Rede Brasil Atual
Em uma decisão que já era dada como certa nos bastidores por parlamentares de Rio de Janeiro e Espírito Santo durante o fim de semana, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu hoje (17) uma liminar que suspende a votação pelo Congresso Nacional dos vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff ao projeto de redistribuição dos royalties provenientes da exploração de petróleo entre União, estados e municípios.
A decisão de Fux favorece os estados produtores e atendeu a um mandado de segurança ajuizado pelos deputados federais Alessandro Molon (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) pedindo a anulação da sessão que aprovou na semana passada um requerimento de urgência para a votação dos vetos ao projeto dos royalties.
A liminar concedida pelo STF determina que os vetos presidenciais sejam votados pelo Congresso “em ordem cronológica de recebimento”. Atualmente, na fila de espera pela apreciação de deputados e senadores, nada menos que 3.060 vetos presidenciais estão à frente dos vetos relativos aos royalties. “Aos olhos da Constituição, todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa em razão da sua não avaliação oportuna. Daí por que não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”, diz o documento.
Pressionado por parlamentares dos estados não produtores, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que vai recorrer da decisão. “Definir a ordem em que se darão as votações em plenário é uma prerrogativa interna do Congresso. A sessão está cancelada, mas vamos pedir ao ministro Fux a reconsideração”, disse.
Já Molon comemorou a decisão: “Com isso, não será possível apreciar o veto amanhã (18), como estava programado. É preciso que haja uma regra clara sobre como os vetos são analisados pelo Congresso, para não existir insegurança jurídica. Segundo a Constituição, há um prazo de 30 dias para a análise dos vetos e isso não está sendo respeitado”.
