O Senado Federal ingressou com Embargo de Declaração contra decisão do Supremo que autorizou a privatização das refinarias da Petrobras sem licitação e sem autorização legislativa. O julgamento estará na pauta do Plenário Virtual do STF a partir desta sexta-feira, 28
A legalidade da venda de oito refinarias da Petrobrás estará sob novo julgamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 28 de maio e 7 de junho. Está na pauta do Plenário Virtual da corte neste período o julgamento do Embargo de Declaração com Efeitos Infringentes ingressado pela Mesa do Senado Federal contra acórdão do STF que autorizou a privatização das refinarias da empresa sem licitação e sem autorização legislativa.
O embargo está relacionado à decisão do Supremo sobre a Reclamação Constitucional nº 42.576, apresentada pelas mesas do Senado e do Congresso Nacional no ano passado. A reclamação aponta que a Petrobrás não pode transformar refinarias em subsidiárias com o único intuito de vendê-las. O Senado afirma que isso se trata de um desvio de finalidade, já que a empresa pode criar subsidiárias para cumprir o papel social da companhia, e não para negociar ativos.
Em outubro, o STF julgou improcedente liminar relativa à reclamação, mas ainda não julgou o mérito. Assim, de modo antecipado, e devido ao fato de a gestão da Petrobrás continuar o processo de privatização das refinarias com sua conversão em subsidiárias para fugir da aprovação legislativa, a mesa do Senado deu entrada no embargo com efeitos infringentes, ou seja, de forma a reverter a decisão do Supremo.
A nova ação da mesa do Senado Federal pretende evitar que a Petrobrás venda essas refinarias a qualquer preço, como a gestão da empresa está fazendo. Foi o que aconteceu com a refinaria Landuplho Alves (RLAM), na Bahia, vendida ao Fundo Mubadala, de Abu Dhabi, por US$ 1,65 bilhão, preço até 50% abaixo do valor de mercado, segundo levantamentos de diferentes instituições e da própria Petrobrás. Mesmo sem o julgamento do mérito da Reclamação Constitucional, as duas empresas já assinaram o contrato.
A iniciativa parlamentar reforça a luta da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados em defesa das refinarias e contra o desmonte da Petrobrás, que tem definido cronograma de venda de oito refinarias até o final deste ano.
“A decisão do STF que autorizou a gestão da Petrobrás e de outras estatais a venderem subsidiárias sem votação no Congresso e sem licitação, e isso avalizou a criação de falsas subsidiárias, com o único objetivo de vender seus ativos. É o caso da RLAM, transformada em subsidiária de um dia para outro, vendida a preço de banana para o fundo árabe Mubadala”, destaca o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Segundo o advogado Angelo Remédio, do escritório Garcez, que representa a FUP e sindicatos filiados, “vender ativos sem autorização do Legislativo é desvio de finalidade, e a Petrobrás não pode criar subsidiária para vender depois”. O advogado afirma que, se os embargos forem julgados procedentes, a privatização das refinarias nesses moldes será declarada ilegal. “O julgamento é mais um importante momento na busca para barrar a atual política de privatizações da Petrobrás”, diz ele.
Pelo novo cronograma fechado pela empresa com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Petrobrás tem até 31 de julho para vender as refinarias Isaac Sabbá (Reman, no Amazonas), Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (Lubnor, no Ceará) e Alberto Pasqualini (Refap, no Rio Grande do Sul). Já a Unidade de Industrialização de Xisto (SIX, no Paraná) e as refinarias Gabriel Passos (Regap, em Minas Gerais) e Abreu e Lima (RNEST, em Pernambuco) têm prazo para venda até 30 de outubro. Já a refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar, no Paraná) tem prazo de venda até 31 de dezembro. A RLAM foi vendida em 24 de março, e o negócio vem sendo contestado pela FUP em diferentes frentes.
Luta dos petroleiros
A decisão do Congresso Nacional em entrar com ação no Supremo vem corroborar a luta dos petroleiros a partir da greve de fevereiro de 2020, em que a FUP conseguiu junto à Frente Parlamentar em Defesa das Estatais, uma audiência com os então presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), em que explicaram aos parlamentares o que a direção da Petrobras estava fazendo sem que fosse do conhecimento do Congresso Nacional.
SOBRE A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 42.576
A votação do Embargo de Declaração relativo à Reclamação Constitucional será feita de forma virtual. Cada ministro do STF poderá definir seu voto a qualquer hora, entre os dias 28 de maio e 7 de junho. O relator da ação é o ministro Alexandre de Moraes, que à época da votação da liminar sobre a permissão da Petrobrás em vender subsidiárias votou a favor da empresa. Como o relator daquela ação, ministro Edson Fachin, era contrário à venda das subsidiárias e perdeu, a votação do embargo tem um novo relator.
[Da assessoria de imprensa da FUP]
