A nomeação arbitrária de um "amigo particular" indicado por Jair Bolsonaro (PSL) para assumir a gerência executiva de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras, sem as qualificações exigidas pelo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da estatal, foi barrada pelo Conselho de Administração (CA).

Carlos Victor Guerra Nagem, mais conhecido como "capitão Victor" por ser capitão-tenente da reserva da Marinha, foi reprovado na avaliação para assumir a gerência-executiva da Petrobras, uma vez que nunca havia assumido cargo comissionado na estatal e, portanto, não cumpria os requisitos mínimos para assumir a função.

"Apesar de sua sólida formação acadêmica e atuação na área, seu nome não foi aprovado porque ele não possui a experiência requerida em posição gerencial que é necessária à função", disse a estatal à reportagem da Folha de S. Paulo.

Ação popular da FUP

A indicação feita em janeiro pelo atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, causou polêmica e foi questionada pelos petroleiros, que entraram com ação na Justiça contra o presidente da estatal por improbidade administrativa.

Para o coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, a pressão dos petroleiros foi fundamental para barrar a nomeação. “Se não fosse isso, provavelmente ele não seria barrado”, avalia.

Ele chegou a acionar pessoalemente a Justiça denunciando as irrejularidades por trás da nomeação de Nagem, cuja principal qualificação é ser "amigo pessoal" de Bolsonaro, que o indicou.

“O importante é que prevaleceram as normas internas da Petrobras, o respeito ao Plano de Cargos e Salários, e, sobretudo, a moralidade dos atos da administração, que deve ser republicana”.

Violação hierárquica

O amigo de Bolsonaro indicado para o cargo é funcionário concursado da Petrobras há 11 anos e está classificado como “Profissional de Nível Superior Pleno” no Plano de Cargos da companhia, cuja escala inicia em “Júnior” e ascende para “Pleno”, “Sênior” e “Master”.

"E o status de ‘Pleno’ do capitão é incompatível com a representação da Petrobras como gerente-executivo para representar a estatal", explica Rangel.

A representação da Petrobras, de acordo com o que prevê as normas internas, só pode ser feita por aqueles que são classificados como ‘Sênior’. Para a indicação a cargo do grau de atribuições e responsabilidades de um gerente-executivo, o PCR prevê empregados de grau ‘Master’, o que não é o caso de Nagem.

O coordenador-geral da FUP ressalta, ainda, que a nomeação da forma como foi feita representa uma "violação hierárquica", pois os cargos de nomeação na Petrobras seguem uma ordem crescente: Supervisor, Coordenador, Gerente Setorial, Gerente, Gerente Geral, Gerente Executivo, Diretor, Presidente.

"E Nagem jamais exerceu qualquer uma dessas funções de nomeação. Nunca representou formalmente a Petrobras em qualquer grau de responsabilidade. Foi indicado apenas porque é amigo de Bolsonaro", diz Rangel, destacando que a quebra de hierarquia, além de ser um risco para a organização da estatal, desrespeita diversos trabalhadores e trabalhadoras.

Amigo de Bolsonaro

Nagem já se candidatou duas vezes pelo PSC utilizando o apelido ‘Capitão Victor’, mas não conseguiu votos suficientes para se eleger. Em 2002, disputou vaga de deputado federal pelo Paraná e, em 2016, se candidatou a vereador em Curitiba.

Nessa última campanha, recebeu o apoio de Bolsonaro, que apareceu em um vídeo pedindo votos para aquele que chama de "amigo particular".

"É um homem, um cidadão que conheço há quase 30 anos. Um homem de respeito, que vai estar à disposição de vocês na Câmara lutando pelos valores familiares. E quem sabe no futuro tendo mais uma opção para nos acompanhar até Brasília", disse Bolsonaro no vídeo, à época.

No dia da confirmação da nomeação, Bolsonaro chegou a comemorar por meio do Twitter.  Na mensagem, publicada às 23h16 do dia 10 de janeiro, afirmou que "a era do indicado sem capacitação técnica acabou, mesmo que muitos não gostem. Estamos no caminho certo!". Ele ainda acrescentou à postagem a descrição do currículo de Nagem.

Meia hora depois, às 23h49, Bolsonaro retirou o trecho que se referia à capacitação técnica e publicou um novo texto: "A seguir o currículo do novo Gerente Executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobras, mesmo que muitos não gostem, estamos no caminho certo!"

[Com informações da CUT]

Publicado em Sistema Petrobrás

O escritório Normando Rodrigues ajuizou ação popular do coordenador da FUP, José Maria Rangel, para impedir a nomeação de Carlos Victor Guerra Nagem para o cargo de Gerente Executivo de Inteligência e Segurança Corporativa da Petrobrás.

Inexperiente para o cargo, a melhor qualificação de Nagem era ser "amigo pessoal" de Bolsonaro, que o indicou.

Prevaleceram, no entanto, as normas internas da Petrobrás mas, sobretudo, a moralidade dos atos da administração, que deve ser republicana.

Publicado em Sistema Petrobrás

Para o coordenador da FUP, José Maria Rangel, a recente decisão do TST, que decretou abusivas greves contra privatização, é uma antecipação do pacote do governo Bolsonaro de  venda das estatais.

“O TST tinha que se posicionar o quanto a greve é legal, porque por diversas vezes convocamos o Tribunal para mediar uma greve baseado no que diz a lei, mas os ministros nunca se posicionaram”, afirmou o sindicalista, ao ser ouvido pelo Portal da CUT. “Agora, dão uma espécie de segurança jurídica para a venda do patrimônio dos brasileiros”, declarou o petroleiro, esclarecendo: “Fazemos greves para preservar a empresa e os empregos e eles decretam a greve abusiva sem saber sequer quais as reivindicações”.

Leia a íntegra da matéria:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (11), que greves contra privatização são abusivas. Isso significa que os trabalhadores e as trabalhadoras de estatais como Petrobras, Caixa e Eletrobras, que pararem para protestar contra a venda das empresas para a iniciativa privada podem ter os salários descontados.

De acordo com a decisão da Seção de Dissídios Coletivos do TST, greve contra privatização é política e, por isso, abusiva. A afirmação foi do ministro Ives Gandra Martins Filho, ex-presidente do Tribunal, um dos defensores da reforma Trabalhista do ilegítimo Michel Temer (MDB), que extinguiu 100 itens da CLT.

O argumento que Ives Gandra usou foi o de que greves não podem ter objetivos políticos não relacionados às relações de trabalho. E protestar contra a privatização de estatais, segundo o ministro, não é uma causa trabalhista.

Para sindicalistas da CUT, toda greve é política e a greve contra a privatização é, sim, uma causa trabalhista porque é realizada em defesa do emprego.

“Toda greve é política porque você está discutindo as condições de trabalho e renda, e, no caso da greve contra a privatização, você está defendendo também seu emprego e a soberania nacional”, diz o petroleiro Gustavo Marsaioli, secretário de Comunicação do Sindipetro-SP.

“A decisão do TST também é política”, diz o dirigente. Para ele, “o TST está se posicionando em relação à proposta do governo de Jair Bolsonaro [PSL] de vender todas as estatais”.

O Coordenador-Geral da Federação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, concorda. Para ele, a determinação do TST é uma antecipação do pacote de privatização do governo Bolsonaro.

“O TST tinha que se posicionar o quanto a greve é legal porque por diversas vezes convocamos o Tribunal para mediar uma greve baseado no que diz a lei, mas os ministros nunca se posicionaram”.

“Agora, dão uma espécie de segurança jurídica para a venda do patrimônio dos brasileiros”, argumenta Rangel, que complementa: “Fazemos greves para preservar a empresa e os empregos e eles decretam a greve abusiva sem saber sequer quais as reivindicações”.

O voto do ex-presidente do TST Ives Gandra contra os trabalhadores foi acompanhado pelos ministros Renato Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga e Dora Maria da Costa.

O relator, ministro Maurício Godinho, foi vencido. Para ele, greves do tipo são pela manutenção dos empregos e, por isso, não podem ser consideradas políticas, como defendeu o coordenador da FUP, José Maria Rangel.

“Existem normas da OIT que dizem o mesmo, não podendo ser entendido o contrário”, argumentou Maurício Godinho em seu voto, que foi acompanhado pela ministra Kátia Arruda.

Para a representante dos funcionários no Conselho de Administração (CA) da Caixa, Maria Rita Serrano, essa é mais uma decisão do TST para criminalizar os movimentos sociais e a organização dos trabalhadores, como quer o governo de extrema direita de Bolsonaro.

“A visão da Justiça com relação aos direitos dos trabalhadores de exercer o seu direito de greve sempre foi motivo de repressão. Essa decisão se une às demais decisões que tentam limitar o direito dos trabalhadores de fazer greve em defesa do seu próprio emprego. Isso é ilegal?”, questionou Serrano.

Efeitos econômicos

Os ministros da Seção de Dissídios Coletivos do TST discutiram uma greve que atingiu a Eletrobras em junho de 2018, quando foi anunciado o avanço das negociações para a venda da estatal. De acordo com a empresa, autorizar a greve poderia gerar a paralisação de 24 mil funcionários, o que resultaria em problemas no abastecimento de energia no país inteiro.

Fazem parte da Eletrobras 47 hidrelétricas, 114 termelétricas, 69 usinas eólicas e duas usinas nucleares. A empresa possui 70 mil km de linhas de transmissão e detêm 10% do mercado de distribuição.

A intenção dos grevistas é barrar a tramitação de projetos que tratem da privatização da Eletrobras: Projeto de Lei 9.463/18, que trata da desestatização da Eletrobras; o Decreto 9.188/2017, sobre desinvestimento das Empresas de Economia Mista e o PL 1917/2015, que abrange a Portabilidade da Conta de Energia.

[CUT, com informações do Conjur]

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Segunda, 11 Fevereiro 2019 18:34

Crimes impunes, vidas em vão?

Colocar vidas em risco não é acidente. É crime. No entanto, a conta sempre recai sobre a vítima. As barragens de rejeitos de minérios que se romperam em Mariana e em Brumadinho não foram acidentes. As tragédias já estavam anunciadas, mas nenhum executivo da Samarco e da Vale foi responsabilizado pelos riscos a que submeteram os trabalhadores e as populações. A conta da negligência quem paga são as centenas de vítimas.

A história se repete com mais uma tragédia anunciada. Agora, no Centro de Treinamento do Flamengo, onde dez adolescentes foram carbonizados em alojamentos de containers que não tinham sequer alvará para funcionamento.  O presidente do clube, Rodolfo Landim, ainda teve a cara de pau de arranjar desculpas para as negligências cometidas pelos gestores.  

Na coluna desta segunda-feira, 11, no Portal UOL, o jornalista Renato Maurício Prado, critica duramente a covardia do presidente do Flamengo, que tenta se isentar diante das responsabilidades da gestão do clube com a terrível tragédia que comove o país.  

“Sonhei que o Flamengo tinha um presidente à altura de sua grandeza ... No meu sonho, o presidente do Flamengo não fugiria de nenhum questionamento, ainda que não fosse diretamente responsável pela tragédia (até porque assumiu há pouco mais de um mês)... Acordei, empapado de suor e ainda arrasado pela devastadora calamidade rubro-negra. Acorda também, Rodolfo Landim! E assuma, de uma vez por todas, a postura que um presidente do Flamengo tem que ter”, destaca o jornalista em sua coluna.  Leia aqui a íntegra do texto.

A omissão covarde de Landim é a mesma dos gestores que acham que podem tudo quando se trata de garantir o lucro dos acionistas, mesmo que coloquem em risco a vida dos trabalhadores e da população.  Quando o bicho pega, tiram o corpo fora e ainda tentam culpar a vítima pela imprudência e negligência que cometeram.  A conta sempre sobra para o trabalhador.

No Sistema Petrobrás não é diferente. Há quatro anos, uma explosão que matou nove petroleiros no navio plataforma Cidade de São Mateus segue impune. O acidente ocorreu em 11 de fevereiro de 2015, no litoral do Espírito Santo, e deixou 26 trabalhadores que estavam a bordo feridos e 39, traumatizados.  A embarcação pertencia à multinacional BW Offshore que, prestava serviços para a Petrobrás.

As apurações feitas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e demais órgãos fiscalizadores comprovaram que houve erros e negligência dos gestores e tanto a BW, quanto a Petrobrás foram responsabilizadas pelo acidente. No entanto, nenhum executivo foi condenado. A BW, além de subnotificar a emissão de CATs (Comunicados de Acidente de Trabalho), ainda lançou um Plano de Demissão Voluntária, onde obrigou os trabalhadores que quisessem aderir a abrir mão de processos contra a empresa. Um cipista que denunciou as irregularidades e negligências que levaram à explosão também foi arbitrariamente demitido pela BW.

Para que este e outros “acidentes” anunciados no Sistema Petrobrás não caiam no esquecimento, dirigentes da FUP e do Sindipetro ES realizaram uma mobilização nesta segunda-feira nas bases da Petrobrás no estado, reafirmando que  vidas importam e valem mais que o lucro.

Vidas ceifadas pelo lucro

Explosão no FPSO Cidade de São Mateus

Vítimas: 09 trabalhadores mortos, 26 feridos e 39 traumatizados. Segundo o Sindipetro, a maioria das famílias ainda não foi indenizada.

Crime: segundo a ANP, 28 itens do Sistema de Gerenciamento de Segurança Operacional foram descumpridos pela BW. A principal causa da explosão foi a estocagem inadequada de condensado, que era feita com a conivência da Petrobrás, apesar de não estar prevista no contrato. O relatório não deixa dúvidas sobre a responsabilidade dos gestores no acidente: "decisões gerenciais tomadas pela Petrobrás e BW Offshore, ao longo do ciclo de vida do FPSO Cidade de São Mateus, introduziram riscos que criaram as condições necessárias para a ocorrência deste acidente maior", apontou o relatório da ANP.

Punição: a Petrobrás foi condenada por decisão de 1ª instância administrativa a pagar multa no valor de R$ 68.350.000,00 referente às 50 infrações identificadas durante o processo de investigação realizado pela ANP. A empresa preferiu não recorrer da decisão e foi agraciada com um desconto de 30% (previsto na legislação), pagando então uma multa de R$ 47.845.000,00. Nenhum gestor foi punido ou responsabilizado.

Rompimento da barragem da Vale em Mariana

Vítimas: 19 mortos, 400 famílias desabrigadas, 500 mil pessoas afetadas em mais de 40 cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo

 Crime: maior desastre ambiental do Brasil, cometido em 5 de novembro de 2015, pelas empresas Samarco, Vale e BHP BIliton, responsáveis pela barragem de resíduos de minérios de Fundão, que rompeu nos arredores da cidade mineira de Mariana.  Pelo menos 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos vazaram e contaminaram o Rio Doce até desaguar no Oceano Atlântico, no litoral do Espírito Santo, com consequências irreparáveis para o meio ambiente.

Punição: nenhum gestor das empresas foi punido até o momento. Em 2016, foi iniciado o julgamento de 21 diretores e ex-diretores da Samarco, Vale e BHP BIliton. O processo chegou a ser suspenso em julho de 2017 e retomado depois, sem previsão de conclusão ainda.  Das 68 multas aplicadas por órgãos ambientais, apenas uma está sendo paga, em 59 parcelas. Através de acordos feitos na Justiça, as vítimas garantiram o recebimento temporário de aluguel e uma pequena ajuda de custo mensal, mas ainda lutam por indenização.

 Rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

Vítimas:  165 mortos, 160 desaparecidos, 393 resgatados com vida. A maioria das vítimas eram funcionários da Vale.

Crime: rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da Vale, no dia 25 de janeiro, na Mina Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, em Minas Gerais. Informações iniciais apontam que pode ter havido fraudes nos relatórios que atestavam a segurança da barragem, além de uma série de imprudências e negligências cometidas pela empresa. Não foi acionado plano de fuga e nem as sirenes tocaram. Já é considerado o maior acidente de trabalho do país.

Punição: nenhum gestor foi punido ou responsabilizado até o momento.

 Incêndio no CT do Flamengo

 Vítimas:  10 adolescentes mortos e 03 feridos

Crime:  incêndio na madrugada do dia 08 de fevereiro no Centro de Treinamento do Flamengo, onde estavam alojados jogadores de base com idades entre 14 e 16 anos. Os meninos dormiam em containers, quando o incêndio se alastrou, causado, a princípio, por um curto circuito nos aparelhos de ar condicionado, que eram interligados.  Informações iniciais apontam que os alojamentos não tinham alvará para funcionamento, as instalações de ar condicionado tinham gambiarras e o Centro de Treinamento acumulava mais de 30 autos de infração desde 2017.

Punição: nenhum gestor foi punido ou responsabilizado até o momento.

[FUP]

 

 

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A vontade de condenar Lula era tão grande que a juíza Gabriela Hardt sequer leu os autos, ao se referir a Leo Pinheiro e José Adelmário como se fossem pessoas diferentes, a juíza evidencia o distanciamento dos fundamentos apresentados na sentença da realidade. Parece que recebeu ordens para usar de maneira perversa as leis e os procedimentos jurídicos com o objetivo de perseguir o presidente Lula. Só nos resta entender esta condenação como mais uma medida arbitrária do judiciário que, cada vez mais expõe características fascistas, já que necessita dar sustentação "legal" ao regime golpista.

Nós, representantes legítimos da categoria petroleira não podemos nos calar, as injustiças contra Lula são também contra o povo brasileiro. Vivemos num estado de exceção, onde o poder político da direita tudo pode. Urge restaurar a Democracia.

Confira os números que lembram a todos a trajetória da Petrobrás, antes de Lula, durante e depois.

#LutarPorLulaLivre é nossa missão. #LiberdadeParaLula #LulaLivre

Publicado em Política
Quinta, 07 Fevereiro 2019 10:52

Não. Não foi uma juíza

 

Não. Não foi uma juíza. E nem a condenação foi motivada pelas obras no sítio. A delação de Leo Pinheiro e de “José Aldemario” – que são a mesma pessoa, mas que a julgadora tratou como se fossem duas testemunhas diferentes – também não é a causa.

Lula foi condenado pelo Fascismo.

Você não sabe o que é fascismo? Tudo bem.

Digamos que esteja discutindo o último clássico da rodada, num bar. Um conhecido seu não tem argumento nenhum para te vencer na discussão. Então, quando você o deixa sem resposta nenhuma, ele saca um revólver, coloca sobre a mesa, dá a última palavra, e o debate acaba. Isso é fascismo!

E é assim que agem, tanto o governo Bolsonaro, como o Judiciário que lhe serve de cúmplice na destruição do Brasil.

FUGIR DO DEBATE, SEMPRE

Bolsonaro e seus ministros são medíocres. Moro, o melhor deles? Não aguenta 5 minutos de questionamentos sobre sua “lei anti-crime”. Aliás, pausa para um telefonema:

- Alô? Dr. Moro? Preste atenção: toda a legislação penal é anti-crime! Dê uma passadinha na Polícia Federal, e procure um daqueles delegados inspirados em arranjar nomes bonitos para as operações, que eles te ajudarão a ter um título melhor pro teu monstrengo.

Voltando a Bolsonaro, só se manterá popular enquanto o debate político for interditado. Não pode acontecer.

POR QUE AGORA?

O comitê norueguês do Prêmio Nobel da Paz organiza nesse momento a lista de finalistas indicados, que será concluída até fins de Março. E até Outubro haverá a escolha final.

Satanizar Lula perante a comunidade internacional, com mais uma condenação penal, é extremamente conveniente para tentar excluí-lo da lista e, ao mesmo tempo, fazer sombra para as trapalhadas de nosso Chancelar, aquele que acredita que a Terra é plana.

Por outro lado,  a nova sentença vem no momento em que se discute a progressão de regime, que poderia levar Lula à prisão domiciliar. E, também por mera coincidência, vem antes da sessão do STF que julgará a inconstitucionalidade da prisão penal sem trânsito em julgado. Tenta-se, assim, influenciar a decisão do STF e, de carona, salvar o projeto monstruoso do Dr. Moro.

BOLSONARO PRECISA DE LULA

Sem demonizar Lula e o PT, Bolsonaro teria que governar. Mas, fora acabar com os direitos dos trabalhadores, destruir os mecanismos de transparência da administração pública, e montar um enorme esquema de corrupção na futura mega-agência de superestrutura, ele não tem nenhum projeto de governo.

E sem projeto, a figura do “inimigo” é essencial para o fascismo. Bolsonaro depende de Lula e do PT para isso, com a gentil ajuda do Judiciário.

Tanto assim que o filho Dudu foi pra tribuna da Câmara defender a extinção do PT. Mas a História ensina:

- fizeram isso com o PCB, em 1947, sob o pretexto de preservar a democracia, e o resultado foi o Golpe de Estado de 1964, e uma Ditadura de 21 anos.

O que? Você quer mais é que vire Ditadura mesmo? Então reflita: para que?

O REAL OBJETIVO

Tudo o que está acontecendo é para tirar direitos dos trabalhadores, reduzir salários, e aumentar o lucro dos patrões.

A Reforma da Previdência, e outras, tem por objetivo desviar dinheiro que o governo gasta com os trabalhadores, para entregar aos patrões.

Em 1964 foi assim. 21 anos depois, quando a Ditadura acabou, em 1985, o salário mínimo valia 1/40 (um quarenta avos) do valor real que tinha em 1964.

Por isso Lula foi condenado e preso, não podendo concorrer nas eleições de 18. Por isso Lula é agora de novo condenado.

Tudo pra tirarem mais dinheiro de você.

 

Por Normando Rodrigues, doutor.

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O preço da gasolina vendida nas refinarias da Petrobrás caiu quase 31% entre setembro e novembro do ano passado, enquanto nos postos de combustíveis a queda foi de apenas 2%. 

As refinarias brasileiras são mais eficientes do que as americanas e vendem a gasolina por um preço que chega a ser quase 40% mais barato.

No entanto, a redução no valor do litro da gasolina não chega nas bombas. Você sabe por quê?

A TV Petroleiros, do Sindipetro Unificado de São Paulo, produziu um vídeo para que você entenda o motivo. 

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A Petrobras teve lucro e não prejuízo, na transação apontada em Acórdão. Em entrevista à revista CartaCapital, o engenheiro Paulo César Ribeiro Lima esclarece: “Na compra do sistema de Pasadena pela Petrobras podem ter ocorridos atos ilícitos. No entanto, os “prejuízos” indicados pelo Acórdão n° 1927/2014 do TCU não ocorreram. Muito pelo contrário, em relação ao prejuízo apontado de 580,4 milhões de dólares, estima-se, na realidade, um lucro de 6,3 milhões”. Segundo ele, “apenas a decisão da compra, em 2006, não deveria ter gerado a indisponibilidade de bens de diretores e gerentes da estatal”. O caso Pasadena teve grande repercussão política quando a empresa foi acusada de adquirir, em 2006, por preço acima do valor a refinaria de Pasadena no Texas e 22 diretores e gerentes foram responsabilizados, entre eles o ex-presidente José Sérgio Gabrielli e os ex-diretores Ildo Sauer, Guilherme Estrella, Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Renato Duque e Jorge Zelada.

PhD em Engenharia Mecânica pela Cranfield University, Paulo César já foi consultor legislativo do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Atualmente, ele assessora a campanha Petróleo do Brasil, que tem a FUP como parceira.

Leia a íntegra da entrevista: 

Quanto custou o complexo de Pasadena para a Astra?

Segundo a Petrobras, uma comissão de apuração interna instaurada em março de 2014 verificou que a Astra não desembolsou apenas 42,5 milhões de dólares pela compra da refinaria. As análises da Petrobras indicaram que a Astra havia desembolsado pelo complexo de Pasadena aproximadamente 360 milhões. Deste valor, 248 milhões teriam sido pagos à proprietária anterior (Crown) e 112 milhões corresponderiam a investimentos realizados antes da venda à Petrobras, entre pagamento inicial (42,5 milhões de dólares), pagamento por ajustes no fechamento (22 milhões), compra de estoques (104 milhões), serviços de refino (80,0 milhões), investimentos na redução das emissões e melhoria de produtos (112 milhões), totalizando 360,5 milhões.

O que é o complexo de Pasadena?

O complexo de Pasadena envolve negócio amplo e diversificado. A unidade industrial de refino é apenas parte de um empreendimento que abrange um grande parque de armazenamento, estoques nos tanques, contratos de comercialização com clientes e contratos com a infraestrutura de acessos e escoamento. Envolve, ainda, conhecimentos sobre o mercado e demais competências para operar no mercado norte-americano em uma das zonas mais atrativas dos Estados Unidos. A Refinaria está estrategicamente localizada em um complexo de 466 acres no Houston Ship Channel, no Texas, com capacidade de produção de 110 mil barris de petróleo por dia (Bpd) e 91% de utilização em 2017, com fator de complexidade Nelson (medida para comparar a capacidade de conversão secundária de uma refinaria de petróleo com a capacidade primária de destilação) de 9.4x.

Em outubro de 2017, a unidade gerou 58% de gasolina e 31% de diesel. A refinaria está bem posicionada para acessar e processar o relevante crescimento previsto do petróleo americano, beneficiando-se de conexões diretas com a Bacia de Permian, Campo de Eagle Ford e o Campo de Bakken. Os principais processos da refinaria incluem destilação bruta, destilação a vácuo, hidrotratamento à nafta, hidrodesulfurização de diesel, dessulfuração de gasolina, cracking catalítico, reformagem e alquilação de butanos. O complexo conta com seis tanques de petróleo dedicados, capazes de armazenar 1,9 milhão de barris e 58 tanques de armazenamento de produtos refinados com capacidade de 3,5 milhão de barris.

O terminal marítimo no local com capacidade de pode receber embarcações Panamax de até 30 pés de profundidade (navios que, devido às suas dimensões, atingiam o tamanho limite para passar nas eclusas do Canal do Panamá até 2016, quando o canal foi ampliado). Segundo a Petrobras, cerca de 300 pessoas, com vasta experiência e capacitação, são responsáveis pela segurança, eficiência e rentabilidade da operação dos ativos

Como foi o processo de compra pela Petrobras?

Em 23 de fevereiro de 2005 a Petrobras recebeu correspondência da Astra, que propunha uma parceria para refino de petróleo Marlim no complexo de Pasadena. No mês seguinte, as empresas assinaram acordo de confidencialidade. Em razão desse acordo, uma equipe de técnicos da Petrobras visitou o sistema de refino de Pasadena para uma avaliação preliminar de suas condições técnicas e financeiras. O relatório preliminar recomendou o prosseguimento das negociações, conforme mostra este trecho: “Concluímos que a refinaria tem qualidade suficiente para que a Petrobras siga em frente em seu processo de avaliação técnica e econômica para aquisição parcial ou total desta, indicando ser um bom negócio em função de seu potencial de geração de resultados devido a sua complexidade, qualidade dos ativos, adequação logística, localização e acesso ao mercado, adequando-se inteiramente ao objetivo estratégico de agregação de valor aos petróleos produzidos pela Petrobras atualmente (Marlim) e no futuro no Golfo do México.”

Esse relatório foi elaborado pelos técnicos Agosthilde Monaco de Carvalho, Bruno Fragelli, Gustavo Coelho de Castro, Luiz Octavio de Azevedo Costa, Mauro Bria, Publio Roberto Gomes Bonfadini, Renato Bernardes e Ronaldo da Silva Araújo. Em 2 de fevereiro de 2006, a área internacional da Petrobras submeteu à aprovação da diretoria executiva a proposta para a aquisição de 50% das ações da refinaria (PRSI) e 50% das ações da comercializadora (PRST) por 359,2 milhões de dólares. A compra do sistema de refino de Pasadena concluiu-se em setembro de 2006, quando a Petrobras adquiriu 50% da PRSI e 50% da PRST.

Quais eram as margens de refino na época da compra pela Petrobras?

Em 2002, iniciou-se o que a indústria do refino chamou de “era de ouro” na Costa do Golfo dos Estados Unidos (United States Gulf Coast – USGC). A compra do sistema de Pasadena foi negociada justamente nessa era de ouro, quando houve uma grande elevação nas margens brutas de refino. De 2002 a 2005 as margens brutas de refino na Costa do Golfo dos Estados Unidos, onde se localiza o sistema de refino de Pasadena, aumentaram de cerca de 5 dólares por barril para cerca de 17 dólares por barril, ou seja, mais de três vezes. Em 2006 e 2007, as margens permaneceram acima de 15 dólares por barril.

Como ocorreu o processo de arbitragem?

Em junho de 2008, a Astra não compareceu a uma reunião da direção de Pasadena para aprovar ações com vista a garantir o desempenho financeiro da empresa. A falta de compromisso do sócio levou a Petrobras a exercer o direito de impor sua decisão (right to override) e iniciar processo de arbitragem, alegando descumprimento contratual quanto à gestão conjunta das empresas. Em contrapartida ao right to override exercido pela Petrobras, em julho de 2008 a Astra exerceu sua opção de saída (put option) e ingressou com ação judicial nos Estados Unidos. Nos termos do laudo arbitral de abril de 2009, o valor total a ser pago pela Petrobras em razão da saída da Astra seria de 639 milhões de dólares.

No entanto, para o cumprimento da decisão a Petrobras exigiu que a Astra extinguisse a demanda judicial relativa ao pagamento pela Astra ao BNP Paribas para se evitar double recovery e que fossem tornadas sem efeito as medidas cautelares em vigor. Como isso não ocorreu, diante da insegurança jurídica a Petrobras America não pagou o valor previsto pela arbitragem. Apesar disso, a Astra transferiu a totalidade de suas ações.

Em julho de 2009, o Conselho de Administração condicionou o cumprimento do laudo arbitral à determinação judicial ou à assinatura de termo de acordo com quitação plena quanto à questão de Pasadena. Mas isso não ocorreu. Somente em 7 de maio de 2012 as partes chegaram a um acordo, que totalizou 820,5 milhões de dólares. Pela compra dos remanescentes 50% na refinaria, o valor foi de 342,4 milhões de dólares e pelo encerramento das demais disputas, foi de 478,1 milhões de dólares.

Quais foram as margens de refino depois da compra pela Petrobras?

A edição do BP Statistical Review of World Energy de junho de 2018 mostra a evolução das margens de refino que são consideradas referência (benchmark) para várias regiões do mundo. A partir de 2008, após a era de ouro, a margem média de refino no Golfo do México dos Estados Unidos foi de 7,61 dólares por barril. Foram as margens brutas de refino previstas pela Muse & Stancil que originaram o valor presente líquido de 186 milhões para uma taxa de desconto de 10% ao ano adotado como parâmetro pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do Acórdão nº 1927/2014. É evidente a grande diferença entre o valor real e o previsto pela Muse & Stancil.

Como ocorreu a venda pela Petrobras?

Em 30 de janeiro de 2019 a Petrobras informou que sua subsidiária Petrobras America Inc. (PAI) assinou, com a empresa Chevron U.S.A. Inc. (Chevron), contrato de compra e venda referente à alienação integral das ações detidas pela PAI nas empresas que compõem o sistema de refino de Pasadena, nos Estados Unidos. Foram vendidas as sociedades Pasadena Refining System Inc. (PRSI), responsável pelo processamento de petróleo e produção de derivados, e PRSI Trading LLC (PRST), que atua como braço comercial exclusivo da PRSI, ambas controladas integralmente pela Petrobras America Inc. (PAI).

O valor da transação foi de 562 milhões de dólares, sendo 350 milhões pelo valor das ações e 212 milhões de capital de giro (data-base de outubro/2018). O alto valor da venda evidencia tratar-se, portanto, de um ativo estratégico, muito bem localizado, logística adequada e elevado fator de complexidade, sendo capaz de produzir 89% de gasolina e diesel para o exigente mercado dos Estados Unidos, o que garante ao sistema margens de refino acima da média. Assim a operação com a Chevron, da ordem de 2,08 bilhões de reais, pode ser considerada de baixo valor.

Qual o suposto prejuízo e o valor presente líquido do complexo de Pasadena?

O TCU apontou, por meio do mencionado Acórdão n° 1927/2014, prejuízo de 580,4 milhões de dólares em razão de a Petrobras ter celebrado contratos junto à Astra que desconsideraram o valor do caso base da Muse & Stancil, de 186 milhões de dólares. Esses contratos levaram à compra de 50% dos sistema de Pasadena e ao compromisso de comprar os outros 50%, no caso do exercício de put option pela Astra referente ao sistema de Pasadena, por 766,4 milhões de dólares. Adotando-se a taxa média de câmbio de setembro de 2006 de 2,1734 reais por dólar, a Petrobras assumiu a compra de 100% do sistema de Pasadena por 1,665 bilhão de reais. O valor de uma empresa é normalmente obtido a partir do valor presente dos fluxos de caixa descontados para dado período (VPFC). No caso do complexo de Pasadena, o VPFC pode ser separado em duas parcelas para dois períodos: anualmente de 2006 a 2015, conforme modelo da Muse & Stancil; e de 2016 em diante.

Para as margens brutas de refino o modelo da Muse & Stancil previu, de 2006 a 2015, um fluxo de caixa acumulado (cumulative free cash flow) de apenas 141,5 milhões de dólares. Utilizando-se as margens de refino de referência que de fato ocorreram no período de 2006 a 2015, mantido o modelo, o fluxo de caixa acumulado é de 879 milhões de dólares. Desse modo, o fluxo de caixa com margens de referência é 6,2 maior que o fluxo de caixa acumulado com margens previstas pela Muse & Stancil, de 141,5 milhões de dólares. Para uma taxa de desconto de 10% ao ano, o valor presente dos fluxos de caixa descontados para o período de 2006 a 2015, utilizando-se as margens de refino de referência que realmente ocorreram, é de 533 milhões de dólares em vez de 47 milhões, como previsto pela Muse & Stancil. Observa-se, então que o valor presente dos fluxos de caixa descontados ocorrido referente ao período de 2006 a 2015 é 11,34 vezes maior que o estimado pela Muse & Stancil. Isso ocorreu em razão das baixas margens brutas de refino previstas pela empresa de consultoria.

O que muda com a venda do sistema de Pasadena pela Petrobras em 30 de janeiro de 2019?

Devem ser acrescentados ao valor presente dos fluxos de caixa descontados de 533 milhões de dólares aqueles de 2016 a 2018 relativo às margens de refino ocorridas nesses anos e ainda o valor presente dos fluxos de caixa descontados relativo à parcela de 350 milhões referentes à operação com a Chevron. O valor presente dos fluxos de caixa descontados relativo às margens de refino ocorridas nos anos de 2016 a 2018 é de 147,5 milhões e o relativo à parcela de 350 milhões é de 92,2 milhões. Adicionando-se essas parcelas de 147,5 milhões e 92,2 milhões ao valor presente dos fluxos de caixa descontados de 533 milhões, o valor presente líquido total, relativo ao ano de 2006, para uma taxa de desconto de 10% ao ano é de 772,7 milhões, e não de 186 milhões, que foi o valor adotado pelo TCU.

Isso evidencia que o prejuízo de 580,4 milhões de dólares estimado pelo TCU, resultante da diferença entre 766,4 milhões e 186 milhões, na verdade não ocorreu. O que houve foi uma diferença positiva de 6,3 milhões de dólares, resultante da diferença entre 772,7 milhões e 766,4 milhões. Esse “lucro” de 6,3 milhões é, de fato, maior, pois as receitas e despesas deveriam ter sido convertidas de dólares para reais ao câmbio da época. Em setembro de 2006, a taxa era de 2,1734 reais por dólar, enquanto de setembro de 2006 a dezembro de 2018 a taxa média foi de 2,441 reais por dólar. Atualmente, a taxa é da ordem de 3,7 reais por dólar. Registre-se que apenas o valor final da operação com a Chevron, em janeiro de 2019, foi da ordem de 2,08 bilhões de reais.

 Apenas a decisão de compra de Pasadena, em 2006, deveria ter resultado na declaração de indisponibilidade de bens de diretores e gerentes envolvidos? O TCU apontou outros prejuízos?

A Petrobras assumiu a compra de Pasadena por 1,665 bilhão de reais, em 2006. No entanto, após a venda para a Chevron, o valor presente líquido do complexo, relativo a 2006, foi estimado em 2,858 bilhões de reais, valor muito superior àquele. Desse modo, apenas a decisão da compra, em 2006, não deveria ter gerado a indisponibilidade de bens de diretores e gerentes da estatal. Além do suposto prejuízo de 580,4 milhões de dólares mencionado antes, o TCU indicou outros, como o prejuízo de 92,3 milhões de dólares causado pela decisão de postergar o cumprimento da sentença arbitral nos Estados Unidos.

Entende-se que cumprir essa sentença sem que houvesse a extinção das demandas judiciais por parte da Astra não seria razoável. Desse modo, também esse prejuízo não faz sentido. Outro prejuízo indicado pelo TCU foram 79,89 milhões de dólares resultantes de uma carta de intenções. No Acórdão n° 1927/2014, não ficou evidenciado que essa Carta tenha causado prejuízo à Petrobras. Relativamente prejuízo de 39,7 milhões de dólares relativo à dispensa de cobrança à Astra de valor previsto contratualmente até o trânsito em julgado de ações que visavam desconstituí-la, ele, de fato, pode ter ocorrido como indicado pelo TCU. Dessa forma, é justificável a instauração de tomada de contas especial.

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[Via CartaCapital]

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Os dirigentes do Sindipetro-BA, em outubro de 2018, por meio da Advocacia Garcez, ingressou com Ação Popular na Justiça Federal da Bahia buscando barrar a hibernação da FAFEN. Os advogados argumentaram mostrando o grave prejuízo que representaria para a região, para o Estado da Bahia e para a segurança alimentar brasileira a saída da Petrobrás do mercado de fertilizantes.

Posteriormente, o Sinpeq (Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos) entrou com ação buscando também barrar a hibernação na Justiça Estadual de Camaçari. Por nossa ação anteriormente proposta, a Justiça Estadual da Bahia decidiu que o processo deveria ser apensado a Ação Popular proposta pelo Sindipetro na Justiça Federal.

O Juízo da 13ª Vara Federal da Bahia, no dia 30 de janeiro, deferiu o pedido liminar do Sinpeq para determinar que a Petrobrás se abstenha de praticar quaisquer atos de hibernação ou paralisação da FAFEN-BA que interrompam ou limitem o fornecimento de insumos ao Polo Petroquímico de Camaçari-BA.

Portanto, no momento, a Petrobrás está proibida de dar prosseguimento à Hibernação. Apesar da decisão não ter sido proferida na  Ação Popular do sindicato, a atuação do Sindipetro-BA foi essencial para a formação da decisão do Juízo. Os processos caminham juntos na Justiça Federal e estaremos atentos a todos andamentos e desdobramentos que possam ocorrer.

FONTE: Sindipetro Bahia

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Cerca de 2 mil trabalhadores do Polo de Camaçari, na Bahia, realizaram na manhã desta quarta-feira (30) um ato em protesto contra o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados da Bahia (FAFEN-BA), anunciado pela direção da Petrobrás para acontecer na quinta-feira (31). Ato semelhante foi realizado também, nessa manhã, na FAFEN Sergipe.

A mobilização teve inicio por volta das 6 horas da manhã, causando engarrafamento nas vias de acesso ao Polo de Camaçari. Os manifestantes se concentraram em frente a unidade de Insumos Básicos da Braskem, de onde saíram em passeata até a porta da FAFEN Bahia, realizando uma assembleia no local.

Devido à importância da FAFEN para a cadeia produtiva do Polo de Camaçari, muitos trabalhadores do núcleo industrial, aderiram ao movimento em defesa da fábrica. Participaram do ato, trabalhadores da Oxiteno, Acrinor, Proquigel, IPC, do Nordeste, PVC, Carbonor, IPC, White Martins, entre outras.

A mobilização foi organizada por diversos sindicatos que atuam no Polo de Camaçari e querem evitar o desemprego que virá em efeito cascata após o fechamento da fábrica de fertilizantes. “Muitos trabalhadores serão demitidos porque diversas empresas do Polo, que dependem dos insumos fabricados pela FAFEN, vão ter dificuldades de se manterem, podendo levar à desindustrialização desse complexo industrial”, alertou o presidente da CUT Bahia, Cedro Silva.

Além do Sindipetro Bahia, participaram da organização do ato os seguintes sindicatos: Sindiquímica, Sindborracha, Sinditticc, Siticcan, Sindcelpa Sintercoba, Sindlimp, Sindmetropolitano, Sispec e Rodoviários de Salvador.  O Sindae também marcou presença no movimento.

Os deputados estaduais Rosemberg Pinto (petroleiro aposentado da FAFEN), Joseildo Ramos, Bira Coroa e o deputado federal Nelson Pelegrino, além dos vereadores de Camaçari Marcelino e Jackson - todos do Partido dos Trabalhadores - compareceram à manifestação e anunciaram uma articulação política conjunta, junto ao governador Rui Costa e à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, com o objetivo de conseguir uma reunião com o ministro da Casa Civil, do governo federal, Onyx Lorenzoni, para mostrar a importância da FAFEN para a economia da Bahia e que há viabilidade na continuidade do seu funcionamento.
 

Unidade e resistência

Na assembleia, realizada com os trabalhadores diretos e terceirizados da FAFEN, durante o ato, houve consenso de que a melhor resposta a ser dada nesse momento é  a unidade da categoria, que será externada através da resistência.

Nesse sentido, foi aprovada a instalação de um acampamento na porta da empresa, a partir dessa quinta-feira, 31. O diretor do Sindipetro Bahia, Radiovaldo Costa, explica que será uma espécie de vigília permanente. “A ação será coordenada pelo Sindipetro e o Sinditicc e vamos convocar também os trabalhadores que estão em férias e os aposentados para se juntarem a nós”, esclarece Radiovaldo, que já adianta que os trabalhadores não vão obedecer à ordem da direção da Petrobrás de parar a unidade, caso a estatal determine a hibernação imediata da planta.

Os diretores do Sindipetro e funcionários da FAFEN, Jailton Andrade e Valter Paixão, lembraram que não é a primeira vez que a fábrica de fertilizantes é ameaçada e que “da mesma forma como aconteceu no passado, temos, sim, possibilidade de reverter a decisão da Petrobrás, que além de anunciar o encerramento das atividades da fábrica para o dia 31/01, comunicou a intenção de colocar em prática um projeto de arrendamento da empresa. Não vamos esmorecer, essa luta vai continuar”, afirmaram.


Fonte: Sindipetro Bahia

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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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