A audiência de conciliação e instrução é a primeira etapa do processo de dissídio coletivo
Escrito por: Fentect com informações do Tribunal Superior do Trabalho
A vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, marcou para esta terça-feira (4), às 13h, a audiência de conciliação e instrução do dissídio coletivo ajuizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra a Fentect/CUT (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares). A ministra indeferiu o pedido de liminar formulado pela ECT para que o Tribunal determinasse a suspensão da greve ou, alternativamente, a manutenção de 70% dos empregados em cada uma das unidades operacionais da empresa.
Na sexta-feira (30), as assembleias dos 35 sindicatos filiados a Fentect apenas corroboraram com a posição do comando de greve da Federação, em manter a paralisação da categoria que já dura mais de 15 dias. Os trabalhadores não aceitaram a contraproposta da empresa, apresentada na última quinta-feira (29) que atrelava as cláusulas econômicas ao desconto dos dias parados, parcelado na proporção de um dia por mês. Sem acordo, os representantes dos Correios protocolaram ainda na quinta-feira, no TST, o pedido de ajuizamento do dissídio coletivo, também pediram uma liminar para a suspensão da greve com julgamento do mérito de ser abusiva.
Os trabalhadores dos Correios entraram em greve no dia 14 de setembro por não aceitarem a proposta inicial da empresa de 6,87% de reajuste, aumento real de 50 e abono de 800. Eles pediam 7,16% de reajuste, aumento linear de R$ 200, e piso salarial de R$ 1.635. Com o impasse criado houve a deflagração da greve. “O comando considerou que a proposta ainda não contemplava às reivindicações da categoria”, avalia o secretário geral da Fentect, José Rivaldo da Silva.
O dissídio agora está nas mãos dos TST. No despacho em que indeferiu a liminar e designou a data da audiência, a ministra Cristina Peduzzi afastou a alegação da ECT para que a Justiça do Trabalho determinasse a suspensão do movimento grevista por se tratar de um serviço essencial. “Os serviços prestados pela ECT são relevantes à sociedade, mas não são considerados essenciais para os estritos fins de exercício do direito de greve”, assinalou, ressaltando que os serviços postais não constam do rol previsto no artigo 10 da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve). “O fato de a ECT exercer serviços públicos relevantes não impede nem pode impedir o exercício do direito de greve por seus empregados, na forma assegurada pelo artigo 9º da Constituição”.
A argumentação de que a greve é abusiva por não ter observado preceitos constitucionais e legais foi considerada pela ministra como abstrata, pois a empresa “não aponta de forma concreta a violação supostamente perpetrada pela Federação”. De acordo com o despacho, as provas contidas nos autos demonstram a frustração da tentativa de negociação e, de maneira correspondente, a deflagração da greve. “Não há evidência, portanto, de que a paralisação tenha ocorrido em contrariedade à ‘ordem jurídica e institucional’, como alega a ECT”, diz o despacho, acrescentando que a empresa “não demonstra qualquer tentativa de acordo com os sindicatos profissionais e os empregados para assegurar quantitativos mínimos para a prestação de serviços, restando inobservado, portanto, o requisito legal que autoriza a intervenção do Poder Público”, concluiu.
A audiência de conciliação e instrução é a primeira etapa do processo de dissídio coletivo, obrigatória, conforme o artigo 860 da CLT. Nela, o ministro instrutor ouve as partes, colhe depoimentos e documentos e, se achar conveniente, formula propostas para que se chegue a um acordo e as partes desistam do dissídio. Caso não se chegue a um consenso, é sorteado um relator, que examinará o caso e o levará a julgamento pela SDC.
Leia aqui a íntegra do despacho.
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