O juiz federal Carlos d’Ávila Teixeira, da 13ª Vara Cível da Justiça Federal da Bahia, determinou na última sexta-feira (12/10) que a Petrobras e a União se manifestem, no prazo de 72 horas, sobre um pedido de liminar para suspensão do processo de hibernação das Fábricas de Fertilizantes da Petrobrás, em especial, a Fafen-BA. O despacho do juiz trata de Ação Popular movida pelo Sindicato dos Petroleiros da Bahia, que no último dia 04 de outubro, por intermédio da Advocacia Garcez, protocolou pedido de liminar para impedir o fechamento das fábricas.
A decisão da Petrobras de encerrar as atividades das fábricas de fertilizantes foi anunciada em março deste ano. A estatal alega prejuízos na operação e planeja a venda dos ativos do setor. A hibernação das Fafens está marcada para o dia 31 de outubro. O prazo de 72 horas fixado pelo juiz federal Carlos d’Ávila Teixeira começa a contar a partir da notificação da União e da Petrobras.
Na Ação Popular, o Sindipetro-BA aponta ilegalidade na decisão da diretoria da Petrobras. De acordo com o sindicado, a medida necessita de aval do legislativo. “Argumentamos a ilegalidade desta atitude da diretoria da Petrobras e da União. Mostramos, em nossa ação, que a hibernação das Fafens necessita de autorização legislativa. Por outro lado, também conseguimos demostrar que os prejuízos alegados pela Petrobras são oriundos da sua própria política de preços para o gás natural”, explica o advogado Eder Melo, da Advocacia Garcez.
Privatização indireta – De acordo com o advogado, Angelo Remedio, responsável pela ação, a permanência da Petrobras na área de fertilizantes é estratégica para o país. “O Brasil possui como uma de suas principais atividades econômicas o agronegócio e com a venda das Fafens ficaríamos totalmente reféns da importação de fertilizantes, deixando nossa produção interna à mercê de fatores externos. Verificamos aqui uma privatização indireta, pois a atividade ficará totalmente a cargo de particulares com a saída da Petrobras deste mercado”, ressaltou o advogado.
Angelo Remedio alertou ainda para as consequências da medida no mercado de trabalho e na arrecadação dos estados. “A hibernação das Fafens passa por graves irregularidades. Se isso se confirmar, causará fortes lesões ao mercado interno, assegurado no artigo 219 da Constituição Federal, por serem as Fafens responsáveis pelo abastecimento de indústrias, geração de empregos diretos e indiretos e arrecadação fiscal para o Estado”, explicou.
Soberania Nacional – Na mesma linha, o especialista para área de petróleo e energia da Advocacia Garcez, Paulo César, questiona a medida e ressalta seus impactos para a soberania nacional. “Mais da metade dos fertilizantes nitrogenados consumidos no Brasil são importados. Internamente, a Petrobras é a grande produtora com três unidades em operação e uma em fase final de construção. Esses fertilizantes são produzidos a partir amônia anidra, gerada, principalmente, pelo gás natural. A Estatal é a grande produtora nacional de gás natural e deve manter suas operações e investimentos no setor de fertilizantes nitrogenados para garantir o abastecimento e a estabilidade dos preços. O País não tem infraestrutura para atender o mercado interno sem a Petrobrás. É estratégico para o Brasil que a Estatal aumente a sua produção”, afirmou Paulo César.
[Via Advocacia Garcez]
