O Congresso Nacional concluiu na noite desta quarta-feira, 13, a votação da Medida Provisória 795/2017, que libera as empresas petrolíferas de pagar uma série de impostos, inclusive de importações de plataformas, navios, peças, equipamentos e todos os demais produtos utilizados na cadeia do setor. O texto segue agora para sanção do presidente Michel Temer.
A MP já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados Federais, mas ao passar pelo Senado foi alterada e precisava ser votada até esta sexta-feira, 15, para não perder a vigência. Por 206 votos a 193, os deputados rejeitaram a emenda do senador Lindibergh Farias (PT/RJ) e ratificaram a íntegra do parecer do relator Júlio Lopes (PP-RJ), que ampliou até 2040 o pacote de benefícios fiscais concedidos por Temer às multinacionais.
Segundo estudos das consultorias legislativa e de orçamento da Câmara, essa renúncia fiscal terá um impacto negativo de R$ 40 bilhões por ano nos cofres públicos, o que significará R$ 1 trilhão a menos em investimentos no país até 2040, prazo de validade da Medida Provisória. A Associação Brasileira das Indústrias de Máquinas estima que só o setor fechará um milhão de postos de trabalho.
Se comparado com os números da Lava Jato, os prejuízos que a MP 795 causará ao Brasil são 26 vezes superiores aos R$ 38 bilhões que a operação cobra em ressarcimento por crimes de corrupção, incluindo pagamento de multas. Já em 2018, a Medida Provisória causará um rombo aos cofres públicos quatro vezes superior a todo o montante recuperado pela Lava Jato desde o início da operação:.
- Total de ressarcimento pedido pela Lava Jato, incluindo multas: R$ 38,1 bilhões
- Valores alvo de pedidos de recuperação judicial: R$ 10,3 bilhões
- Valores devolvidos à Petrobrás: R$ 1,45 bilhões
- Quanto o Brasil deixará de arrecadar em 25 anos com a MP 795: R$ 1 trilhão
- Prejuízos anuais ao país: R$ 40 bilhões
Sob encomenda da Shell
A MP 795/2017 foi editada pelo governo Temer em 18 de agosto, logo após uma série de visitas feitas pelo ministro do Comércio do Reino Unido, Greg Hands, que interveio junto ao Ministério das Minas e Energia, cobrando vantagens e isenções fiscais para a Shell, a BP e outras empresas britânicas que disputaram os leilões para exploração do Pré-Sal. O lobby foi revelado pelo jornal inglês The Guardian, em reportagem publicada no dia 19 de novembro.
Na semana seguinte à reportagem do The Guardian, a FUP ingressou com uma representação na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, cobrando uma investigação minunciosa deste grave fato, que, no entendimento dos petroleiros, é crime contra a administração pública.
Para os parlamentares da oposição, a medida provisória é um presente de Michel Temer às petrolíferas estrangeiras e uma entrega do patrimônio nacional ao capital internacional. “É muito grave que o Parlamento brasileiro vote contra o Brasil, contra a indústria brasileira, contra o petróleo brasileiro, contra a riqueza nacional. E são graves as repercussões que isso tem sobre todas as cadeias de óleo, gás, naval e tudo o que isso significa para muitos estados, particularmente para o meu estado. Eu inclusive disse que não consigo compreender como a bancada do Rio consegue votar favoravelmente a uma matéria como essa”, reclamou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
FUP, com informações da Agência Câmara
