Trabalhadores lançam moção em defesa dos Correios e ameaçam greve

Em votação no Supremo Tribunal Federal, no dia 03/08/2009, o monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi mantido por 6 votos a 4. A maioria dos Ministros entendeu que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, está de acordo com a Constituição Federal. Esta foi uma importante vitória dos trabalhadores dos Correios, que se mobilizaram a Brasília, vindos de todas as partes do país às centenas, e de toda a sociedade brasileira. No entanto, a luta em defesa do monopólio postal e dos Correios públicos e de qualidade permanece na ordem do dia, sendo que na campanha salarial que a categoria dos trabalhadores dos Correios desenvolve atualmente esta é uma das principais bandeiras de luta.

Este julgamento importantíssimo lança luz sobre dois outros instrumentos que estão em trâmite e também ameaçam o monopólio postal. Um deles é o PL 3677/2008, do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), em relação ao qual nos colocamos totalmente contrários, pois praticamente reproduz a matéria julgada no STF, tendo como objetivo exclusivo a quebra do monopólio postal da ECT. Outra questão que trata de mudanças na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é o relatório do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), entregue ao presidente Lula recentemente, resultado de um ano e oito meses de estudos sobre o futuro dos Correios brasileiros, realizados por integrantes dos Ministérios envolvidos, sem sequer ter tido a participação de um funcionário de carreira dos Correios e sem a fundamental participação das organizações representativas dos trabalhadores da empresa e da sociedade.

O relatório deste GTI nos trouxe grande preocupação, pois propõem transformar a ECT em “Correios S.A.”. Fala-se também da venda de seguros e títulos nas agências de Correios, em ampliar as operações para o exterior, em Correio híbrido e em mudanças na Rede Postal Noturna.

Os trabalhadores dos Correios são os primeiros a dizer que existe a necessidade de mudanças nos Correios. A Rede Postal Noturna, que já gerou tantos questionamentos, inclusive na CPI dos Correios, é um exemplo. É preciso estudar como tornar transparentes todas as suas operações, impedindo que ela seja alvo fácil da ação corruptora de alguns grupos. Entendemos que a questão de uma frota própria da ECT de aeronaves e demais veículos também deve entrar em pauta, inclusive como forma de fortalecer as ações do estado brasileiro, apoiando, por exemplo, o PAC, e toda a ação integrada entre os ministérios, visando a ampliação e o fortalecimento da infra-estrutura de nosso país, entre outros objetivos.
Nesse sentido, solicitamos que a opinião, a experiência e as propostas dos trabalhadores dos Correios sejam consideradas em qualquer debate sobre mudanças na ECT e na área postal brasileira. Caso contrário, corremos o risco de ficar reféns do lobby das empresas de entregas, nacionais e estrangeiras, que almejam exclusivamente realizar entregas que hoje são exclusividade dos Correios, e são fundamentais para garantir os lucros que subsidiam as atividades não lucrativas e de cunho social que são a entrega de cartas e correspondências pessoais em todos os municípios brasileiros.

Todas as iniciativas que estão colocadas carregam conteúdos de cunho neoliberal na formulação de propostas para uma suposta “modernização” da ECT. Ora, esta falsa modernidade, veículo de terceirizações, privatizações, facilitações e benefícios à iniciativa privada e ao “mercado” conduziram o planeta à atual crise, e seus ideólogos agora dizem que a ação do Estado é fundamental.

Para nós, a ação estatal é determinante sim, sobretudo quando se fala em Correios. Além de estratégica, trata-se de uma atividade de cunho social, essencial para a democracia e o fortalecimento da nação brasileira.

É nesse sentido que solicitamos a participação dos trabalhadores e da sociedade nestes debates. Esta categoria tão enraizada na cena urbana e rural do país, tão respeitada, na qual a população deposita tamanha confiança, não pode ser deixada de lado num momento decisivo como este, quando o risco dela ser a principal prejudicada, juntamente com a população, é grande.

Destacamos por fim que nacionalmente a categoria dos trabalhadores dos Correios encontram-se em Campanha Salarial de data-base, sendo a defesa dos Correios públicos e de qualidade uma das principais bandeiras desta Campanha, além de outras justas reivindicações, como melhoria salarial para os que recebem menos, com a reivindicação de um reajuste linear de R$ 300,00. Para se ter uma idéia da justeza desta reivindicação, enquanto a ampla maioria dos trabalhadores dos Correios (carteiros, atendentes de agências, operadores de triagem e transbordo, etc) que carregam a Empresa nas costas no dia a dia, garantindo a qualidade dos serviços, tem como piso salarial R$ 648,50, um dos menores entre as estatais, a cúpula da Empresa, uma pequena minoria, recebe mais de R$ 20 mil reais. Outra reivindicação é a melhoria das condições de trabalho, com a contratação imediata de mais funcionários, conforme já havia sido anunciado, mas até o momento não cumprido, como forma de reduzir a sobrecarga de serviço que vem deixando uma quantidade imensa de trabalhadores doentes, o que além de ser desumano onera os cofres do INSS.

Diante do exposto, eu, Vereador ____________________________, em defesa dos Correios e do patrimônio nacional, apresento ao Egrégio Plenário a MOÇÃO DE REPÚDIO à iniciativa do Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC-SP), autor do Projeto de Lei nº 3.677/2008, para que o mesmo não seja aprovado e sancionado, externando o intuito, ainda, de que todos os brasileiros repudiem o referido projeto.

Proponho ainda:

MOÇÃO DE APELO ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para que os parlamentares rejeitem o Projeto de Lei 3677/08, que modifica a regulamentação que estabeleceu o Monopólio Postal em nosso país.

Por fim proponho:

MOÇÃO DE APELO ao Senhor Presidente da ECT, Senhor Henrique Custódio, ao Ministro das Comunicações, Senhor Hélio Costa e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Ignácio Lula da Silva, para que seja garantida a participação dos trabalhadores dos Correios e da sociedade na definição de qualquer alteração na regulamentação Postal em nosso país, nos mesmos moldes do debate que Governo Federal se propõem a fazer em relação à questão da exploração do óleo das reservas da pré-sal, e que os trabalhadores também sejam ouvidos e respeitados em suas reivindicações de Campanha Salarial, como forma inclusive de se evitar a ocorrência de uma nova Greve Nacional da categoria, prevista para o dia 15 de setembro próximo.