As Comissões Especiais da Câmara que analisam os projetos de lei que visam regulamentar a exploração…
Imprensa da FUP, com informações da Agência Câmara
Petro-Sal
A primeira comissão a apresentar o seu relatório foi a que analisa a criação da Petro-Sal, a estatal proposta pelo governo para gerenciar a exploração e produção do pré-sal. O relator do projeto, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), deu parecer favorável à proposta do Executivo, que recebeu 106 emendas, das quais quatro foram acatadas. Segundo o parecer do deputado, a nova empresa deverá ter uma "estrutura enxuta" e abrigar "entre 100 e 120 funcionários". Já as decisões da diretoria executiva deverão ser por maioria absoluta de três quintos dos integrantes, e a empresa deverá divulgar relatório anualmente pela internet. As emendas prevêem mandato de quatro anos para os conselheiros, com direito à recondução, e quarentena de quatro meses para os que deixarem a estatal. O parecer será votado na semana que vem, devido a pedido de vista coletivo dos parlamentares que integram a Comissão.
Fundo social
O coordenador da FUP, João Antônio de Moraes, que acompanhou na Câmara a leitura do texto do relator, declarou que o parecer, a princípio, se aproxima da proposta defendida pelos movimentos sociais para o fundo social soberano. “O relatório destina para o fundo os royalties e participações especiais do governo sobre as áreas do pré-sal que já foram leiloadas, assim como prioriza a aplicação dos recursos em estados com índices mais baixos de desenvolvimento. Outro ponto positivo do relatório é que, pelo menos no início, até a sua capitalização, o fundo social será composto pelos recursos excedentes do petróleo, como defendemos no PL 5891/09”, informou o coordenador da FUP.
Das 301 emendas recebidas pelo projeto, 100 foram acatadas pelo deputado Antonio Palocci, que incluiu em seu parecer que os recursos do fundo social sejam aplicados também na saúde, desenvolvimento regional e adaptação às mudanças climáticas, além da educação, cultura, ciência e tecnologia e desenvolvimento social, como prevê o projeto de lei do Executivo. Segundo o deputado, as prioridades do governo para aplicação dos recursos do fundo social serão definidas a cada quatro anos, no plano plurianual.
Exploração do pré-sal
A Comissão Especial da Câmara que analisa os projetos que alteram a atual Lei do Petróleo – entre eles o PL 5891/09, proposto pela FUP e movimentos sociais – iniciou por volta das 20 horas de terça-feira, 27, a reunião para apresentação, discussão e votação do parecer do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que é o relator. Assim como ocorreu nas comissões que analisam os projetos do Fundo Social e da Petro-Sal, os parlamentares também pediram vistas, adiando para a próxima semana a votação do relatório.
O parecer do deputado Henrique Alves manteve a a proposta do governo de alterar para contratos de partilha o modelo de exploração de petróleo nas áreas do pré-sal e outras consideradas estratégicas. A atual lei prevê contratos de concessão. O relator também manteve a proposta do Executivo de que a Petrobrás seja a operadora única em todos os campos do pré-sal.
Henrique Alves acrescentou ao projeto novas regras para a distribuição de royalties, propondo a elevação de 10% para 15% da alíquota sobre a receita e reduzindo a parte da União de 40% para 30%. O parecer do deputado diminui o total de recursos dos royalties para os municípios e estados produtores, aumentando a fatia para o restante do país. As regras só valerão para as áreas do pré-sal ainda não licitadas e para áreas petrolíferas eventualmente descobertas e consideradas estratégicas.
Capitalização da Petrobrás
A comissão que analisa o projeto de capitalização da Petrobrás discutiu nesta quarta-feira, 28, o parecer do relator João Maia (PR-RN), que também teve pedido de vista coletivo e só vai ser votado na próxima semana. O relatório do deputado mantém as principais propostas do governo, como reforçar o caixa da Petrobras com títulos públicos e ceder à estatal, sem licitação, áreas contíguas aos blocos operados pela empresa.
A cessão vai valer até que a Petrobras extraia o número de barris definido no contrato de cessão, não podendo ultrapassar 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo. O pagamento devido pela Petrobras será feito em títulos da dívida pública e as condições do pagamento deverão ser fixadas pelo Ministério da Fazenda.
O deputado João Maia apresentou substitutivo, impedindo que a subscrição de novas cotas da empresa seja feita por meio de saques das contas do FGTS. Os trabalhadores que já são cotistas poderão participar do aumento de capital da empresa apenas com recursos próprios.
Os projetos de lei que estão em tramitação na Câmara
PL 5891/09 – construído pela FUP e movimentos sociais, o projeto garante o controle público de todo o petróleo da nação, através da Petrobrás 100% estatal, assim como a destinação social destes recursos (com fiscalização da sociedade), o fim dos leilões, a retomada das áreas leiloadas, a reincorporação da Transpetro e da Refap, a incorporação das refinarias de Ipiranga e Manguinhos, entre outras medidas que visam a estatização total do petróleo e gás do país.
PL 5938/09 – é o principal projeto do governo federal para o pré-sal. Estabelece o modelo de partilha de produção (áreas do pré-sal e outras consideradas estratégicas), via licitações, e a Petrobrás como operadora única dos blocos exploratórios.
PL 2502/07 – projeto proposto em 2007 pelo deputado Eduardo Valverde (PT/RO), que também prevê a adoção de contratos de partilha de produção para a exploração de petróleo e gás natural do país, através de licitações.
PL 5941/09 – projeto do governo federal, que prevê a sessão onerosa de até cinco bilhões de barris de petróleo para a Petrobrás, assim como a capitalização da empresa.
PL 5940/09 – projeto do governo federal que institui o Fundo Social, que aplicará os recursos gerados pelo pré-sal, destinando parte deles para projetos e programas nas áreas de educação, combate à pobreza, cultura, ciência e tecnologia e meio ambiente.
PL 5417/09 – projeto do deputado Pedro Eugênio (PT/PE) que cria o Fundo Soberano Social do Brasil, para que os recursos do pré-sal sejam investidos exclusivamente nas áreas de saúde, previdência social e educação.
PL 5939/09 – projeto do governo federal que cria a Petro-Sal, empresa que representará a União nos contratos de partilha.
