Na noite desta quarta-feira, 1, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que garante o Fundo Social do Pré-sal e institui o modelo de partilha na produção de petróleo…
Imprensa da FUP com informações da Agência Câmara
Na noite desta quarta—feira, 1, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que garante o Fundo Social do Pré-sal e institui o modelo de partilha na produção de petróleo. A mudança do atual modelo, que é o de concessão, para o que permite que União fique com parte do petróleo retirado depois de declarada a viabilidade comercial da jazida, foi proposta em agosto de 2009, e agora, aprovada por 204 votos a favor, 66 contra e duas abstenções. O modelo de partilha também possibilita que a Petrobrás participe de todos os consórcios com no mínimo 30% e seja a operadora única das reservas que serão leiloadas.
Após a aprovação destes projetos, os deputados também aprovaram o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei que estabelece uma nova regra de distribuição dos royalties do petróleo entre todos os estados e municípios.
A nova regra para a distribuição de royalties prevê que, reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante será dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados.
Partilha
O regime de partilha é uma forma de contrato em que a União fica com parte do petróleo retirado depois de declarada a viabilidade comercial da jazida. Os riscos ficam todos com o consórcio vencedor. Caso seja declarada a viabilidade de um poço, os custos e os investimentos realizados são ressarcidos.
No caso desses contratos, o Senado manteve em 10% o índice de royalties a ser pago pelas petrolíferas com base no total produzido. Na primeira votação na Câmara, o índice havia subido para 15%.
Outra mudança feita na Casa e excluída pelo Senado é a que determinava, às petrolíferas, a inclusão do gás queimado nas plataformas e do petróleo perdido (em vazamentos, por exemplo) no volume total para efeitos de cálculo dos royalties.
Fundo Social
Na questão do Fundo Social, o parecer do relator, o deputado Antonio Palocci (PT-SP), que baseou seu relatório no texto substitutivo aprovado do Senado, retirou o percentual de 5% que seria destinado à Previdência Social. Com isso, os recursos do fundo irão para combate à pobreza e desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e da mitigação e adaptação às mudanças climáticas.
Segundo o governo federal, a criação do fundo visa evitar a chamada “doença holandesa”, quando um país recebe muitos dólares pela exploração de petróleo e acaba tendo sua moeda sobrevalorizada, prejudicando a indústria nacional. Por este motivo, as aplicações financeiras do fundo serão, preferencialmente, feitas no exterior.
