2012

REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL

Conheça a íntegra do Regulamento Interno da Comissão Interministerial de Anistia: REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO LEI Nº 10.790/2003 MME, MPOG/DEST, PETROBRAS E FUP I – DA ATRIBUIÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º.

Leia a íntegra do decreto presidencial de 29/12/2003

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos Decreto de 29 de dezembro de 2003 Institui Comissão, no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, para analisar processos de

ÍNTEGRA DA LEI DE ANISTIA

Íntegra da Lei de Anistia PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais