Mesmo após a posse de seu segundo mandato na Presidência da República, o Governo Lula ainda não assumiu a responsabilidade concreta por avançar no diálogo sério com os servidores públicos da União, Estados e Municípios.
A regulamentação do direito de greve, a garantia de um Sistema Democrático de Relações do Trabalho e, a garantia de uma política sólida que garanta o direito a uma data base e um Contrato Coletivo de Trabalho articulado nacionalmente, inexistem na pauta de um governo que, a rigor, deveria respeitar mais os servidores públicos das três esferas de contratação pública.
Além disso, falta ao governo federal o reconhecimento e a ratificação da Convenção de nº 151 e a Resolução 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que protege as liberdades sindicais e o direito a livre organização sindical dos servidores públicos.
Parece que o governo federal, repetindo as práticas coronelistas e patriarcalistas do Estado oligárquico e tradicional brasileiro, não quer tratar os trabalhadores do setor público como trabalhadores e cidadãos brasileiros, mas sim, perpetuar a idéia e a concepção de servidão na esfera pública, herança pitoresca e tragicômica do período colonial nacional.
Como se já não bastasse a pretensa Reforma da Previdência que só serviu para retirar direitos dos trabalhadores do setor público, impingindo-lhes a pecha de privilegiados, agora, quer negar-lhes o livre direito de greve ao mesmo tempo, que quer engessar a liberdade federalista de negociação salarial, através da PLP 01/2007 que visa, entre outras aberrações, permitir um acréscimo de somente 1,5% para a despesa de pessoal, além da variação acumulada da inflação. E a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Pacto Federativo? Às vezes serve e às vezes não serve?
Os servidores públicos das três esferas merecem muito mais respeito, tanto por parte do governo federal, como por parte do Congresso Nacional, pois são eles, quem realmente trabalham e constroem o serviço público no Brasil. O Programa de Aceleração do Crescimento, defendido pelo governo Lula, precisa garantir não só a manutenção dos direitos trabalhistas e constitucionais dos trabalhadores no setor público, como também, garantir o avanço das conquistas desse segmento. Não fazer isso significará um verdadeiro tiro no pé. Afinal, os governos passam, mas os trabalhadores públicos, concursados e estatutários ficam. Seria de bom tom não esquecer disso.
O segundo mandato do governo Lula pode resolver essa equação e compete a CUT lutar, intransigentemente, para que isso ocorra. Esse é o compromisso histórico de uma Central que nasceu das lutas e da autonomia e independência dos trabalhadores perante os governos, partidos e patrões. Valorizar e respeitar os servidores públicos, é investir no serviço público de qualidade
