A Comissão vai investigar – em um prazo de dois anos – violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e será composta por sete membros, nomeados pela Presidência da República.
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou no Palácio do Planalto, em Brasília, nesta sexta feira (18), a lei que garante acesso às informações públicas e a lei que cria a Comissão Nacional da Verdade.
De acordo com a Lei, instituições públicas passam a ter o dever de disponibilizar na internet informações básicas, como competência, estrutura organizacional e execução orçamentária, por exemplo. Com isso, arquivos públicos, planos de governo, auditorias, prestações de conta e informação produzida por entidade privada em decorrência de vínculo com o poder público poderão ser facilmente acessados por todo e qualquer cidadão. O sigilo somente será justificável em casos de proteção da segurança do Estado e informações de caráter pessoal. Caso o acesso à informação pública seja negado, caberá recurso.
Mesmo antes da aprovação da Lei de Acesso à Informação, o governo brasileiro já iniciara o processo de abertura de documentos, como o projeto Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional. A iniciativa possibilitou a digitalização e acesso a milhares de documentos.
A Lei entrará em vigor seis meses após esta sanção presidencial e vai contribuir para a transparência na administração pública, para o acompanhamento de ações do Estado e para o exercício da cidadania.
Comissão da Verdade
A Comissão vai investigar – em um prazo de dois anos – violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e será composta por sete membros, nomeados pela Presidência da República. A proposta do Executivo, inspirada na experiência de outros países, como Argentina, Chile, Peru, Guatemala e El Salvador, foi enviada ao Congresso Nacional em maio de 2010.
O trabalho da Comissão da Verdade irá complementar a atuação de duas comissões criadas anteriormente. Uma delas é a Comissão de Anistia, que julga pedidos formais de desculpas do Estado aos cidadãos brasileiros que participaram da luta histórica a favor da democracia. A outra é a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável pelo reconhecimento de pessoas desaparecidas por participação em atividades políticas, entre 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e que tenham sido mortas em dependências policiais.
Participação do PCdoB
O presidente do PCdoB, Renato Rabelo, esteve presente ao ato e considerou que “se tratou efetivamente de um momento histórico para o nosso povo e para todos aqueles que de uma forma ou de outra lutaram – e inclusive muitos morreram – pelas bandeiras da liberdade e da democracia em nossa terra”.
O Partido Comunista do Brasil, tomado isoladamente, foi a organização política que teve o maior número de mártires nesta caminhada tortuosa do combate ao autoritarismo e às ditaduras no Brasil. Renato Rabelo lembrou que “muitos de nossos camaradas e dirigentes foram mortos sob tortura, outros tantos foram assassinados nas selvas do Araguaia, seus corpos queimados e outros jogados ao mar”.
Ao lado de tantas conquistas importantes da luta pela democracia, como as citadas pela Presidente Dilma em seu discurso no ato no Palácio do Planalto, quando lembrou a conquista de direitos trabalhistas na década de 40 do século passado e a promulgação da Constituinte de 1988, a sanção da lei que cria a Comissão Nacional da Verdade e da lei de informação são momentos altos da trajetória da consolidação democrática brasileira. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se referiu ao fato, durante seu discurso, de que esta lei foi lapidada pacientemente no Congresso Nacional e contou com o apoio decidido de todos os partidos políticos.
Questão importante ainda a ser resolvida, disse por fim o presidente do PCdoB, “é a luta dos familiares de mortos e desaparecidos políticos para ter o direito inalienável de enterrar seus entes queridos. Uma busca incansável vem sendo organizada por uma Comissão Especial Araguaia – na qual o PCdoB tem participação ativa – que através de seu exemplo de tenacidade e de busca da verdade procura liquidar com a cultura política do esquecimento. Assim, poderemos esclarecer todos os fatos que envolvem a montagem de uma vasta estrutura repressiva que deve ser desvendada, para que nunca mais ocorra em nosso país algo semelhante”.
