Sindicatos de Petroleiros da Federação Única dos Petroleiros – FUP deflagraram nesta segunda-feira (19) um conjunto de medidas para enfrentar o recém-formado Consórcio Temer/Bolsonaro que corre para acelerar o processo de entrega do patrimônio público. A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei da Câmara PLC nº 78, de 2018, que entre outras coisas, altera o atual regime de cessão onerosa de vários blocos do Pré-sal, atualmente exploráveis pela Petrobras, é um exemplo emblemático dessa operação lesa à pátria.
Com o objetivo de enfrentar a política de desmonte das estatais brasileiras e de entrega das riquezas naturais do país a empresas estrangeiras, os Sindicatos dos Petroleiros pretendem utilizar todos os recursos possíveis contra as ilegalidades praticadas, mobilizando todo o seu quadro técnico e jurídico, de maneira a potencializar a efetividade, amplitude e agilidade na adoção das ações necessárias ao enfrentamento das inúmeras investidas de retrocessos em curso no país.
Ação política – Diante do lobby das petroleiras estrangeiras pela aprovação do PLC 78, a brigada petroleira intensificou sua atuação junto aos governadores, prefeitos e senadores afim de demonstrar os prejuízos que a aprovação da proposta representa para estados e municípios. Estimativas da própria Petrobras indicam que há cerca de 15 bilhões de barris de excedentes, que valem cerca de R$ 500 bilhões. Pelo projeto em tramitação no Senado, o petróleo excedente seria vendido por apenas R$ 100 bilhões, valor que representa um quinto do valor líquido.
O Alerta surtiu efeito e os governadores também se juntaram à brigada petroleira e pressionaram os senadores para barrarem o PLC – ou no mínimo impedir a sua aprovação nos termos atuais. Com isso, o PLC da cessão onerosa recebeu, somente na noite desta nesta terça-feira (21), 15 emendas de Plenário. Dentre elas, uma de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), para revogação a venda dos 70% de excedentes da Cessão Onerosa, que é o cerne do projeto.
Caso a proposta não seja aceita, o senador petista apresentou ainda outras seis emendas: Uma delas busca manter a Petrobras como operadora dos consórcios a serem formados para a exploração da área do excedente da cessão onerosa. Outra propõe a divisão meio a meio dos recursos entre o governo federal e os demais entes. Outra sugere que a União fique com 70% da outorga e divida o restante em 15% para os Estados e 15% para os municípios. Lindbergh já avisou que tentará obstruir a votação do projeto caso nenhuma das emendas sejam aceitas em Plenário. Em outra emenda, também de autoria do Senador Lindbergh, o parlamentar pede a revogação da Dispensa de Licitação para a contratação de serviços relacionados ao pré-sal.
A brigada petroleira da FUP já está em Brasília para pressionar os senadores a votarem contra o PLC 78. Entre os dias 20, 21 e 22 de novembro, os petroleiros percorrerão novamente os gabinetes dos senadores e os corredores do Congresso Nacional buscando a rejeição da proposta.
Ações judiciais | Em paralelo, a assessoria jurídica de Sindicatos dos Petroleiros da FUP elabora uma ação judicial para questionar o governo pelos atos preparatórios para a venda da Cessão Onerosa, antes mesmo da aprovação do PLC 78. Recentemente, o Governo Temer enviou para análise prévia do Tribunal de Contas da União – TCU um edital para leilão da Cessão Onerosa do Pré-sal. Para isso, a Advocacia Garcez, que assessora os Sindipetros da FUP, deverá elaborar um requerimento de ingresso como interessado no processo. Também deverá ser apresentada uma denúncia ao Ministério Público do TCU, pedindo reunião com área técnica e o relator do Processo.
Estudos sobre os impactos do PLC 78 | Para subsidiar a apresentação de Emendas ao PLC 78, o Consultor especialista em Petróleo e Energia, Paulo Cesar Ribeiro Lima, elaborou um extensivo e qualificado estudo que mostra as perdas de estados e municípios com a possível aprovação do PLC 78. Os Estudos devem contribuir para o convencimento de governadores e prefeitos a apoiarem emendas ao PLC 78, obrigando sua tramitação em Comissões e ao necessário debate do tema tão estratégico para a nação brasileira. Além disso, o estudo deverá auxiliar ainda na elaboração de medidas judiciais e administrativas contra o PLC 78.
Entenda o PLC 78 | Quando aprovou a Lei 12.267/2010 – Lei da cessão onerosa, o Congresso Nacional autorizou a União a “ceder” à Petrobras o direito de produzir até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural, no valor de R$ 173,3 bilhões, segundo estimativas da época. O objetivo da lei foi capitalizar a Petrobras para a companhia desbravar o pré-sal. Em contrapartida, a Petrobras repassaria o valor correspondente a essa quantidade de barris para a União em forma de ações preferenciais da empresa. Na prática, o projeto autoriza a Petrobras a abrir mão de 70% dos cinco bilhões de barris de petróleo da Cessão Onerosa do Pré-Sal. Ou seja, até 3,5 bilhões de barris.
Novas estimativas da Petrobras indicam, no entanto, que há cerca de 15 bilhões de barris de excedentes, que valem cerca de R$ 500 bilhões. O governo do ilegítimo e golpista Michel Temer quer vender esse excedente – bônus de assinatura – por apenas R$ 100 bilhões, valor que representa um quinto do valor líquido.
Outro grave problema do PLC 78 é a previsão de dispensa de licitação para contratação de serviços e empreendimentos do pré-sal, o que beneficiaria diretamente as petroleiras estrangeiras.
Tramitação | O texto, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados Federais, no dia 20 de junho, sem qualquer debate nas comissões. No último dia 7 de novembro, a brigada petroleira esteve mobilizada em Brasília contra o avanço da matéria, mas a bancada governista conseguiu aprovar um Requerimento de Urgência ao PLC, fazendo com que a matéria não seja apreciada por nenhuma comissão de mérito do Senado, a exemplo do que já ocorreu na Câmara dos Deputados. Diante disto, o PLC 78 pode entrar na pauta de votações do Plenário do Senado a qualquer momento.
