Nesta segunda-feira (15), o senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/AC) fez a leitura em plenário…
Nesta segunda-feira (15), o senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/AC) fez a leitura em plenário de seu parecer pela aprovação do PDS 819/09, que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.
A partir de agora, a matéria aguarda inclusão na ordem do dia para ser votada no plenário do Senado. Após ser votada, segue para promulgação pelo Congresso.
A Convenção 151 é uma das bandeiras das CUT e demais centrais e faz parte a "pauta dos trabalhadores" uma das principais reivindicações da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, realizada em novembro do ano passado, em Brasília.
A 151 garante o direito de organização e negociação dos servidores públicos e prevê pontos como:
– proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho;
– independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.
