Na quarta-feira, 30, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da medida cautelar apresentada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados na Reclamação 42576. O julgamento teve início no último dia 18, mas foi suspenso, após pedido de destaque do Ministro Luiz Fux, que encaminhou o processo para análise em Plenário.
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Para esclarecer as dúvidas sobre este processo, o Sindipetro-RS conversou com o advogado Angelo Remedio (foto abaixo), do escritório Garcez, que representa os sindicatos da FUP em diversas ações contra privatizações no Sistema Petrobrás.
Na conversa, ele faz uma análise sobre o parecer do STF e ressalta a importância da mobilização da categoria e da campanha Petrobrás Fica, que já foi lançada em vários estados do país, onde a empresa está encerrando atividades e abrindo mão de ativos estratégicos, como acontece no Rio Grande do Sul.
Confira a entrevista concedida à imprensa do Sindipetro-RS:
1) Qual a sua análise sobre o que aconteceu até agora no julgamento da Reclamação 42756?
Graças a movimentação dos petroleiros durante a greve de fevereiro e a atuação junto à Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, vem acontecendo uma movimentação histórica do congresso nacional, pedindo para parar as privatizações, sem o devido debate legislativo e sem licitação. Até agora o julgamento está favorável aos petroleiros e ao congresso.
2) Como pode ser avaliada a decisão do Ministro Luiz Fux pela suspensão do julgamento com um pedido de destaque?
O pedido de destaque é quando um ministro não quer que o julgamento continue por meio virtual, porque não há debate no meio virtual, apenas os ministros depositam seus votos no sistema e esse vai para o plenário. Agora, por conta da pandemia, o plenário se dá virtualmente, mas há debates entre os ministros sobre os seus votos. O Ministro Fux provavelmente achou o caso complexo e relevante para ser julgado no plenário. É claro que, no momento gera uma frustração, porque a gente esperava que a decisão ocorresse na semana passada, mas também não é uma derrota para a nação, porque ela vai continuar sendo julgada e está pautada para o dia 30 de setembro, dificilmente se encerrará no mesmo dia.
[Foto: Ângelo Remédio, do Escritório de Advocacia Garcez]
3) O processo de venda pode continuar enquanto não tiver decisão?
Isso é muito complicado. Teoricamente, a Petrobrás pode continuar seus atos de venda, isso porque não há uma decisão que diga que ela está praticando um ato ilegal. Enquanto isso existir, ela pode continuar. Mas aí entram duas questões: primeiro é a insegurança jurídica. Hoje [24] já temos três votos para que sejam paralisadas as privatizações e são necessários seis. Então, dificilmente a Petrobrás vai concluir algum negócio num cenário tão inseguro, pois em uma eventual decisão desfavorável para a empresa, ela teria que anular o processo de venda, gerando prejuízo a terceiros. Mas há uma outra questão também. Na Reclamação, o Congresso pede uma liminar para que as vendas sejam paralisadas imediatamente, não somente na Petrobrás, mas para qualquer estatal com criação de subsidiária, simplesmente com o intuito de privatizar. E uma liminar existem dois requisitos para serem dadas, lembrando que o relator é o Ministro Edson Fachin: um dos requisitos é direito plausível e o outro é urgência. O direito plausível a gente já tem, pois o Ministro Edson Fachin já votou favorável ao pedido do Congresso Nacional de paralisar. Mas ele não enxergou urgência neste caso, porque acreditava que seria possível a votação passar pelo plenário antes de qualquer negócio ser concluído. Se por um acaso a votação atrasar, e não for concluída na próxima semana, por exemplo, e a Petrobrás continuar as suas negociações, nada impede que essa liminar seja dada pelo Ministro Edson Fachin, já que ela pode ser dada a qualquer momento do processo, desde que surja uma urgência. Então, se o Ministro não enxergava uma urgência em junho, quando foi proposta a Reclamação, ela pode existir em outubro, se o negócio da RLAM [que está em adiantado processo de venda], estiver próximo de ser concluído. Então, as chances de continuar me parecem remotas enquanto não tiver uma decisão por esses motivos.
4) Como será a atuação do escritório Garcez e de que forma os petroleiros podem atuar para pressionar o julgamento?
O escritório de advocacia Garcez atua defendendo oito Sindipetros filiados à FUP, incluindo o RS, contra venda da Refap, desde 2018. Nesse processo entramos com ações com argumentos de desvio de finalidade, na primeira instância, depois fizemos a articulação com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, fazendo o debate. Por articulação da Frente Parlamentar, tivemos contato com a procuradoria do Senado, onde enviamos a nossa petição. Tanto que existe muita semelhança entre a Reclamação e a nossa ação popular, inclusive utilizada no voto do Ministro Fachin. Além disso, estamos atuando juntamente com a Frente Parlamentar em Defesa da Petrobrás, enviamos um memorando sobre essa Reclamação para ser distribuída aos ministros do STF e senadores. Todo esse movimento que conseguimos fazer vem da articulação que os petroleiros fizeram na greve, se encontrando com o Senador Davi Alcolumbre. É muito importante saber que não existe apenas as refinarias a venda, temos as termelétricas, Gaspetro, BR […]. O projeto da direção da Petrobrás é deixar de ser nacional e ficar só no eixo RJ e SP. O mais importante agora é fortalecimento nos estados, nessa campanha que começou, o “Petrobras Fica”. O melhor agora é poder fortalecer a [campanha] Petrobrás Fica no RS, porque uma coisa que estamos conseguindo fazer é transformar a luta em defesa da Petrobrás não apenas na luta dos trabalhadores da Petrobrás, quando se mostra aos empresários, comerciantes e autoridades públicas, que a saída da Petrobrás dos estados vai gerar prejuízos em todos os setores.
5) Podemos ter esperança?
Claro que é sempre difícil falar em esperança quando se lida com o poder judiciário, mas acredito que o nosso direito aqui é muito plausível e o pedido é muito forte quando vem do Congresso Nacional. Então há motivos para acreditar numa possível vitória, mas também é uma vitória que não significa que a Petrobrás não vai tentar por outros meios a privatização. E em caso de uma eventual derrota, também não significa que não teremos outras iniciativas do que fazer. É possível esperar um bom resultado desse julgamento, mas não significa que não vamos ter muito trabalho pela frente.
[Da imprensa do Sindipetro-RS]
