A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debateu durante esta última terça-feira (27) o Projeto de Lei nº 6.407/2013, mais conhecido como a Lei do Gás, que dispõe sobre medidas para modificar a comercialização e distribuição da Indústria do Gás Natural. Participaram do debate representante da ANP, do Ministério de Minas e Energia e da Petrobras, que defenderam a privatização do gás.
No entanto, a Federação Única dos Petroleiros já se posicionou contra a privatização do setor de gás, pois o gás natural é um ativo importante na transição da matriz energética por ser uma fonte mais limpa do que seus substitutos não-renováveis. Além disso, o GNL é a fonte de energia que mais cresce no mundo, a uma taxa de cerca de 7% ao ano.
De acordo com o coordenador técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo (INEEP), William Nozaki, no Brasil, com o pré-sal, as estimativas apontam para a possibilidade de se duplicar o volume de reservas de gás natural e de se triplicar a oferta interna nos próximos anos. “Além das bacias marítimas, há também promissoras bacias terrestres na região Nordeste, Bacia de Tucano Sul na Bahia, e na região Sudeste, Bacia Sedimentar do Paraná. A boa utilização desses recursos depende do enfrentamento de alguns desafios, tais como: os maiores custos de escoamento do gás associado do pré-sal, dada a maior distância da costa e a maior profundidade das reservas; a necessidade de construção de novas rotas de gasodutos, dada a necessidade de internalização territorial da distribuição no mercado interno; a construção de novos terminais de recebimento e de regaseificação, bem como a integração entre o gás, o sistema elétrico e o parque industrial nacional”, disse Nozaki.
Nos últimos dois anos se tem promovido a desintegração do sistema de gasodutos do país por meio da privatização de empresas como a NTS, a NTN, a TBG e a TAG, responsáveis por parte significativa da malha dutoviária brasileira. O argumento que orienta tal política é, uma vez mais, a quebra do monopólio da Petrobras e a crença cega na concorrência como premissa para um setor que é internacionalmente oligopolizado.
No entanto, a petrolífera brasileira, como empresa pública e integrada, foi a grande responsável pelos investimentos nos ativos que criaram as oportunidades que hoje estão sendo disputadas pelos players privados e internacionais do setor. Como se sabe, é fácil demandar os retornos da concorrência depois que o mercado já foi criado, difícil é assumir os riscos empresariais quando o mercado ainda precisa ser criado. Como, no Brasil, essa tarefa quase nunca foi assumida pela iniciativa privada sem o apoio do investimento público, muitas questões em aberto pairam sobre a nova proposta do governo.
A indústria de gás funciona em rede por definição, sua expansão só pode ocorrer integrando produção, logística e consumo. A abertura do mercado vai exigir aumento de investimentos em todos os segmentos. “Quem vai garantir esse investimento em um ambiente de desmonte, por exemplo, o BNDES?”, questionou o coordenador do INEEP.
A redução do papel da Petrobras e a entrada de múltiplos operadores vai exigir um substituto na regulação e vai retirar vantagens da empresa integrada ao mesmo tempo em que aumentará os custos sistêmicos. Mais ainda, a rede de gasodutos no Brasil tem cerca de 9000 km, é bastante concentrada na costa e tem pouca densidade distributiva. Para que se possa ter um parâmetro de comparação, a rede dutoviária da Argentina tem cerca de 16 mil km, a da Europa 200 mil km e a dos EUA, 497 mil km. Como se dará a ampliação e a internalização dessa rede? Considerando que os dutos troncais foram investimento da Petrobras, a empresa será ressarcida ou será onerada pagando aluguel para utilizar os ativos que um dia foram de sua propriedade?
Além disso, no Brasil, os dutos de transferência são responsabilidade das distribuidoras estaduais por determinação constitucional. Como será tratada a possível inconstitucionalidade decorrente dessa abertura? É sabido que há problemas fiscais crescentes entre estados e União envolvendo a repartição da carga tributária quando o sistema se desintegra. Como lidar com a instabilidade oriunda das batalhas judiciais que essa situação criará?
Se essas perguntas não forem debatidas com transparência e respondidas com clareza a nova política de gás figurará no leque das falsas promessas do governo, e prejudicar o povo brasileiro.
