O direito a manifestações e greves dos movimentos sociais e sindical está seriamente ameaçado pela proposta conhecida como Lei Antiterrorismo, cuja aprovação começou a ser acelerada no Congresso Nacional apenas dois dias depois da eleição do candidato de extrema direita, Jair Bolsonaro, que já falou em acabar com “o ativismo”.
O relator do novo e mais duro texto do projeto, senador Magno Malta (PR/ES), que não conseguiu se reeleger, mas já recebeu um aceno de que estará na equipe do presidente eleito, chegou a colocar na pauta desta quarta-feira (31) da Comissão de Constituição e Justiça do Senado as mudanças na Lei 13260/2016.
O senador Lasier Martins (PSD-RS), autor do projeto que originou a Lei Antiterrorismo, quer restabelecer todos os pontos vetados pela ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2016, e, com isso, aumentar a repressão à liberdade de manifestações e greves a partir do ano que vem, quando Bolsonaro assumir o governo.
Os senadores rejeitaram votar a proposta na CCJ e aprovaram a convocação de uma audiência pública para discutir com especialistas e movimentos sociais os riscos e consequências da medida. A audiência, ainda sem data confirmada, poderá ocorrer nas próximas duas semanas, segundo o presidente da Comissão, senador Edson Lobão (MDB-MA). Só então, a proposta poderá ser colocada em votação na comissão. Se aprovada, vai à Câmara dos Deputados para apreciação.
Objetivo é criminalizar quem discordar e se mobilizar
A nova proposta de texto do segundo artigo do Projeto de Lei (PL) nº 272/2016 criminaliza o direito de manifestação, ao estabelecer que “o terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos por razões de motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social”.
Isso ampliaria a possibilidade de interpretação para enquadrar como terrorismo qualquer tipo de mobilização.
A presidenta do PT, senadora Gleisi Hoffman, avalia que os ataques contra a democracia serão a tônica do novo governo e é preciso se preparar, criar uma rede de proteção para defender as liberdades individuais e dos movimentos sociais.
“Nos preocupa muito a aceleração para aprovar mudanças na lei antiterrorismo. Isso é uma tragédia nas liberdades dos movimentos sociais. Querem criminalizar os movimentos“.
Segundo a senadora, deverá ser criado um observatório para que o direito das populações ameaçadas seja respeitado.
“Queremos que o mundo olhe para os indígenas, LGBTs, movimentos sociais, para podermos recorrer internacionalmente”, ressaltou Gleisi.
Os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram declarações de Bolsonaro, às vésperas do segundo turno, prometendo banir, com prisão ou exílio, adversários políticos. Após a vitória, ele voltou a defender a criminalização das cúpulas do PT e do Psol.
A secretária de Mobilização e Relação com Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, diz que Bolsonaro quer acelerar a aprovação deste projeto para impor uma ditadura aos movimentos sociais e sindical porque sabe que terá reação dos trabalhadores e trabalhadoras contra seu projeto brutal de retirada de direitos.
“Quando a população perceber que eles querem tirar o 13º salário, que o período de férias e de licença maternidade pode ser menor, que pretendem acabar com o descanso semanal remunerado, além da tirar mais direitos trabalhistas e sociais, haverá forte reação e eles estão antecipando as proibições”.
Segundo Janeslei, se este projeto for aprovado a classe trabalhadora não terá o direito de reclamar, ir para as ruas, pois o governo estará autorizado pelo Congresso Nacional a reprimir até com força policial.
“Eles farão questão de estancar as greves. Seremos considerados fora da lei se fizermos alguma manifestação. Toda passeata será considerada ameaça terrorista. A população ainda não entendeu o significado de eleger Jair Bolsonaro”.
Para a dirigente, todos os nossos direitos civilizatórios e de cidadania construídos desde o século 19 serão destruídos e o povo não terá qualquer possibilidade de reação a essas perdas.
Um AI-5 piorado
A historiadora e professora da USP, Maria Aparecida de Aquino, condenou veementemente o novo texto proposto pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).
Para ela, as mudanças propostas transformam a Lei Antiterrorismo em um Ato Institucional nº5 (AI-5) piorado. O AI-5, instituído durante a ditadura militar, suspendeu o habeas corpus, proibiu que advogados e familiares visitassem a pessoa presa e censurou a imprensa, entre outros atos de repressão.
“É extremamente grave essa criminalização, já que, até mesmo os regimes ditatoriais tinham cuidado em não utilizar medidas tão radicais, pois isso é proibir toda e qualquer possibilidade de oposição, de conviver com o diferente, o antagônico”, diz a historiadora da USP.
Segundo Maria de Aquino, caso seja aprovado o novo texto da Lei, o Brasil vai romper oficialmente com o Estado Democrático.
“Essa medida radical não é apenas grave para os cidadãos brasileiros, mas vai piorar a imagem do Brasil no exterior”, diz a professora, que complementa: “Isso é o que acontece quando se elege um candidato de extrema direita. É um efeito dominó”.
[Com informações da CUT e da Rede Brasil Atual]
