No “revogaço”, o presidente Lula suspendeu as privatizações de oito empresas estatais, entre elas a Petrobrás; os sigilos de 100 anos decretados por Bolsonaro; a flexibilização do acesso a armas de fogo; o desmonte da política ambiental entre outas medidas herdadas do ex-presidente
[FUP, com informações da CUT e do Portal Vermelho]
Após a cerimônia histórica de posse, o novo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e medidas emergenciais e estruturais para dar início à recontrução do país. Foram revogados atos herdados do governo Bolsonaro, como privatizações de estatais, sigilos indevidos impostos pelo presidente, medidas que facilitavam o acesso a armas de fogo e o desmonte da política ambiental.
Um dos despachos assinados pelo presidente Lula foi a revogação dos atos de privatização da Petrobrás, da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), dos Correios, da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dos armazéns e os imóveis de domínio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Veja abixo a íntegra do decreto:
DESPACHO-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-DESPACHO-DO-PRESIDENTE-DA-REPUBLICA-DOU-Imprensa-NacionalOs primeiros atos normativos de Lula deram início à reestruturação da política de controle de armas, garantiram o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, definiram a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e as primeiras medidas de combate ao crime ambiental, entre outras medidas.
O governo Lula também prorrogou por dois meses (até 28 de fevereiro de 2023) a desoneração da gasolina e do etanol. A MP zerou ainda as alíquotas de PIS/Cofins para diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) até 31 de dezembro de 2023.
Ao tomar posse nesta segunda-feira, 02/01, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o presidente Lula quer esperar a posse da nova diretoria da Petrobrás para tomar uma decisão sobre a política de preços dos combustíveis. “O presidente quer discutir isso conjuntamente com a nova diretoria da empresa”, disse Haddad a jornalistas.
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Controle de armas
Lula também assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Além disso, ele suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou ainda decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula busca marcar a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global. Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
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Em outro decreto assinado ontem, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia. Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Sigilos indevidos e decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da administração pública.
Reconstrução das instâncias de participação social
Entre os decretos assinados por Lula está o que revoga o ato que extinguiu vários colegiados que garantiam participação social nos órgãos do governo e limitava a atuação de outros. O novo governo volta a incluir a sociedade civil na definição de políticas públicas, evogando o desmonte feio pelo seu antecessor.
No dia 8 de maio de 2019, Bolsonaro extinguiu 55 colegiados da administração pública federal, incluindo o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), conhecido como “Conselhão”. Composto por mais de 90 representantes da sociedade civil, com grande número de empresários, o “Conselhão” foi criado em 2003 durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva para atuar no aconselhamento direto ao presidente da República, com recomendações para criação ou aperfeiçoamento de políticas públicas em diversas áreas.
O decreto de Lula revoga disposições criadas por Bolsonaro para dificultar e barrar a participação da sociedade civil nos conselhos, especialmente representantes de entidades sociais.
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