Deputados dos partidos da oposição e representações de trabalhadores de indústrias petrolíferas se mobilizam desde o início do dia para tentar impedir a votação ou rejeitar, nas sessões previstas para esta terça (28) e quarta (29) no plenário da Câmara, a Medida Provisória (MP) 795/2017. O texto propõe redução de tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Por outro lado, a base aliada ao governo de Michel Temer tenta fechar um acordo para ao menos garantir a votação da matéria até o próximo dia 15 de dezembro.
Conforme estudos elaborados por técnicos do setor, a medida é considerada “um grande pacote de bondades para as empresas internacionais”, além de poder levar ao desemprego de milhões de trabalhadores e conceder renúncias fiscais da ordem de R$ 1 trilhão para as petrolíferas, nos próximos 20 anos – ou seja, R$ 50 bilhões por ano.
As bancadas de oposição defendem que a MP consiste em mais uma iniciativa para entrega do patrimônio nacional às empresas estrangeiras.
“A semana é crucial para a defesa do emprego de milhares de brasileiros que trabalham na indústria nacional ligada ao setor de óleo e gás. Temos de barrar a votação desta medida antipatriótica”, afirmou o líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP).
“O desafio é barrar votação na Câmara dos Deputados. Só em 2018, caso a MP seja aprovada, a previsão de renúncia decorrente dos incentivos às multinacionais do petróleo pode chegar a mais R$ 16 bilhões”, ressaltou ele.
“É uma renúncia fiscal escandalosa! Justamente em um momento em que o governo diz que carece de recursos e tenta obtê-los a custas de cortes de direitos sociais, previdenciários e trabalhistas da população. São recursos que poderiam ir para a saúde e a educação e que o atual governo prefere que sejam embolsados por empresas estrangeiras”, acrescentou o deputado.
Encaminhada ao Congresso em setembro passado, a MP recebeu 46 emendas de deputados e senadores que não concordaram com o seu teor, na comissão especial que aprecia o texto. Mas o relator, deputado Julio Lopes (PP-SP), deu parecer favorável ao governo e acolheu apenas oito destas emendas.
Regras do texto
Conforme o teor da MP, a partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, caso o relatório de Lopes seja aprovado da forma como se encontra, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos) na fase de desenvolvimento. Em termos legais, estas despesas estarão sujeitas à “exaustão”. Excepcionalmente, até 2022, haverá a “exaustão acelerada”, quando a dedução do valor gasto com ativos ocorrerá em maior montante, equivalente à multiplicação de um fator igual a 2,5.
A mesma MP suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no país e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.
E prevê a suspensão dos mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.
A suspensão será convertida em isenção (Imposto de Importação e o IPI) e em alíquota zero (PIS/Cofins). O regime especial será aplicado a partir de 2018 e as suspensões somente abrangerão os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022.
Diante do grande volume de matérias consideradas prioritárias para o governo pendentes na pauta do Congresso, ontem, reunião entre ministros, mais o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente da Petrobras, Pedro Parente, tratou da medida. Pedro Parente saiu do encontro dizendo estar confiante que a votação acontecerá quarta-feira. “Foi uma promessa de Maia, que demostrou empenho para envidar todos os esforços no sentido de a votação acontecer”, afirmou.
Via Rede Brasil Atual
