Venda lesiva da estatal pode levar a aumento de preço aos consumidores e colocará em xeque a soberania energética do Brasil
[Da Assessoria da FUP]
Quatro ações judiciais contra a privatização da Eletrobrás foram ajuizadas nesta quarta-feira, 18, em justiças federais de estados do Nordeste (Alagoas, Bahia e Paraíba) e no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações impetradas por parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) e dirigentes sindicais, representados pela Advocacia Garcez, têm o apoio da Federação Única dos Petroleiros (FUP), que entende que a privatização da energia no país levará a aumento de preços ao consumidor, com prejuízos à sociedade brasileira.
As ações contra a venda da Eletrobrás questionam e contestam questões relativas a impactos tarifários, transparência de informações e contratos de concessão. O mandado de segurança requerido ao STF argumenta que o Ministério de Minas e Energia (MME) não cumpriu devidamente determinações relativas à publicidade dos processos.
“O MME só publicou um resumo técnico, de uma página, sem dar informações que possam contribuir para uma espécie de auditoria dos parâmetros de cálculos utilizados nos estudos sobre preços de venda, tarifas etc. Além disso, os estudos propriamente ditos foram entregues pelo MME ao Tribunal de Contas da União (TCU) em caráter sigiloso, não permitindo acesso às informações”, observa a advogada Elisa Oliveira Alves, da Advocacia Garcez.
Segundo ela, há também “irregularidades materiais”, pois o MME faz o cálculo de impacto tarifário sem levar em consideração os ‘jabutis’ incluídos na medida provisória (MP), que têm o condão de aumentar significativamente a tarifa elétrica, ao prever a contratação de usinas térmicas, mesmo sem ter gasodutos para isso. Calcula-se em cerca de R$ 100 bilhões o custo de construção de tal malha de gasodutos.
“O MME fala em ‘neutralidade tarifária’ com a privatização da Eletrobrás, mas os fatores que levam inexoravelmente a um aumento de tarifa não entraram nos cálculos. Ou seja, os cálculos não seguem parâmetros fidedignos”, afirma Elisa.
Em relação aos estudos sobre contratos de concessão, a ação movida pela Advocacia Garcez questiona o fato de não ter sido levada em conta a capacidade produtiva da empresa (custo marginal de expansão/potência). “Essa potência não foi precificada. Os contratos estão subprecificados, com prejuízos ao erário. Então a matéria foi judicializada”, diz ela.
O coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, participou de ato em frente à sede do TCU, em Brasília, organizado pelo Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), que congrega em torno de 74 organizações. “Vamos barrar a privatização da energia no país, e evitar, no setor elétrico, o que ocorreu no setor de refino de petróleo, com a venda da refinaria baiana Landulpho Alves (Rlam) ao fundo árabe Mubalada. Hoje, com o monopólio regional privado, a Bahia tem a gasolina mais cara do país”, destaca Bacelar.
Ele lembrou que a Eletrobrás é responsável por 30% da geração e por 50% da transmissão de energia elétrica no país. “A nossa geração é majoritariamente hidrelétrica e não podemos entregar a gestão do regime de águas para a iniciativa privada”, defende ele.
Bacelar lembrou que nos principais países do mundo, a gestão dos serviços elétricos é pública, de responsabilidade do Estado. Até mesmo nos Estados Unidos, onde a tarefa de segurança e gestão das hidrelétricas é feita pelo Exército americano, instituição de Estado.
“Na América Latina temos o caso do México, que está reestatizando seus serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica porque não funcionou privatizá-los. A geração sempre foi mantida estatal”, acrescentou o dirigente da FUP.
