Em carta aberta à presidenta Dilma, FNU e Fisenge solicitam manutenção de emenda à MP 579 sobre a adoção de padrões de segurança no trabalho
Carta aberta
Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2013
Excelentíssima Senhora
Presidenta Dilma Rousseff
Brasília – DF
Senhora Presidenta,
A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), que congrega os sindicatos de trabalhadores em energia elétrica, saneamento, gás e meio ambiente e a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge), vem à presença de V. Excelência, defender a manutenção da emenda aprovada no Plenário da Câmara e do Senado, ao Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 579, que acrescenta às condições para renovação das concessões do setor elétrico a adoção de padrões de segurança no trabalho, a serem definidos pela Aneel, com base na legislação vigente.
Em primeiro lugar, relembramos nossa posição, apresentada desde o início de vosso governo, a favor das renovações das concessões do setor elétrico, como forma de reduzir as tarifas e evitar a privatização das estatais.
A emenda aprovada pelos deputados e senadores, apresentada originalmente pelo deputado Vicentinho, é de suma importância para a saúde e segurança dos milhares de eletricitários brasileiros, vez que a inobservância das normas de segurança pelas concessionárias e o emprego de mão de obra terceirizada, de baixa qualificação, tem provocado um número alarmante de acidentes graves e fatais. Segundo dados de 2008, da Fundação COGE, são 75 mortes por ano, em decorrência de acidentes de trabalho no setor elétrico.
Os padrões de segurança a serem adotados, já estão previstos na legislação, e ao contrário do que recomenda a proposta de veto do Ministério das Minas e Energia, não haverá conflito de competência com outros órgãos da Administração Federal. Há outros exemplos de atuação da Aneel, no estabelecimento de limites para padrões de segurança, como é o caso da Lei 11.934/2009, sancionada por V. Excelência, que trata da exposição da população e dos trabalhadores à radiação não-ionizante no sistema elétrico. Além do mais, consideramos desejável a atuação transversal com órgãos como o MTE, não só para preservar a integridade física dos trabalhadores, para também para garantir eficiência no setor.
Entendemos que a Aneel dispõe de instrumentos regulatórios e econômicos para melhorar as condições de segurança no trabalho nas concessionárias, já que os custos estão embutidos nas tarifas e são pagos pelos consumidores como se estivessem sendo regiamente cumpridos. A partir deste novo condicionamento, a própria agência poderá utilizar os indicadores de segurança nas próximas revisões tarifárias.
O assunto foi amplamente debatido em audiência pública e em plenário, por deputados e senadores. Por isso, apelamos a V. Excelência para que reconheça esse esforço e mantenha a referida emenda. Ao mesmo tempo, nos colocamos à disposição para prestar mais informações sobre essa situação.
