A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que congela os gastos públicos por 20 anos, foi criticada em audiência pública realizada nesta segunda-feira (12), na Câmara dos Deputados. A coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, engrossou o coro dos parlamentares da oposição, acusando a proposta de somente congelar gastos sociais e manter recursos para pagamento de juros.
Segundo Fattorelli, estão sendo criadas estatais em diversos estados para emitir as chamadas debêntures, títulos vendidos no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros, para beneficiar alguns poucos investidores. “Estamos criando estatais não dependentes para emitir debêntures, provocando prejuízos, gerando dívida pública, e a PEC quer garantir dinheiro para esse escândalo.”
Está em tramitação no Senado o projeto de lei que autoriza estados e municípios a cederem a pessoas jurídicas de direito privado o direito de receber créditos tributários ou não, em troca da emissão das chamadas debêntures, que são títulos negociados no mercado financeiro com o compromisso de pagamento de juros.
Algumas estatais estariam vendendo as debêntures com juros de 23%. “O investidor paga parceladamente para a estatal – não para o estado – e o estado dá a garantia com o tamanho da dívida ativa”, afirmou Maria Lucia Fattorelli. Para a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, a prática dessas estatais é “ilegal e imoral” e garante a transferência de dinheiro público para investidores privilegiados.
Proposta perversa
Para o deputado Patrus Ananias (PT-MG), o caminho proposto pela PEC é perverso, porque desmonta benefícios sociais como o Bolsa Família. “O desafio que se coloca é buscar a estabilidade, mas com o desenvolvimento em todos os níveis”, explicou, questionando se bancos e rentistas pagam impostos razoáveis no Brasil. “A discussão não é aumentar impostos, mas uma justiça tributária no Brasil.”
Para os parlamentares de oposição, com o teto de gastos proposto, não haverá investimento estatal e a iniciativa privada só vai se interessar pelo que der lucro, condenando milhões de brasileiros e brasileiras à “subcidadania”.
VIA Portal Vermelho.
De Brasília, com Agência Câmara
