Processo do Congresso Nacional contra a gestão da Petrobrás por vender refinarias sem autorização legislativa teve seu julgamento adiado no Supremo
[Da Comunição da FUP]
A Reclamação 42576 do Congresso Nacional contra a Petrobras por vender suas refinarias sem autorização legislativa teve seu julgamento adiado novamente nesta terça-feira (08/11) após o Ministro Ricardo Lewandowski pedir vista. O ministro Alexandre de Moraes, também tinha pedido vista em setembro deste ano.
Dita Reclamação é fruto de uma atuação inédita do Congresso Nacional ante a defesa de suas prerrogativas e fruto da articulação da Federação Única dos Petroleiros (FUP). A Petrobras, realizando a venda de refinarias sem o devido debate parlamentar e com a população brasileira não priorizou os impactos que a venda desses ativos poderia causar em seus respectivos estados. A FUP entende que vender ativos da empresa sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade e que a Petrobras não pode criar subsidiárias para vendê-las depois.
A Reclamação estava com julgamento virtual marcado, mas a FUP entende que deveria ser feito de maneira presencial, com a possibilidade de amplo debate sobre a necessidade de autorização legislativa para a privatização de ativos da Petrobras. Além disso, em um momento de transição de governo, a Federação entende que aguardar a formação do novo Executivo e também a posse do novo Congresso, é medida crucial para que haja uma decisão justa acerca da matéria.
A FUP também espera que após o pedido de vista, a Reclamação possa ter seu mérito julgado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sacramentando a ilegalidade na atual política de privatizações da Petrobras.
» Leia também: Ministro do SFT suspende julgamento de ação que questiona Petrobrás por criar subsidiárias para vender refinarias
