CUT
A Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça vinculada à Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara dos Deputados realizou nesta terça-feira (10) uma audiência pública para discutir e construir ações em conjunto com a sociedade civil visando a apuração e punição dos envolvidos nos crimes cometidos durante a ditadura militar.
Está foi a terceira reunião da Comissão instalada no ano passado. A revisão da Lei Anistia foi inserida pelos participantes como de fundamental importância para a instituição de mecanismos que tenham poder para punir os agentes do estado que cometeram crimes contra os direitos humanos.
“É inadmissível em um regime democrático de direito, que o torturador identificado não seja punido. Se nosso País mantiver complacência com a impunidade, continuaremos convivendo com casos de tortura, seja nas delegacias, nas prisões ou qualquer outro lugar”, comentou Expedito Solaney, secretário de Políticas Sociais da CUT, durante a audiência.
O projeto que propõe a revisão da Lei da Anistia encontra-se hoje engavetado na Comissão de Constituição e Justiça. “A responsabilidade pela resolução deste imbróglio deve ser do Congresso Nacional, se adequando a realidade brasileira”, acrescentou.
A Lei da Anistia foi instituída em 1979 durante o regime de exceção. Foram 206 votos favoráveis (Arena) e 201 contrários (MDB), uma diferença mínima amparada pelo poder das armas. “Não foi um consenso. Essa lei precisa ser revista, inclusive, para ser adequada à legislação internacional”, disse Solaney.
Ao citar a legislação internacional, Solaney lembrou que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) pelo desaparecimento de 62 guerrilheiros durante a Guerra do Araguaia. A Corte também determinou que o País seja responsabilizado pela violação do direito à informação estabelecido na Convenção Americana, devido à negativa de dar acesso aos arquivos em poder do Estado.
Solaney destacou que é imprescindível que o Estado brasileiro cumpra as determinações da Corte Internacional e criticou a interpretação restritiva do Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a revisão na Lei da Anistia e praticamente anulou as possibilidades de punir os culpados.
O dirigente da CUT alertou que a não revisão deverá influenciar diretamente nos resultados obtidos pela Comissão Nacional da Verdade. “A instalação da Comissão por si só é de grande valia estabelecendo o debate público sobre o tema, resgatando a memória histórica. Mas para que ela de fato tenha poder decisivo é preciso que a Lei de Anistia seja revista. É preciso deixar claro que este um debate sem revanchismo, queremos apenas Justiça, com a punição daqueles que em nome do Estado torturaram, mataram, estupraram, invadiram sindicatos e destruíram documentos históricos”, contextualiza.
Para Solaney, falta vontade política para fazer avançar esta temática dentro do Congresso Nacional. “Os partidos que possuem maioria na Casa precisam amparar esta luta, porque a sociedade desde o ano passado com a aprovação da Comissão Nacional da Verdade voltou a jogar peso, pautando definitivamente a importância da apuração dos crimes ocorridos durante os 21 anos de ditadura. Ações como a criação de Comissão Estaduais, as várias atividades realizadas pela juventude com apoio da CUT em todo o Brasil que precederam a semana antes da data do golpe, mostraram que em alguns setores este debate pode até estar engavetado, mas se depender da sociedade estes crimes jamais serão esquecidos e não ficaram impunes”, pontua.
Participaram também da audiência parlamentares integrantes da Comissão e representantes do Movimento Nacional de Direitos Humano, do o Levante Popular da Juventude, da OAB, do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia e familiares dos mortos e desaparecidos políticos.
