O Congresso Nacional corrigiu um problema grave que afetava servidores aposentados por invalidez promulgando, nesta quinta-feira, a Emenda Constitucional nº 70/2012 que assegurou a “integralidade e a paridade” para servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal que entraram no serviço público até 19 de dezembro de 2003. Mas enquanto resolveu um problema que tramita desde 2007, o Congresso criou outro grave. Nesta quarta, 28, numa votação relâmpago, o Senado aprovou a privatização da previdência pública, criando o fundo de previdência complementar para servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário. A despeito dos alertas de muitos especialistas para os problemas contidos no projeto ele segue agora para sanção presidencial. Apesar das inúmeras críticas feitas à decisão de privatizar a previdência pública (veja programa do Canal Livre sobre o tema), um acordo de lideranças garantiu a aprovação da polêmica proposta.
Na solenidade de promulgação da EC 70/12 o presidente da Câmara, deputado Marco Maia chegou a destacar que essa proposta resgata uma dívida social do Estado para com os servidores que se aposentaram por invalidez sem ter direito a integralidade dos vencimentos. Maia se referia ao erro cometido e reconhecido pelo próprio governo quando da Reforma da Previdência em 2003. A partir da promulgação da emenda, União, Estados e Municípios têm até 180 para recalcular as aposentadorias por invalidez. Os valores corrigidos serão pagos a partir da data da promulgação do projeto, ou seja, a partir desta quinta, 29. Estima-se que cerca de 12 mil servidores devam ser beneficiados em todo o Brasil.
Para a Condsef, um erro tão grave quanto o que foi cometido em 2003 – e agora só após sete anos está sendo sanado – é cometido com a privatização da previdência dos servidores. Além de não assegurar a solução do tão aclamado quanto questionado “déficit” da previdência pública, o projeto traz uma série de inconsistências que poderão, ainda que no futuro, prejudicar os trabalhadores.
Governo libera verba para base aliada –A Condsef ainda chama atenção para o fato de o Palácio do Planalto ter liberado R$2,5 milhões em emendas para cada parlamentar da base neste mês de abril. A liberação ocorre quase que simultaneamente à aprovação – à toque de caixa – da privatização da previdência dos servidores. Dois deputados que participaram das negociações teriam repercutido a notícia com a imprensa. O Portal R7 publicou nota sobre o tema que pode ser lida aqui. Para a entidade esta é uma informação grave e que traz relação direta com a aprovação rápida deste polêmico e arriscado projeto que o governo vinha pressionando para que fosse aprovado.
Ainda segundo notícia publicada no R7 uma segunda remessa com quantia semelhante, deve ser feita até junho a pedido de parlamentares que desejam atender suas bases eleitorais antes das eleições municipais de outubro. É sabido também que o mesmo acordo de lideranças partidárias que garantiu a votação do fundo de previdência pretende votar em breve o Código Florestal, outro projeto polêmico. A nota divulgada pelo R7 acrescenta ainda que por determinação da presidente Dilma Rousseff, o Planalto também deve liberar emendas de parlamentares da oposição, com valor não confirmado.
Enquanto o Congresso corrige um problema e cria outro, a Condsef, suas filiadas e diversas outras entidades que representam servidores públicos, seguem lutando para garantir justiça nos projetos que tramitam na Casa. Um importante e que os servidores lutam para ver aprovado é a PEC 555/06 que propõe o fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas.
Mobilização deve aumentar – Para assegurar que injustiças contra os servidores sejam corrigidas e novas não sejam cometidas, a Condsef destaca a importância de que todos os servidores reforcem a mobilização e unidade em torno de suas demandas. A mobilização da categoria deve aumentar tanto para atendimento de reivindicações urgentes quanto para o trabalho permanente e contínuo que deve ser feito junto a parlamentares em busca de apoio na luta por serviços públicos de qualidade.
