O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que conta com a CUT entre seus integrantes, entregará uma carta na manhã desta quinta-feira (22), em Brasília, ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto.
O texto endereçado à presidenta Dilma é uma síntese do seminário que o fórum produziu na capital federal no ano passado e traduz a posição do espaço sobre a terceirização e a regulamentação deste modelo de relação trabalhista.
O encontro servirá também para dar início a mais um round na luta contra a precarização do trabalho num ano que começa com a retirada de direitos trabalhistas pelo Executivo federal às vésperas do início das atividades do Congresso Nacional mais conservador desde 1964.
Secretário-adjunto de Relações do Trabalho e representante da CUT na audiência, Pedro Armengol, destaca que a Central repetirá a postura irrevogável contra qualquer tentativa de retrocesso.
“Já temos a súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) para garantir os princípios mais importantes para nós, como a responsabilidade solidária da empresa contratante quando a terceirizada não paga direitos e o impedimento à terceirização na atividade-fim. Se for para mexer, tem de ser para avançar. Começaremos pelo Executivo, mas na volta do Legislativo voltaremos nossa pressão ao Congresso para impedir a aprovação de projetos de lei como o 4330/2004 e seus substitutivos, como o PLS (Projeto de Lei do Senado) 87/2010, que têm como objetivo flexibilizar a legislação trabalhista e liberar sem restrições a terceirização”, comentou.
Terceirização não gera emprego de qualidade
A desembargadora do Trabalho aposentada Magda Biavaschi aponta que o Fórum apresentará ao ministro Rosseto como os projetos 4330 e 87 avançam pelo caminho da precarização e rumo ao retrocesso em relação a atual legislação sobre o tema.
Ela espera ainda que a posição do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que se declarou favorável ao PL 4330 para aumentar a competitividade no país, não seja uma definição do governo como um todo.
“Nossa posição é antagônica ao Levy, porque terceirização não é sinônimo de melhoria na competitividade e de geração de empregos. Tanto é que o Brasil no período FHC (Fernando Henrique Cardoso) terceirizou a rodo e o desemprego não foi estancado. Há evidências empíricas do contrário dessa afirmação”, disse.
Magda voltou a lembrar do seminário que o Fórum promoveu em Brasília para citar o economista Luiz Gonzaga Beluzzo, para quem a tentativa de ampliar a terceirização é parte do movimento atual do capitalismo guiado por interesses financeiros.
A desembargadora ressalta ainda que o Estado e as instituições públicas são expressões de tensões e das correlações de forças na sociedade no momento atual e, por isso, há uma disputa acirrada entre quem deseja manter os direitos conquistados e quem luta para acabar com eles.
“É nesse campo de disputa que podemos minimamente avançar e quero afirmar e sublinhar, repetindo o que disse Beluzzo, que todas as conquistas no século 20 se deram contra o movimento das forças naturais do capitalismo. Esse é o espaço para o campo do Direito e, portanto, da luta.”
Batalha também no STF
Em 2012, a CNI (Confederação Nacional das Indústrias) apresentou 101 propostas para aquilo que definiu como “modernização trabalhista”. Entre elas, a regulamentação da terceirização por meio do Projeto de Lei 4.330/2004, que estende também para a atividade principal da empresa (atividade-fim) esse modelo de contratação.
O projeto foi engavetado em 2013 por conta da mobilização do movimento sindical comandado pela CUT, mas a pauta seguiu como estratégica para a ofensiva patronal.
Esgotadas as possibilidades no parlamento, os empresários migraram para o Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou repercussão geral ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo Brasileira). A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia produtiva.
Com a decisão do STF, não é mais a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a terceirização da atividade-fim será permitida no país. Decisão que passará a referendar os demais julgamentos sobre o tema.
Assim, além do Executivo e do Legislativo, o Fórum também busca estabelecer diálogo com o Poder Judiciário para definir uma audiência pública em que as várias visões e informações sobre a precarização por meio do contrato terceirização possam ser ouvidas.
Fonte: CUT
