CUT
A comissão de deputados e senadores responsável por discutir a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, que amplia os direitos das trabalhadoras domésticas, acatou na última quinta-feira (6) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO).
Aprovada em abril pelo Congresso, a medida estende às domésticas os mesmos direitos já garantidos às demais categorias. Alguns dos pontos ainda dependiam de regulamentação.
Após um mês de pressão da Central Única dos Trabalhadores, Jucá aceitou em reunião na última terça (4) acrescentar ao texto avanços relacionados, principalmente, à jornada de trabalho e férias:
. Limitação das horas extras diárias ao máximo de duas horas pagas e duas compensadas
. Extinção do banco de horas
. Criação de um regime de compensação de extras que passará a ser semestral. Exceções somente ocorrerão mediante negociação prévia com as centrais sindicais
. Redução do fracionamento das férias de três para dois períodos
. Garantia de idade mínima para contratação: 18 anos
. Pagamento de seguro-desemprego de três meses, com possibilidade de cinco, dependendo de negociação com o governo
Para entrar em vigor, a proposta agora aguarda a aprovação nos plenários do Senado e da Câmara.
Direito e fiscalização – Além disso, as domésticas terão direito a receber 40% do seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissão sem justa causa, como qualquer trabalhador. Outro item importante é a fiscalização do exercício da profissão. Ao contrário do que previa a emenda, os fiscais poderão ingressar nas casas para verificar as condições de trabalho sem hora marcada, conforme a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina para as outras profissões.
Esses direitos somam-se a outras conquistas já garantidas, como a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, o direito a receber ao menos um salário mínimo e o acesso a acordos estabelecidos em convenções coletivas da categoria.
Ampliar o vínculo, impedir o retrocesso
Diretora Executiva da CUT, Rosana Sousa de Deus, classifica o relatório como positivo e afirma que a Central atuará agora em duas frentes: para impedir qualquer retrocesso nas votações no Congresso e para negociar o reconhecimento das trabalhadoras domésticas àquelas profissionais que exercem a profissão duas vezes por semana.
“Atualmente, as companheiras que fazem o serviço doméstico por até duas vezes são consideradas diaristas. Acreditamos que ainda há espaço para mudar esse quadro. Mas, exceção feita a isso, tudo o que negociamos foi aprovado”, disse.
Apesar de citar a exclusão da contribuição sindical no texto final, ponto que considera fundamental para o fortalecimento dos sindicatos nesse primeiro momento de organização, a presidenta da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), Creuza Maria Oliveira, também avalia o resultado como um grande avanço. Porém, como Rosana, reforça a necessidade de as trabalhadoras estarem atentas.
“Vencemos uma grande batalha, mas a luta não acabou, enquanto não passar pela Câmara e pelo Senado e não estiver fora do alcance dos setores que querem atacar nossos direitos, não podemos descansar”, ressaltou.
