Governo anuncia proposta de nova legislação para o pré-sal

Imprensa da FUP

Como já era esperado, o governo anunciou nesta segunda-feira, 31, sua proposta para uma nova legislação específica para as áreas exploratórias do pré-sal. Conforme a ministra Dilma Rousseff já havia anunciado aos dirigentes da FUP e da CUT, em reunião no último dia 20, a proposta do governo para a nova legislação é de regime de partilha de produção, com a Petrobrás como operadora em todos os campos. O governo também propõe a criação de uma nova estatal para representar a União nos contratos de partilha e a instituição de um fundo social para gerir os recursos do pré-sal que serão destinados para investimentos em saúde, educação, ciência, tecnologia, cultura e meio ambiente.

O governo enviará as propostas ao Congresso Nacional em forma de quatro Projetos de Lei, que serão encaminhados em regime de urgência constitucional, com prazo de votação de 45 dias na Câmara e no Senado. Os projetos de lei foram assinados pelo presidente Lula, nesta segunda-feira, 31. A FUP considera importante a decisão do governo de propor alteração na legislação do setor petróleo, mas entende que as propostas apresentadas, apesar de avançarem em relação à atual Lei 9.478/97, ainda são insuficientes para garantir a soberania nacional.

 

Para a Federação, a nova lei do petróleo deve abranger todo o território nacional e plataforma continental e não apenas as áreas do pré-sal, como propõe o governo. A Nova Lei do Petróleo defendida pela FUP deve garantir ainda o restabelecimento do monopólio estatal do petróleo, com retomada das áreas que já foram leiloadas; a transformação da Petrobrás em empresa 100% estatal e pública; a criação de um Fundo Social Soberano (com controle social), para que os recursos do petróleo sejam destinados a políticas públicas que atendam às necessidades do povo brasileiro, entre outras garantias.