Por José Maria Rangel – Coordenador geral do Sindipetro-NF, diretor da FUP e representante dos trabalhadores no CA da Petrobrás.
Um dos compromissos de nossa campanha foi a luta para dar ao Conselheiro eleito pelos trabalhadores plenos poderes para exercer seu mandato. O objetivo é eliminar as restrições e conquistar participação plena, em todas as reuniões, com direito a voz e voto, qualquer seja a pauta e, especialmente, nas que tratam de salários, PLR, previdência e quaisquer outras pertinente às obrigações do Conselheiro eleito com seus representados.
Foi com esse objetivo que procurei o Deputado Henrique Alves, PMDB/RN, presidente da Câmara dos Deputados. Queremos o seu apoio para a nossa a nossa proposta de suprimir o parágrafo terceiro do artigo segundo da Lei 12.353.
O Presidente Henrique Alves se comprometeu a não criar obstáculos à tramitação do nosso projeto, apresentado por Fátima Bezerra, Deputada Federal pelo PT-RN.
O PL 6051/2013 tramita em vias de receber o parecer do relator. O primeiro passo foi dado. Agora o desafio é acompanhar a tramitação passo a passo e fazer marcação cerrada sobre cada um dos 513 deputados e dos 81 senadores.
Confira abaixo um trecho da justificativa do projeto. A íntegra está disponível em http://bit.ly/1fimVAS.
Trecho do PL 6051/2013
“Não é aceitável impedir que um representante dos trabalhadores possa livremente expor suas ideias sobre as relações sindicais – direito humano fundamental, registre-se – ainda mais sendo um dentre todos os demais conselheiros, e preservada a condição majoritária do Governo respectivo (da União, do Estado ou Município), conforme artigos 3º e 4º da Lei 12.353/2010.
Seria rigorosamente o mesmo que identificar conflito de interesses na prerrogativa de iniciativa legislativa do presidente da república, governador ou prefeito quanto ao Orçamento da União, porquanto este também preverá seus vencimentos.”
