CUT
A Central Única dos Trabalhadores, sua Federação Nacional dos Urbanitários e sindicatos do setor de energia elétrica filiados às duas entidades encaminharam ao Congresso Nacional um conjunto de propostas de emendas à MP 579/2012, aquela que trata da renovação das concessões das empresas de geração de energia e que foi anunciada pela presidenta Dilma no último dia 11. A MP é popularmente associada à redução da conta de luz.
As emendas pretendem deixar explícita a necessidade de garantir os direitos e condições de saúde e segurança dos trabalhadores do setor, especialmente no tocante ao fim das terceirizações nas atividades-fim e, também, de proteção aos consumidores, ao incluir parágrafos que apontem para a necessidade de investimento constante no setor elétrico e no desenvolvimento de outras formas de energia.
Pelas alterações propostas, os investimentos com recursos públicos ficam atrelados à obrigatoriedade de respeito aos padrões de segurança e qualidade do serviço, além de medidas compensatórias ambientais, quando necessário.
O envio das emendas ocorreu nesta terça, dia 18, quando se encerrava o prazo para o acolhimento de propostas à MP. A próxima fase, já em curso, é intensificar as negociações com parlamentares, especialmente aqueles próximos ao movimento sindical cutista e ao setor elétrico.
A CUT e suas entidades avaliam que a opção do governo federal de renovar as concessões que vencem a partir de 2015 foi positiva, pois a outra forma colocada sobre a mesa era a realização de novas rodadas de privatização no setor. As entidades, inclusive, fizeram campanha para que o governo tomasse esse caminho, inclusive porque a maior parte do patrimônio que terá suas concessões renovadas está sob controle estatal, tendo escapado do processo de privatizações.
A renovação também representou a derrota do lobby empresarial que insistia na realização de novas licitações, inclusive através de campanha publicitária estrelada pela Fiesp.
Porém, a CUT, a FNU e os sindicatos do setor avaliam que o governo passou ao largo de questões fundamentais, que podem ser abordadas aproveitando-se o momento de reformulação dos contratos proporcionado pela renovação das concessões.
