O preconceito e a desinformação são barreiras contra os direitos humanos, armas e artimanhas de oligarquias que as vêm manipulando ao longo dos séculos para impedir o progresso social e o desenvolvimento dos povos. A história se repete em nosso país como farsa, na forma como os grandes meios de comunicação, ecoando a voz dos setores mais reacionários da sociedade, tentam impedir o reconhecimento e a incorporação dos direitos humanos no ordenamento social, político e jurídico brasileiro.
O objetivo é claro: minar a tentativa de institucionalização, e conseqüente avanço da democracia no plano econômico, de aprofundamento do diálogo permanente entre Estado e sociedade civil, questão chave para a efetivação da justiça.
Como é evidente, este é um debate que não pode ser guiado pelo imediatismo, pois é de médio e longo prazo, necessitando envolver o conjunto da sociedade para apontar diretrizes, acumular consciência e construir consensos. São estes os princípios norteadores da terceira edição do Programa Nacional dos Direitos Humanos, que incorpora resoluções da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos e propostas aprovadas nas mais de 50 conferências nacionais temáticas, promovidas desde 2003 sobre segurança alimentar, educação, saúde, habitação, igualdade racial, direitos da mulher, juventude, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente… Mais do que resultado, é uma reflexão de um amplo, profundo e fecundo debate democrático sobre as políticas públicas dessa área. Somou-se recentemente a esta inegável energia propulsora o poder da institucionalidade, sendo o PNDH proposto por 31 ministérios, como apontou o presidente Lula.
Quais as razões então da fúria demolidora dos grandes conglomerados de mídia contra o Programa? Por que tentam a todo o custo fatiar o conjunto das suas importantes contribuições, reduzi-las e menosprezá-las? Por que manipulam grosseiramente o debate, deformando conceitos? O tom rancoroso e editorializado dos artigos e reportagens, que se refletem na manifestação de âncoras e no empenho conjunto da mídia, rádios, revistas, jornais e televisões, em construir uma realidade deformada estampa como estão incomodados e do tamanho do seu esforço na manutenção de mesquinhos e indefensáveis interesses. É a ânsia de garantir privilégios, seus e de patrocinadores, o que lhes move, daí a transformação da notícia em mercadoria e a perda de qualquer sombra de objetividade.
Neste momento, fundem-se os interesses dos setores monopolistas da imprensa, do latifúndio e do capital financeiro, defensores da globalização neoliberal e do privatismo, que encaram o debate político e ideológico sobre a democracia participativa como questão de vida ou morte, pois não querem redistribuir riqueza, nem cultura, nem conhecimento ou direitos, mas ampliar ainda mais a concentração. Esta tem sido historicamente a forma da sua dominação.
Assim, querem implodir três pontos essenciais do PNDH: o que busca a efetivação da reforma agrária, como já foi explicitado pela senadora demo-escravocrata Kátia Abreu; o que aponta para a democratização da comunicação e o que estabelece a punição dos crimes políticos, como a efetivação de um patamar mínimo de direitos. Como é sabido, para que a política de entrega do país ao estrangeiro e ao grande capital nacional se efetivasse durante os anos de ditadura, foi necessário o uso e abuso da repressão, da tortura e da morte, práticas deploráveis a quem agora buscam dar guarida.
O PNDH fala também da necessidade de efetivação de um modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório. Para isso, naturalmente, é preciso ter como objetivo estratégico a implementação de políticas públicas de desenvolvimento com inclusão social. Dentre estas, o programa aponta para a necessidade do país avançar na implantação da reforma agrária, como forma de inclusão social e acesso aos direitos básicos, de forma articulada com as políticas de saúde, educação, meio ambiente e fomento à produção alimentar, da mesma maneira que para o fortalecimento de modelos de agricultura familiar e agroecológica. O objetivo é garantir a ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão rural e da infraestrutura para a comercialização, fortalecer a legislação e a fiscalização para evitar a contaminação dos alimentos e danos à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrotóxicos. Quem em sã consciência pode ser contra isso?
Da mesma forma, o PNDH defende a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, propondo a criação de um marco legal que regulamente o artigo 221 da Constituição, e que estes sejam efetivamente respeitados nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas. Para garantir o cumprimento da medida, se estabelece a suspensão do patrocínio e da publicidade oficial nos meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos e também a elaboração de critérios de acompanhamento editorial, a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações.
Estas são algumas das ações que deveriam ganhar destaque nos meios de comunicação que, como concessões públicas, têm a obrigação constitucional de informar a população sobre temas de tamanha importância e relevância. Para qualquer cidadão, uma decisão sensata e coerente. Para os barões da mídia, que insistem em negar à população o direito básico à informação, as propostas democratizantes são censura.
Como fica cada vez mais evidente, os (de)formadores de opinião interpretam a realidade pelas conveniências do momento, exacerbadas em ano de disputa eleitoral, onde anseiam fazer a roda da história girar para trás. Daí a importância de ler e conhecer o Programa Nacional de Direitos Humanos e lançar luz sobre as trevas do obscurantismo.
