A direção da Petrobrás pode criar subsidiárias para facilitar a privatização das refinarias, à revelia do Congresso Nacional e sem licitação? Essa é a questão central do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde três ministros já se posicionaram contrários à manobra da gestão Castello Branco, que colocou à venda metade do parque de refino da empresa, atropelando determinação do próprio tribunal, que proibiu privatizações em estatais matrizes sem autorização legislativa.
O julgamento no STF, que prossegue até sexta, 25, teve início na sexta-feira, 18, quando o ministro Edson Fachin acatou pedido de liminar na Reclamação 42576 feita pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados Federais, cobrando a paralisação imediata do processo de venda das refinarias, ante o desvio de finalidade que transforma as plantas em subsidiárias com o único intuito de privatiza-las sem autorização legislativa.
Fachin é o relator do processo e teve o seu voto acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. A parcial da votação até a noite desta segunda-feira, 21, é de 3 X 0 a favor da liminar, que suspender a criação das subsidiárias e, consequentemente, a sua alienação. Caso seja concedida, a liminar valerá até o julgamento de mérito da reclamação.
A ação no STF é decorrente da denúncia feita pela FUP durante a greve dos petroleiros, em fevereiro deste ano, quando dirigentes da Federação e da CUT se reuniram com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, David Alcolumbre, para cobrar providências contra o fatiamento da Petrobrás. Na reunião, os petroleiros denunciaram a manobra juridica da gestão da empresa para vender ativos sem autorização, burlando a Constituição e a decisão do próprio Tribunal, que no ano passado determinou que privatização em estatal mãe (matriz) só pode ocorrer mediante lei aprovada pelo Congresso.
O julgamento no STF ocorre em sessão virtual. Os ministros têm prazo até sexta-feira, dia 25, para apresentar seus votos. A orientação da FUP e dos sindicatos é para os trabalhadores continuarem se manifestando nas redes sociais com a hashtag #PetrobrásFica.
“Entendemos que essas privatizações são ilegais e estão sendo feitas à revelia do STF. Esperamos que os outros ministros também sigam o voto do relator, mas, para isso, precisamos continuar pressionando”, ressalta o coordenador geral da FUP, Deyvid Bacelar, que estará nesta terça, 22, no Encontro com a categoria, junto com Mário Dal Zot, diretor da FUP e presidente da Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobrás (Anapetro), e o advogado, Angelo Remedio Neto, do escritório de advocacia Garcez, que vem conduzindo ações dos sindicatos para barrar as privatizações no Sistema Petrobrás. O programa começa às 19h, com mediação do diretor da FUP, Tadeu Porto.
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[FUP | Foto de ato durante a greve dos petroleiros, em fevereiro]
