Documento lembra a determinação constitucional de aval legislativo para a venda de estatais e reforça o papel de deputados e senadores democraticamente eleitos como representantes da população nos debates sobre privatizações das estatais e venda de ativos de empresas matrizes
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) enviou na terça-feira (29/9) uma carta a ministras e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltando a determinação constitucional de aval do Poder Legislativo para a privatização de empresas estatais. Além disso, o documento, enviado eletronicamente, ressalta que deputados e senadores são eleitos democraticamente pela população brasileira, e por isso devem exercer sua função de representantes da sociedade do país em tomadas de decisões complexas como as que envolvem a venda de ativos de empresas públicas.
O documento, assinado por Deyvid Bacelar, coordenador geral da FUP, é um apelo ao julgamento da Reclamação 42.576, que será realizado nesta quarta-feira (30/9) pelo plenário do STF e cujo relator é o ministro Edson Fachin. O processo é motivado por um pedido de liminar das mesas do Senado Federal, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados para impedir a Petrobrás de criar subsidiárias para vender ativos, em particular suas refinarias, já que a empresa planeja vender oito delas, com seus terminais marítimos e terrestres. No pedido, os parlamentares alertam que a estratégia é um artifício da gestão da empresa para não seguir a determinação constitucional que exige que a privatização de estatais seja autorizada pelo Poder Legislativo e feita por processo licitatório. Tal artifício se baseia em decisão tomada pela corte em 2019 que determinou que a venda de subsidiárias de estatais não precisa de aval legislativo.
“Nós, trabalhadores e trabalhadoras do Sistema Petrobrás e de empresas fornecedoras de bens e serviços à empresa, ressaltamos que não é “apenas” a Carta Magna do nosso país que está em jogo. É também a participação da sociedade brasileira nas decisões que alteram os rumos do país. Essa participação popular se dá pelo Congresso Nacional, democraticamente eleito para, entre outras funções, representar os interesses da população brasileira em questões complexas, como a que envolve a privatização de empresas estatais e a venda de ativos vinculados à empresa-matriz. Assim, o Congresso deve ter garantido seu direito constitucional de exercer tal papel, o que reforça, inclusive, o equilíbrio entre os poderes da União e evita incertezas jurídico-legais ainda mais complexas”, diz o documento.
O texto ainda reforça como fundamental a participação do Congresso Nacional porque “tais decisões podem afetar o desenvolvimento econômico e social do Brasil, sobretudo diante da necessidade de uma recuperação mais acelerada de nosso país após a pandemia de Covid-19, e o bem estar da população.”
A carta apresenta dados sobre a operação atual da Petrobrás e como qualquer decisão precipitada pode prejudicar a empresa e também a população brasileira. A Refinaria Landulpho Alves (RLAM), da Bahia – a primeira da lista de privatizações, que já está sendo negociada com o Fundo Mubadala – respondeu por 20% da produção de óleo bunker para navios nos primeiros sete meses deste ano. Tal produto foi fundamental para aumentar as exportações da Petrobrás e minimizar os impactos da queda de consumo de combustíveis provocada pela pandemia de Covid-19 nos resultados financeiros da companhia.
A FUP também aponta que, ao vender metade de seu parque de refino e se concentrar apenas na região Sudeste, a Petrobrás deixará de exercer seu papel social de induzir o desenvolvimento regional. “É a Petrobrás quem integra o país, para garantir a cada brasileiro e brasileira produtos de qualidade, além de emprego e renda, de forma direta ou indireta. O parque de refino foi instalado para atender necessidades regionais, e não para gerar competição entre uma unidade e outra”, explica o texto.
O documento ainda menciona o artigo “Mercado de refino de petróleo no Brasil”, de setembro de 2018, do Departamento de Gás, Petróleo e Navegação da Área de Energia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O artigo aponta que se o Brasil crescer a taxas anuais superiores a 2,5%, seu atual parque de refino não será suficiente para garantir combustíveis à população. “Ou seja, o país irá precisar de mais refinarias, sobretudo com a recuperação esperada pós-pandemia – o que mostra que há espaço para a iniciativa privada participar deste mercado”, complementa. Além disso, o artigo ressalta que “a mera transferência de controle das refinarias existentes para outros agentes não significará o estabelecimento de uma dinâmica de competição no mercado, e, sim, poderá gerar monopólios regionais privados”.
Por fim, a FUP frisa a importância do Congresso Nacional como o lugar ideal e legalmente constituído para que tais decisões sejam tomadas com respeito à vontade popular – como a pesquisa do Datafolha feita em setembro passado que mostrou que 65% dos brasileiros são contrários à privatização da Petrobrás. “Nossos argumentos contrários à venda das refinarias são passíveis de debates. Mas, justamente por esta razão, apelamos que tais discussões sejam feitas no Congresso Nacional. Não apenas por ser tal exercício garantido legalmente, mas por serem a Câmara dos Deputados e o Senado Federal as casas do povo”, finaliza.
> Leia aqui a íntegra da carta enviada ao STF
[FUP]
