Herança maldita do governo Bolsonaro, a medida impôs uma série de limitações às negociações coletivas com as estatais, entre elas o aumento dos planos de saúde autogeridos, ao obrigar os beneficiários a arcarem com 50% do custeio
[Da imprensa da FUP]
Após muita luta e pressão da FUP e demais organizações dos trabalhadores de empresas estatais federais, está decretado o fim da Resolução 42 da CGPAR. Nesta sexta-feira, 26 de abril, a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias (CGPAR) publicou em Diário Oficial da União a nova Resolução 52, que revoga a 42 e sepulta de vez as medidas nefastas herdadas do governo Bolsonaro. (Veja a íntegra no final do texto)
Uma das principais conquistas para a categoria petroleira é o retorno da relação de custeio 70×30 para os beneficiários da AMS, uma luta histórica que finalmente terá um final vitorioso, especialmente, para os aposentados e pensionistas, que foram os mais prejudicados pelos descontos abusivos no plano de saúde.
O diretor da FUP, Tezeu Bezerra, explica que a nova resolução da CGPAR atende à principal cobrança dos trabalhadores, que é a garantia de livre negociação entre as estatais e os sindicatos para definir benefícios e direitos dos trabalhadores, respeitando a governança e a autonomia financeira das empresas. “Para aqueles que duvidaram dessa conquista e nada fizeram para mudar isso, fica aqui mais uma vez a clareza da seriedade e compromisso da FUP com a categoria e a disposição de luta e habilidade negocial para resolver os problemas da categoria”, afirma.
Ele representou a FUP no Grupo de Trabalho que, desde dezembro, vinha discutindo com a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) uma medida alternativa que pusesse fim aos limitadores da Resolução 42 da CGPAR. O GT foi conquistado após o grande ato realizado em Brasília, no dia 29 de novembro, pelas entidades sindicais, cobrando a revogação da resolução. A categoria petroleira teve presença massiva na manifestação, atendendo ao chamado dos sindicatos da FUP, que enviaram caravanas com trabalhadores e aposentados de vários estados.
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Durante o ato, uma representação dos trabalhadores se reuniu com a secretária da SEST, Elisa Leonel, que concordou em iniciar imediatamente um grupo de trabalho com as entidades sindicais para elaborar um texto alternativo à Resolução 42, que garantisse a livre negociação coletiva nas empresas estatais.
ACT conquistado pela FUP blindou a categoria
Na campanha reivindicatória do ano passado, a FUP garantiu na mesa de negociação com a Petrobrás e subsidiárias condicionantes importantes no Acordo Coletivo de Trabalho, como o compromisso da empresa em restabelecer a relação de custeio da AMS em 70×30 e o pagamento das horas extras da troca de turno (HETT) a 100%, em caso de revogação ou alteração no texto da Resolução 42 da CGPAR.
Em reunião com a Gerência de Recursos Humanos da Petrobrás, no dia 04 de abril, a FUP reforçou a necessidade da empresa acelerar as medidas internas necessárias para implementar as mudanças nas tabelas da AMS e do pagamento das HETTs. “Não existem mais impeditivos da CGPAR e o nosso vitorioso ACT garante o retorno do 70×30 no nosso plano de saúde. A categoria já sofreu demais com as injustiças cometidas pelas antigas gestões da Petrobrás. Agora é cumprir o acordado e corrigir os erros do passado”, afirma o diretor da FUP, Paulo César Martin.
Herança maldita
A Resolução 42 da CGPAR foi editada ao apagar das luzes do governo Bolsonaro, com o mesmo texto da antiga Resolução 23, de 2018, que havia sido revogada em setembro de 2021 pelo Congresso Nacional, após intensa luta dos petroleiros, bancários, moedeiros e demais trabalhadores de empresas federais.
Os redutores de direitos herdados do governo passado têm sido o principal entrave enfrentado pelas organizações sindicais nas negociações com a Petrobrás e demais estatais, como Correios, Embrapa, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Casa da Moeda, Codevasf, Conab, BNDES, Serpro, Dataprev, INSS, entre outras. Um dos principais prejuízos impostos pela Resolução 42 da CGPAR foi a obrigatoriedade dos beneficiários de planos de saúde autogeridos por estatais dividir os custos com as empresas (50×50).
Desde agosto do ano passado, a FUP e outras entidades somaram força para pressionar o novo governo a revogar a Resolução 42 da CGPAR. Uma luta sem trégua, com idas e vindas de dirigentes sindicais a Brasília, reuniões com ministros e lideranças do governo no Congresso Nacional, além de mobilizações e pressão das categorias impactadas. Os petroleiros realizaram atos em frente à sede da Petrobrás, cobrando o fim dos descontos abusivos da AMS e da Petros e aprovaram no Congresso da FUP prioridade absoluta para essa bandeira de luta.
Íntegra da nova Resolução da CGPAR:
RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52, DE 17 DE ABRIL DE 2024 - RESOLUÇÃO CGPAR Nº 52, DE 17 DE
