FUP
Nesta segunda-feira, 03, foi iniciado o Encontro Nacional Jurídico da FUP, com a presença das assessorias dos sindicatos filiados à Federação. O debate começou com uma avaliação do PL 531-2009 – Projeto de Lei dos Movimentos Sociais que prevê o restabelecimento do monopólio estatal através da Petrobrás 100% pública, feita pelo assessor parlamentar do DIAP, Antonio Augusto de Queiroz, que durante a avaliação, afirmou que é preciso intensificar a luta para garantir avanços dos trabalhadores na legislação do setor petróleo, já que no atual panorama político do país, existem diversos interesses em cima dos recursos oriundos desta riqueza, enfatizou o assessor. Toninho citou os avanços e retrocessos do modelo de partilha, previsto na nova lei do petróleo, aprovada pelo governo e, também elogiou as mudanças que vão garantir a destinação de 100% dos royalties do pré-sal à educação e 50% para o fundo social, medida anunciada na última sexta-feira, pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
O assessor parlamentar falou de diversos projetos sociais que recebem 60% de toda a arrecadação do governo e também entrou no debate sobre os projetos de lei de terceirização, do Deputado Sandro Mabel e do Deputado Vicentinho, que tramitam no Congresso Nacional. O assessor do DIAP afirmou que no caso de aprovação do projeto do Dep. Mabel, que precariza ainda mais as atividades de terceirização, certamente haverá vetos da Presidente da República.
O Encontro Jurídico também teve a participação do assessor jurídico da FUP, Normando Rodrigues, que iniciou sua fala fazendo uma exposição do atual cenário político e judiciário do Brasil, que nos dois últimos meses, mostrou que é sim, pautado pela mídia e grandes emissoras de TV. Após estas considerações, Normando fez uma avaliação de toda a trajetória de defesa do petróleo no Brasil, passando pela criação da Petrobrás, pela luta contra a privatização, em 1995, até o momento atual, onde os trabalhadores intensificam a luta contra a retomada dos leilões de petróleo, anunciada pelo governo para o inicio do próximo ano. Além disso, o assessor jurídico entrou no debate sobre a lei 5.811-72, que prevê condições decentes de trabalho na indústria do petróleo, principalmente, no que diz respeito à saúde e segurança e ao combate à precarização gerada pela terceirização. “Já passou da hora do movimento sindical petroleiro criar um projeto de lei de sua autoria, que garanta reais condições humanas e decentes de trabalho para a categoria.”, enfatizou Normando. O debate sobre a lei 5.811 teve prosseguimento com a intervenção da maioria dos participantes que discutiram negociações, representações coletivas, ações e sentenças referentes às demandas dos petroleiros, como RMNR, repouso remunerado, aposentadoria especial, níveis e progressões automáticas.
Convênio INSS – Petrobrás
Outro tema que foi alvo de debate entre os assessores é o possível fim do convênio do INSS com a Petrobrás, fato anunciado há pouco mais de um mês, e que tem sido alvo de preocupação e discussão entre a FUP e INSS. As assessorias jurídicas discutiram estratégias a serem tomadas para reverter esta situação.
Fundo garantidor para os trabalhadores terceirizados
O diretor da Secretaria do setor privado da FUP, Anselmo Ruoso, comunicou que a Federação recebeu uma notificação do Ministério Público do Rio Grande do Norte e compareceu, no dia 07/11, em uma audiência de conciliação, onde foi comunicado que no prazo de 30 dias, a FUP apresente elementos e sugestões para auxiliar o MP na construção de uma ação civil pública para exigir que o Sistema Petrobrás instaure um molde de Fundo Garantidor que proteja os direitos dos trabalhadores em caso de falência das empresas terceirizadas.
O Encontro Nacional Jurídico prossegue até o fim da tarde de hoje!
