O Sindipetro-NF entrou com ação em relação às licenças ambientais para obras de ampliação do Terminal de Cabiúnas. Essa ação foi distribuída no dia 7 de fevereiro e corre na 2 ª Vara Cível da Comarca de Macaé, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
As licenças ambientais para obras de ampliação do Terminal de Cabiúnas foram concedidas irregularmente. Em nenhum momento os respectivos Estudo e Relatório de Impactos Ambientais sequer se referiam às medidas de segurança, saúde e meio ambiente dos trabalhadores, tema que exige capítulo obrigatório, segundo a legislação federal.
Segundo o jurídico do NF, tanto representantes do INEA como os técnicos contratados pela TRANSPETRO, questionados a respeito, pelo Sindipetro/NF, em audiência pública demonstraram que sequer conheciam a legislação.
