialmente de aditamento dos contratos para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Prazo para os contratos terceirizados: o aditamento deverá ocorrer em até um ano após a publicação da emenda.
Mesmo sem aditamento: se o contrato não for alterado dentro do prazo, a redução para 42 e posteriormente para 40 horas passará a valer mesmo assim.
Salários dos terceirizados: fica garantida a não redução dos salários em razão da redução da jornada.
Exceção para trabalhadores de nível superior: o texto cria uma exceção para empregado com diploma de curso superior que receba mais de 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social — atualmente em R$ 21.188,87.
Empregados públicos: a regra da jornada de 40 horas e controle de jornada prevista para essa exceção não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
NOTA DA CUT SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1
A Central Única dos Trabalhadores – CUT Brasil, saúda a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 221/2019 no Senado Federal, consagrando o fim da massacrante escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas no Brasil. Esta conquista não é uma concessão nem um presente das elites, ela é a vitória maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira!
A defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de salários é uma pauta fundacional da CUT. Desde a nossa criação, em 1983, fincamos a nossa bandeira na luta contra a exploração e a precarização do trabalho, afirmando que o crescimento do país só faz sentido se acompanhado de distribuição de renda, trabalho decente, vida digna e democracia plena. A aprovação da PEC 221/2019 resgata esse compromisso histórico e marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação.
Garantir o fim da escala 6×1 é garantir dignidade, saúde, convivência familiar, tempo livre, cultura e lazer para a classe trabalhadora. É reconhecer e reparar problemas estruturais acumulados pela ganância capitalista, permitindo que a inovação e os avanços tecnológicos sirvam ao bem-estar social, e não apenas à acumulação privada. Trata-se, também, de uma vitória fundamental para as mulheres trabalhadoras, em especial as mulheres negras, historicamente sobrecarregadas pelas duplas e triplas jornadas de trabalho e do cuidado.
Esta conquista histórica é a demonstração inequívoca da força do povo brasileiro! É o resultado da união consciente de homens e mulheres, de jovens e veteranos de tantas lutas, de sindicatos e centrais sindicais, movimentos sociais e populares e de todas as organizações e pessoas que se recusaram a aceitar a imposição de uma jornada e escala de trabalho que enriquece poucos e adoece muitas pessoas.
Saudamos com muito orgulho toda a nossa base sindical, todas as dirigentes e os dirigentes de agora e os que vieram antes de nós e pavimentaram os caminhos para essa conquista; saudamos os Comitês de Luta e as Brigadas Digitais da CUT, que mantiveram a chama acesa nos locais de trabalho, nas ruas e nas redes e nos ajudaram a aperfeiçoar nosso diálogo e nossa atuação com a sociedade brasileira. Saudamos o Governo Federal do presidente Lula pela coragem de enviar essa PEC para o Parlamento Brasileiro e todos os parlamentares que defenderam e votaram favorável a esse direito.
A aprovação da PEC no Senado é um passo gigantesco, mas a nossa caminhada não para aqui. A CUT reafirma o seu compromisso histórico e inegociável com todas as pessoas que vivem do trabalho e assume desde já o papel central de fiscalizar a rigorosa implementação da PEC 221/2019 em cada local de trabalho, em cada categoria e em cada convenção e acordo coletivo de trabalho. Não permitiremos recuos ou manobras que venham a burlar este direito conquistado com tanta luta!
Convocamos todo o povo brasileiro a celebrar essa conquista histórica e, ao mesmo tempo, a se manter animado, organizado e mobilizado, ocupando todos os espaços da sociedade, nas ruas, nas cidades, no campo, nas águas, nas florestas e nas redes sociais, exercendo com firmeza o direito à atuação política e à transformação social do nosso país. Quando a classe trabalhadora se une e luta, ela vence e todo o Brasil ganha!
Trabalhar menos, trabalhar todos! Por vida digna, descanso e soberania popular!
Viva a Classe Trabalhadora! Viva a Central Única dos Trabalhadores!
Se é importante para o Brasil, é uma luta da CUT!
São Paulo, 14 de outubro de 2026.
Direção Executiva Nacional da CUT
