O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, encaminhou à Casa Civil as resoluções que dispõem sobre a adoção de dez novas medidas que devem impactar negativamente a política de conteúdo local na oferta permanente de áreas de exploração.
São elas:
1. Acompanhar e promover ambiente de mercado competitivo e condições adequadas ao ingresso de novos agentes no setor e que inibam eventuais práticas anticoncorrenciais;
2. Promover a garantia das condições de acesso a terceiros à infraestrutura de movimentação de petróleo e seus derivados, resguardada a preferência de uso do proprietário;
3. Promover a racionalidade e a simplificação tributária para o setor de refino e de petroquímica;
4. Estimular a celebração de atos internacionais para atração de investimentos nos setores de refino e de petroquímica;
5. Considerar a produção de derivados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE);
6. Harmonizar os programas de desenvolvimento dos mercados de biocombustíveis e de combustíveis fósseis;
7. Identificar e mitigar potenciais barreiras institucionais, legais e regulatórias que inibam o desenvolvimento de instrumentos de mercados de futuros para a proteção dos agentes;
8. Identificar e eliminar potenciais barreiras para implementação de unidades de refino e petroquímica;
9. Estimular o processamento de petróleo proveniente de bacias sedimentares terrestres em unidades de refino e de petroquímica no País;
10. Avaliar a viabilidade da prestação de serviços do refinador para outros segmentos.
O Ministério de Minas e Energia apresentou tais medidas como mecanismos de indução do investimento nos setores de refino e petroquímica. Entretanto, essa formulação esconde as reais intenções do governo e ofusca os efeitos colaterais que tais decisões podem provocar no mercado brasileiro.
Por trás das justificativas de tornar esse segmento um “mercado competitivo”, garantindo “acesso a terceiros” por meio de uma “simplificação tributária” o que se esconde é a diretriz central que tem orientado a política de minas e energia do governo Temer: a abertura do mercado nacional para players internacionais estimulando a entrada do capital financeiro por meio de renúncias fiscais para grandes petrolíferas estrangeiras e outras empresas que atuam nessa cadeia produtiva.
Mais ainda, “harmonizar os programas de desenvolvimento dos mercados de biocombustíveis e de combustíveis fósseis”, “mitigar barreiras institucionais, legais e regulatórias” e “eliminar potenciais barreiras para implementação de unidades de refino e petroquímica” são eufemismos para descrever a diminuição da ação estatal e o encolhimento do potencial de investimento nacional em refino e petroquímica flexibilizando os marcos regulatórios desse setor de modo a satisfazer o apetite do capital internacional, repetindo, portanto, aquilo que já vem sendo feito com as atividades de exploração e produção.
A política de conteúdo local tem um extraordinário potencial de ativação do investimento público e privado, aumentando como decorrência, por exemplo, a capacidade de desenvolvimento tecnológico, de geração de empregos e de arrecadação fiscal.
O encolhimento e a flexibilização dos índices de conteúdo local articulados à abertura do mercado conformam um cenário de encolhimento das possibilidades de retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento industrial do país, dessa vez colocando em risco o potencial de refino e de produção petroquímica do país.
[Via Ineep]
