O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), afirmou por meio de nota oficial,divulgada na noite de quinta-feira (23), que “o Brasil é signatário do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966”.
Segundo a nota, o tratado foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em 2009 e está “em pleno vigor”.
A nota do presidente do Senado é uma resposta à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que usou o Twitter para pedir uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos como candidato nas eleições presidenciais deste ano”.
O ex-presidente Lula é mantido preso político na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 de abril, após confirmação da condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. A condenação se baseou em uma denúncia nunca confirmada de que uma reforma feita no tríplex por uma construtora teria beneficiado o ex-presidente.
A defesa de Lula vem denunciado desde então que o julgamento do ex-presidente é uma farsa, que não foi encontrada nenhuma contrapartida para os supostos atos de corrupção atribuídos a ele e que tudo não passa de uma manobra para impedi-lo de ser candidato.
Nesta semana, a vice-presidenta do Comitê de Direitos Humanos da ONU, Sarah Cleveland, reafirmou a legitimidade da decisão determinando que o Brasil tome as “medidas necessárias” para garantir a Lula o exercício de seus direitos políticos como candidato à Presidência da República. Caso contrário, país terá violado obrigações legais internacionais.
Leia a íntegra da nota do presidente do Senado:
NOTA PÚBLICA
Em atenção à solicitação da Presidente do Partido dos Trabalhadores, o Presidente do Senado Federal informa que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966.
O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.
Senador Eunício Oliveira
Presidente do Senado Federal
[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]
