O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontou uma série de irregularidades na contratação de escritórios estrangeiros pela Petrobras. A denúncia foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU) na sexta-feira (4/12).
A OAB acusa a Petrobras de desrespeitar determinações da Lei 8.906/1994 e o Provimento 91/2000 da OAB, que regulam a prestação de serviços jurídicos no país. Os escritórios contratados pela Petrobras, afirma a Ordem, não tinham inscrição na OAB ou atuaram com inscrição irregular.
A análise de documentos apresentados pela própria estatal mostrou que apenas seis, entre 24 escritórios estrangeiros contratados pela Petrobras nos últimos três anos, tinham inscrição como consultores estrangeiros junto à OAB, dois no Rio (onde os serviços foram efetivamente prestados) e outros quatro em São Paulo.
Além disso, segundo a Ordem, há indícios de que alguns desses escritórios, de algum modo, desempenharam suas atividades no território brasileiro, conforme previsto em cláusulas dos contratos. Ao menos um escritório, também segundo a denúncia, foi contratado com previsão de prestação de serviços jurídicos relacionados à legislação brasileira.
Para a OAB, em resumo, a estatal não conseguiu provar que as consultorias jurídicas contratadas foram prestadas exclusivamente em território estrangeiro ou outro estado que não o do Rio de Janeiro.
Assim, a Ordem pede que o TCU exija da Petrobras que só contrate escritórios de advocacia estrangeiros seguindo todas as determinações da Lei 8.906 e do Provimento 91. O pedido vale para contratações com ou sem licitação, já efetivadas ou ainda por efetivar.
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[Da revista Consultor Jurídico |Foto: Tânia Rego/Agência Brasil]
