Por Expedito Solaney, secretário Nacional de Políticas Sociais da CUT
Essa semana é de luta pelo fim do trabalho escravo no Brasil. O dia 28 de janeiro ficou marcado pela chacina de Unaí-MG quando fazendeiros mandaram matar a equipe móvel do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) com auditores fiscais do Trabalho e o motorista, crimes impunes ate hoje.
A PEC 438/2001 conhecida com PEC do Trabalho Escravo foi aprovada em 22/05/12 pela Câmara dos Deputados com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções. Foi uma vitória dos direitos humanos, dos que lutam para por fim a mais vil violação da dignidade humana: o direito ao trabalho digno, decente.
Como a PEC põe em xeque a propriedade privada, a proposta voltou ao Senado pela esperteza dos próprios deputados que por pressão votaram favoráveis e pela fragilidade do processo legislativo brasileiro. Novamente no Senado – casa mais conservadora – é muito mais difícil e delicado o debate para ser aprovada em dois turnos. Não é a toa que o Senado engavetou e não tem debate desde aquele dia. Exceto um requerimento datado de 08/08/12 do senador Cristovão Buarque (PDT-DF) que propõe mesmo tratamento onde for encontrado trabalho infantil.
Dito de forma popular, ganhamos, mas não levamos. Foi apenas um espasmo de vitória. A proposta de emenda à constituição ora aprovada permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde os auditores fiscais do trabalho encontrarem exploração de trabalho escravo. Esses imóveis serão destinados à reforma agrária e a programas habitacionais populares ou para uso social. Os senadores deverão analisar uma mudança feita em 2004 na votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Naquela ocasião foi incluída a possibilidade de confisco também de propriedades em áreas urbanas. Já que era oriundo do Senado, o projeto voltou novamente a Casa com a nomenclatura de PEC 57-A de 1999 para exame e votação em dois turnos.
Isso que é manobra, isso que é chiquene num legislativo burocrático que atende de forma exemplar e competente aos interesses dos latifundiários bem representados pelos deputados e senadores financiados para legislarem na defesa dos interesses do capital. Agora, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), da base governista, volta a dizer que o problema é do conceito de trabalho escravo. Ora, já superamos isso desde 2012, com texto aprovado na Câmara. Trabalho escravo é jornada extenuante, trabalho forçado, retenção de documentos, ameaça de servidão para pagamento de divida.
A Lei Áurea que aboliu a escravidão no Brasil tramitou por apenas 10 dias. Na época não havia a tecnologia que temos hoje, o que prevaleceu foi determinação política e, claro, pressão social. Trabalho escravo é crime previsto no artigo 149 do Código Penal. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 42 mil pessoas foram libertadas dessas condições pelas equipes móveis com auditores fiscais e policiais federais.
A CUT continua na luta pela aprovação, agora, da PEC- 57-A/1999 tramitando novamente no Senado Federal, denunciando a impunidade dos latifundiários mandantes e dos pistoleiros que assassinaram covardemente os auditores fiscais do trabalho e o motorista em 28 de janeiro de 2003, em Unaí -MG, por estarem trabalhando no combate ao trabalho escravo.
