Tramita na 8ª Vara Federal, em Fortaleza, uma ação popular protocolada pelo cidadão cearense e presidente do sindicato dos Petroleiros do Ceará, Iran Gonçalves, requerendo a “suspensão e/ou adiamento da fase de oportunidade (teaser) de venda anunciadas pela PETROBRAS) dos campos de Atum, Xaréu, Curimã e Espada, todos do Estado do Ceará”, a fim de se evitar que haja o envio e concretização de propostas de caráter vinculante em momento de crise pandêmica global e de crise no setor de petróleo gás.
A ação, protocolada dia 20/08/20, argumenta atos lesivos ao patrimônio público e pede que seja condenada à obrigação de desfazer todos os atos administrativos, procedimentos e negociações que já tenham sido negociadas.
ILEGALIDADE
A estratégia adotada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da estatal, Castello Branco, de vender parte do patrimônio da empresa sem passar pelo aval do Congresso é uma manobra ilegal sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizou a alienação de subsidiárias sem necessitar do aval do Congresso, mas apenas procedimento concorrencial que observe os princípios do artigo 37, da Constituição Federal;
As ações populares contra as vendas dos campos de Fazenda Belém e a Usina de Biodiesel de Quixadá estão sendo elaboradas.
