Porque as FAFEN`s não podem ser hibernadas sem autorização legislativa

Jailton Barbosa Matos Andrade

Resumo. Uma recente decisão monocrática no STF, nos autos da ADI 5624/DF, impede a transferência do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista à iniciativa privada. Os autores da ADI alegam que a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é inconstitucional porque permite a livre disposição do controle acionário de entidades governamentais sem aval legislativo e sem licitação. Este artigo apresenta as razões jurídicas para considerar que o fechamento ou a hibernação das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras, na interpretação da medida liminar deferida recentemente pelo STF, também necessita de autorização legislativa.

Palavras-chave: FAFEN. Petrobras. Hibernação. Autorização legislativa. Privatização

INTRODUÇÃO

Em 27/06/2018, o Ministro Ricardo Lewandowski concedeu medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5624/DF) ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal - FENAEE e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT em novembro de 2016, contra o texto integral da Lei 13.303/2016, que se propõe a regulamentar o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, cuja redação foi alterada pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998.

Os requerentes argumentaram, em resumo, que a Lei nº 13.303/16, impacta um grande número de empresas estatais em todo o País e que, na esfera da União, serão afetadas pela lei cerca de 150 empresas estatais, atingindo mais de ½ milhão de empregados. Para outras esferas do Executivo, afirmaram que a lei estabelece “limitações e obrigações e restringindo a capacidade de gestão dos respectivos Poderes, em situação de clara ofensa à Constituição Federal”.

No final do ano de 2017, o Partido Comunista do Brasil também ajuizou uma ADI (5846 /DF) e em março/2018 o governador de Minas Gerais protocolou outra ADI (5.924/MG). Todas questionam a constitucionalidade da Lei 13.303/2016 e por esse motivo foram distribuídas por dependência ao Ministro Lewandowski.

O PCdoB argumenta que, tanto a Lei nº 13.303/2016 como o Decreto nº 9.188/2017, devem ser interpretados conforme a Constituição para que a venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exijam prévia autorização legislativa sempre que se cuide de alienar o controle acionário e que não haja dispensa de licitação nesses casos como quer o referido Decreto.

Já o governador de Minas na ADI 5.924/MG impugna a primeira parte da Lei 13.303/2016 por considerar que ela fere a autonomia dos entes federativos pois cada estado-membro deve especificar os objetivos que justificaram constituição de certa empresa pública ou sociedade de economia mista, definir o porte de cada entidade, os critérios para alcance da eficiência necessária ao equacionamento dos custos operacionais, os sistemas internos de controle e monitoramento no contexto institucional da empresa e, por fim, a estrutura de governança.

Na decisão cautelar de Lewandowski, a tese defendida na ADI 5846 /DF (PCdoB) foi liminarmente concedida para:

conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Em outras palavras, a decisão impede a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista sem autorização do Legislativo e que, havendo transferência do controle acionário, seja precedida de licitação.

1. A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

É regra do art. 37, inciso XIX, Constituição Federal: somente por lei pode ser instituída a empresa pública, a sociedade de economia mista e a fundação.

Isto é assim porque a sociedade, por meio de suas representações legislativas, decide quais serviços devem ser prestados pelo Estado, assim como em qual atividade econômica o Estado deve intervir para produzir bens. A primeira empresa estatal brasileira foi o Banco do Brasil em 1808, seguido pela Caixa Econômica Federal (1861), Chesf (1942) e BNDES (1952). A Petrobras foi a sétima empresa estatal brasileira, instituída pela Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953.

Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista são instrumentos de ação do Estado e compõem a Administração Pública Indireta. Não por outro motivo, o Decreto-Lei nº 200/67 estabelece que essas entidades estão vinculadas ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade (art. 4º, Parágrafo único) e são por ele supervisionadas (art. 19).

O art. 173 da Constituição Federal estabelece que “a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

Quando uma lei cria uma empresa pública ou sociedade de economia mista, portanto, ela o faz especificamente porque a entidade é necessária aos imperativos da segurança nacional ou a um determinado interesse coletivo relevante, já que a Constituição só permite nesses casos. O art. 37, XIX da CFestabelece que a lei criadora deve ser específica, ou seja, deve tratar exclusivamente da criação da entidade que prestará o serviço público ou intervirá no domínio econômico:

XIX - somente por lei específicapoderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (grifamos)

Apesar de não constar expressamente no texto constitucional, deve-se entender “criação” e “instituição” também como a transformação de uma empresa pública em sociedade de economia mista ou vice-versa, bem como a fusão, incorporação e a aquisição do controle societário de uma empresa privada. Em outras palavras, para que o Estado adquira o controle acionário de uma empresa privada por exemplo, é necessária uma lei autorizadora.

O Prof. Dr. Diogenes Gasparini alerta que “a Constituição paulista, nesse particular, foi mais providente, pois exige prévia autorização legislativa para a fusão, cisão, incorporação e extinção desse tipo de sociedade (art. 115, XXI)”[1].

Para o Prof. honoris causa, da mesma forma que a criação de uma sociedade de econômica mista ou empresa pública tem sua gênese na lei, deve a extinção ser precedida de autorização legislativa:

Quando à extinção das sociedades de economia mista, alerte-se que esta só poderá ocorrer se previamente autorizada por lei, qualquer que seja seu objeto: explorar certa atividade econômica ou prestar dado serviço público. Não podem, por conseguinte, extingui-las a Administração Pública, seus dirigentes ou a assembleia geral, ainda que convocada com esse objetivo.[2]

A extinção de uma empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser compreendida em duas dimensões. A primeira como a extinção em sentido estrito, ou seja, a entidade deixa materialmente de prestar o serviço público ou de intervir no domínio econômico, fechando suas portas, demitindo ou transferindo seus empregados. A outra dimensão é a extinção formal, onde a entidade passa o controle societário à iniciativa privada ou se incorpora a outra entidade. Nessa acepção, a privatização (ou desestatização) é uma forma de extinção da entidade governamental (empresa pública ou sociedade de economia mista). Enquanto morre a entidade estatal, nasce no mesmo ato uma empresa privada.

Na decisão liminar proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5624/DF, fica patente a preocupação com a conformação constitucional das iniciativas legislativas quando à exploração da atividade econômica, não somente no seu inicio (criação) como também no seu fim (extinção):

[A] Carta de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito.
Assim, ao que parece, nesse exame preambular da matéria,não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo.
Nessa esteira, leciona José dos Santos Carvalho Filho, com base na teoria da simetria, que “a extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista reclama lei autorizadora”, uma vez que “[...] o Poder Executivo, a que são normalmente vinculadas, não tem competência exclusiva para dar fim às entidades” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, p. 527).[3](destacamos)

Estas linhas trazidas pelo Ministro em sua decisão se apoiam na tese defendida na ADI 5.846/DF apenso aos autos da ADI 5624/DF e analisadas em conjunto. Para o partido, autor da ADI:

[...] a criação de subsidiária de economia mista (art. 37, inciso XIX, Constituição Federal), bem como a participação em empresa privada, dependem de autorização legislativa (art. 37, XX, Constituição Federal). Em decorrência do princípio do paralelismo das formas, não há dúvida de que a desconstituição de sociedades de economia mista – e também das suas subsidiárias e controladas – exige prévia autorização legal. A reserva de lei em sentido formal prevista na Constituição para autorizar a criação de sociedades de economia mista (art. 37, XIX) e também de suas subsidiárias e controladas (art. 37, XX) é justificada pela necessidade de que o Poder Legislativo delibere sobre o atendimento dos requisitos que autorizam a intervenção do Estado no domínio econômico (imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo), nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal. Se o Estado, por meio de lei formal, entendeu ser caso de intervenção para atender aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, nos termos do art. 173, caput, da Constituição Federal, não poderia o Poder Executivo, por decisão exclusiva, decidir que a intervenção não se justifica. (destacamos)

A título de exemplo, vale lembrar que, em 1976, a Câmara Municipal de Salvador autorizou, por meio da Lei municipal nº 2860, a criação da RENURB - Companhia de Renovação Urbana de Salvador, sociedade de economia mista vinculada diretamente ao gabinete do então Prefeito Jorge Sobrinho. Em 1991 a Câmara Municipal entendeu não ser mais necessária a prestação daquele serviço público e aprovou a Lei Municipal nº 4343/91 autorizando o Prefeito Fernando José a extinguir a RENURB.

Como se vê, não pode o Executivo, sem autorização do legislativo, dispor da exploração de determinada atividade econômica que, por lei, foi tida como imperativo da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo e assim criada a respectiva entidade governamental. A análise da relevância na prestação do serviço ou fornecimento de bens cabe sempre ao legislativo, quer seja para a sua continuidade ou não. Deste modo, não sendo delegada ao Poder Executivo a iniciativa de criar ou extinguir entidade pública ou mista, tal usurpação é contrária à Constituição Federal.

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2. A PETROBRAS COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E A EXTINÇÃO DE SUAS UNIDADES OPERACIONAIS

A Petrobras foi criada pela Lei nº 2004/53. O Poder Legislativo entendeu que “a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto – de seus derivados bem como de quaisquer atividades correlatas ou afins”[4] eram atividades econômicas que, pela relevância, deveriam ser prestadas pelo Estado brasileiro por meio de uma sociedade de economia mista nos termos do art. 5º, III, do Decreto-Lei nº 200/67.

Cada unidade da Petrobras é uma sociedade de economia mista em si já autorizada em lei, posto que presta uma determinada atividade econômica relevante, que deve ser entendida, não somente como o tipo de atividade prestada (pesquisa, refino, transporte, etc..), mas também pelo local da instalação, cuja relevância também se extrai.

Mire-se no exemplo da Transportadora Associada de Gás – TAG. Ativo da Petrobras, a TAG é proprietária e gestora de importante parcela dos ativos de transporte de gás natural do país, distribuídos entre as regiões Norte, Nordeste e Sudeste. É detentora, dentre outras, da Nova Transportadora do Nordeste S.A. – NTN e da Transportadora Urucu Manaus S.A. (TUM). As duas transportadoras têm idêntica atividade econômica: transportar gás natural. Entretanto, cada transportadora tem sua importância específica visto que disponibiliza o gás em demandas setoriais igualmente relevantes.

Nesse ponto é preciso salientar que o ato que pôs à venda em 04/04/17 o gasoduto Nova Transportadora do Sudeste (NTS), ativo da Petrobras, pelo valor de US$ 5,1 bilhões sem autorização legislativa é inconstitucional e, portanto, nulo.

Outro exemplo, e é o propósito específico deste artigo, é o das FAFEN`s da Bahia e de Sergipe. Apesar de ambas produzirem fertilizantes nitrogenados a partir do derivado do petróleo – o gás natural, cada uma tem sua relevância no local onde está instalada. Na Bahia, é indústria de base para a integração do Complexo Petroquímico de Camaçari bem como fomenta o desenvolvimento agropecuário do estado. Em Sergipe, serve ao fornecimento de produtos ao médio nordeste e desenvolve o próprio estado.

Ambas prestam a atividade correlata descrita no art. 6º da Lei nº 2004/53 que criou a Petrobras e são sociedades de economia mista.

Nessa acepção, da mesma forma que as refinarias, as fábricas de fertilizantes nitrogenados na Bahia e em Sergipe, pertencentes à Petrobras, necessitam de aval legislativo, não somente para a desestatização (transferência do controle acionário) como também para o fechamento, posto que, em todo caso, há extinção do ente estatal.

A deliberação sobre a relevância ou não do fornecimento dos bens que as fábricas produzem cabe ao Legislativo, não podendo o Presidente da República decretar a extinção porque, mais que ilegal, é ato inconstitucional. Ao assombro de qualquer razoabilidade, não poderia sequer o Presidente da Petrobras determinar a venda ou fechamento de quaisquer unidades da companhia, já que não representa o Poder Executivo.

E nem se diga que a hibernação não põe fim à sociedade de modo a não necessitar de autorização legislativa. Ainda que a unidade da Bahia (FAFEN-BA) tente, temporariamente, manter o fornecimento de amonia aos clientes baianos, a ureia fertilizante, ureia pecuária, ureia industrial e gás carbônico, todos derivados do gás natural, não serão mais fabricados, de modo que essas atividades econômicas, relevantes ao coletivo nacional, não serão mais prestadas. Trata-se, pois, de usurpação da competência legislativa.

Se, após 65 anos de existência, existem dúvidas quando à relevância das atividades prestadas pelas unidades da Petrobras, deve o Poder Legislativo ser instigado a analisar os caracteres de relevância ao interesse coletivo e à segurança nacional de cada atividade que deixará de ser localmente prestada e, a partir daí autorizar ou não sua extinção.

3. O RISCO NO TRATAMENTO DISTINTO PARA “PRIVATIZAÇÃO” E “FECHAMENTO” DE UNIDADES DA PETROBRAS

Situação não menos grave é a de interpretar que, para a transferência do controle acionário de certa unidade da Petrobras, seja necessária autorização legislativa, mas para o fechamento ou hibernação não.

Deve-se ter em mente que se a Petrobras, sendo sociedade de economia mista, presta relevante atividade econômica ao país, a transferência do controle acionário à iniciativa privada (privatização) é menos gravosa do que o fechamento, pois mantém o fornecimento de bens, ainda que sem o controle estatal.

Se para a privatização (extinção formal) de uma entidade governamental como a Petrobras ou de alguma de suas unidades, que mantém o fornecimento de bens, é imprescindível a autorização do Poder Legislativo sob pena de inconstitucionalidade, não é razoável que se possa permitir o fechamento ou hibernação (extinção material) dessas unidades sem o aval legislativo.

Nessas premissas está a perigosa conclusão de que, se confirmada a cautelar da ADI 5624/DF pelo plenário do STF para exigir autorização legislativa apenas para o caso de privatização, o judiciário estará transferindo ao Executivo e pior, ao Presidente da Petrobras a prerrogativa de fechar refinarias, fabricas de fertilizantes e outras unidades da Petrobras.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Resta claro que a decisão liminar proferida pelo Ministro do STF Ricardo Lewandowski na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5624/DF proíbe a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista por considerar que existe, neste caso, a extinção de entidade governamental e, em decorrência do princípio do paralelismo das formas, a extinção exige o mesmo formalismo que a criação: ser emanada da lei.

Se para privatização é necessário o aval do Congresso Nacional, mesmo considerando que existe neste caso a extinção formal de determinada empresa estatal, mantendo o fornecimento de bens ou a prestação de serviços por meio da iniciativa privada, não é menos certo que o fechamento dessa empresa, em si tratando de extinção material, é mais gravosa ao interesse público e necessita mais do que nunca de uma autorização legislativa por lei específica permitindo ao Executivo agir nesse sentido.

Portanto, a hibernação ou fechamento das Fábricas de Fertilizantes Nitrogenados da Petrobras (FAFEN`s) exige prévia autorização legislativa, posto que é quem tem a prerrogativa de avaliar se as atividades econômicas exploradas pelas fábricas deixaram de ser relevantes à segurança nacional ou ao interesse coletivo.


Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas da Bahia. Pós-Graduado pelo Juspodvim. Advogado. Diretor do SINDIPETRO BAHIA

[1]Gasparini, Diogenes. Direito Administrativo. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, pg. 501

[2]Idem, pg. 503

[3]STF - ADI 5624/DF,disponível emhttp://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI5624Liminar.pdf, pg. 23.

[4] Art. 6º da Lei nº 2004/53.

 

Via Sindipetro Bahia

Segunda, 16 Julho 2018 15:32

Nesta segunda-feira, 09, como cobrado pela FUP, a Petrobrás voltou a realizar reunião específica da Comissão de Regimes de Trabalho, cujas demandas vinham sendo tratadas no âmbito da Comissão de Acompanhamento do Acordo Coletivo de Trabalho. A redução de efetivos e o sistemático descumprimento da legislação trabalhista e das cláusulas pactuadas no ACT estiveram novamente no centro do debate.

Os petroleiros voltaram a denunciar uma série de distorções cometidas pelos gestores em relação aos regimes e jornadas de trabalho. Dobras, bancos de horas extras, desvios e alterações de regimes, imposição de THMs não previstos no ACT, entre várias outras arbitrariedades foram questionadas pela FUP.

Para tentar preencher as lacunas causadas pela falta de efetivos, as gerências têm recorrido aos mais variados artifícios e gambiarras. Nem mesmo o O&M, realizado e implantado unilateralmente pela empresa, está sendo respeitado. Os gestores não conseguem sequer cumprir o questionável número mínimo previsto pelo estudo.

Sem respostas para os questionamentos feitos pela FUP, os representantes da Petrobrás, mais uma vez, tentaram se eximir de responsabilidades, minimizando práticas gerenciais que impactam diretamente a vida dos trabalhadores e a segurança operacional. As direções sindicais alertaram que esse descaso poderá custar caro à empresa, que acumula, dia após dia, mais e mais passivos trabalhistas, em decorrência da irresponsabilidade dos gestores.

Pendências da reunião passada

Como cobrado pela FUP no último dia 04, durante a reunião da Comissão de Acompanhamento do ACT, a Petrobrás reabriu o botão compartilhado para os petroleiros que quiserem autorizar o acesso à Declaração de Bens e Rendimentos, conforme a Lei 8429/92 e reafirmada pela Instrução Normativa 67 do TCU. A empresa também irá retomar a Comissão de Anistia e implantar a Comissão de Aposentadoria Especial, conforme previsto no ACT. As datas das reuniões serão propostas pela FUP.

Desvios de regimes

Como já vinha cobrando nas reuniões anteriores, a FUP tornou a exigir que a Petrobrás repare as distorções criadas ao manter os Operadores de Manutenção trabalhando em regime administrativo, com horário de repouso e refeição, mas recebendo os benefícios inerentes ao regime de turno, como pagamento de AHRA, ATN e HE de troca de turno.

Os dirigentes sindicais novamente cobraram providências ao RH sobre os casos de trabalhadores de áreas operacionais que foram “transferidos” por gerentes da Petrobrás e da Transpetro para o regime administrativo, mantendo os adicionais que recebiam no turno. A FUP alertou que estas situações são passíveis de ações judiciais e podem configurar improbidade administrativa dos gestores. Já há, inclusive, uma decisão do TCU proibindo a empresa de pagar adicionais de turno para trabalhadores em regime administrativo.

Número mínimo de segurança

Outra distorção denunciada pela FUP é o fato escandaloso dos gestores considerarem os Operadores de Manutenção (OPMANs) e os Coordenadores Técnicos de Operação (CTOs) na contagem dos efetivos mínimos dos grupos de turno, mesmo eles sendo de regime administrativo. Há casos, até mesmo, em que gerentes estão sendo contabilizados. A Petrobrás não consegue sequer cumprir o O&M que ela impôs de forma unilateral, cujo número mínimo de trabalhadores por turno não foi discutido com as representações sindicais. Mais uma comprovação de que esse estudo é uma fraude.

Dobras, bancos de hora e THM

A nova redação da Cláusula 11 do ACT (antiga cláusula 23) acabou com a obrigatoriedade de dobra nos turnos de 8h. As gerências, no entanto, estão descumprindo o Acordo, mantendo o trabalhador à disposição da empresa até que seja rendido, mesmo que tenha que dobrar a sua jornada.  A FUP questionou a empresa sobre o tempo máximo que o empregado pode aguardar a rendição.  A empresa respondeu que vale o que determina a Lei 5811/72, que prevê a continuidade operacional. As direções sindicais ressaltaram que os quadros da empresa devem prever 30% de sobre-efetivo para suprir férias, treinamentos e afastamentos dos trabalhadores do turno. Se os gestores cumprissem isso, não haveria dobras excessivas, como está ocorrendo.

Saldos negativos - A FUP também cobrou um posicionamento da Petrobrás sobre o lançamento indevido de saldos negativos nos Relatórios de Acompanhamento de Frequência dos empregados, no retorno das férias e em outras situações, como nas rescisões de contrato.  A empresa informou que criou o código 1118 para neutralizar as folgas negativas no retorno de férias.

HE - Foram questionadas as práticas gerenciais de não pagamento das horas excedentes trabalhadas, o que está gerando um banco de horas não codificado nas unidades operacionais. Os critérios de pagamento das HEs são estabelecidos de acordo com a conveniência dos gestores. A FUP criticou duramente essas manobras e cobrou um posicionamento da empresa.

THM – Em desrespeito à Cláusula 54 do ACT, a Petrobrás tem alterado de forma unilateral a jornada dos trabalhadores, que viram seus THMs saltarem de 168 horas para 240 horas e, em alguns casos, para 360 horas. A FUP reiterou o descumprimento do Acordo Coletivo e alertou para os impactos de mais um passivo trabalhista gerado pela empresa.

Acordo de parada de manutenção

Há pelo menos três anos, a FUP vem tentando negociar com a Petrobrás e a Transpetro um acordo para pactuar um tratamento uniforme para a jornada de trabalho durante as paradas de manutenção e partidas das unidades operacionais. Até hoje, no entanto, não houve avanços neste sentido e a empresa continua distorcendo o THM dos trabalhadores que atuam nas paradas, suprimindo e alterando folgas. Os dirigentes sindicais tornaram a alertar para o passivo trabalhista que isso poderá gerar à companhia, ressaltando que já existe uma decisão do TST a favor dos trabalhadores de Duque de Caxias.

Extensão do Adicional de Gasodutos

A FUP cobrou resposta da Transpetro sobre a extensão do Adicional de Gasodutos para os trabalhadores que trabalham extramuros e ainda não o recebem. Diante da fusão dos setores de gás e óleo, a FUP iniciou a negociação com a empresa para corrigir as distorções criadas. Como não houve um acordo sobre esta demanda na campanha passada, foi estabelecido prazo até o dia 31 de agosto para que a Transpetro apresente uma proposta e implemente o adicional. A subsidiária agendará ainda este mês uma reunião específica para tratar esse tema.

 [FUP]

Segunda, 16 Julho 2018 15:30

Seguindo a orientação da FUP, os sindicatos petroleiros começaram a denunciar na Justiça a ilegalidade do Plano de Carreira e Remuneração (PCR), que a Petrobrás está implantando de forma unilateral, em substituição ao Plano de Classificação e Avaliação de Cargos (PCAC), que é garantido no Acordo Coletivo de Trabalho. Ao contrário do PCAC, que foi amplamente negociado com as representações sindicais, o novo plano de carreira foi concebido a portas fechadas pelos gestores, sem qualquer discussão com a categoria, e está sendo ofertado individualmente aos trabalhadores, em troca de vultosas bonificações, que custarão à estatal R$ 1,4 bilhão, segundo notícias divulgadas pela mídia.

Este é apenas um dos prejuízos que o PCR causará à Petrobrás. Como a FUP alertou aos gestores de RH, durante reunião da Comissão de Acompanhamento do ACT, no último dia 04, o novo plano de carreiras viola a Constituição Federal e a legislação trabalhista, ao impor aos trabalhadores cargos, funções e tarefas que não estavam previstos no concurso público em que foram admitidos na empresa.

Através do “Cargo Amplo”, uma das ferramentas criadas pelo PCR, os gestores passarão a impor aos trabalhadores tarefas alheias às suas responsabilidades. O objetivo é transformar as atuais 36 carreiras de nível superior e 20 carreiras de nível médio em duas únicas carreiras: nível médio e nível superior.

“Isso se dará mediante a ‘mudança de ênfase’ prevista dentro de um mesmo ‘cargo amplo’, o que elastece sobremaneira o espectro de atribuições e responsabilidades dos trabalhadores, ao passo que multiplica o Poder de Comando do patrão”, ressalta a ação que o Sindipetro Norte Fluminense ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro, cobrando a anulação do novo plano de carreiras da Petrobrás.

“E nada há de compensação remuneratória nessa brutal modificação unilateral do contrato. A remuneração, em geral, permanecerá a mesma”, destaca a ação do Sindicato. “O que pretende a Ré é fugir à imposição constitucional de um cargo específico, a ser preenchido por um concurso público correspondente”, alerta o NF.

Mil e uma armadilhas

Nesta terça-feira (10/07), a FUP recebeu denúncia de diversos trabalhadores sobre mais um golpe do PCR. Vários profissionais de nível médio aderiram ao novo plano de carreiras, migrando para o nível superior, o que é inconstitucional.

A Federação torna a alertar a categoria para NÃO ADERIR AO PCR. O novo plano de carreiras é uma ilegalidade cometida pela atual direção da Petrobrás, com o claro intuito de adequar os instrumentos de gestão ao processo de privatização. Com o PCR, as gerências ganham carta branca para movimentar os trabalhadores da forma que melhor atender as demandas surgidas com a desintegração do Sistema e a venda de unidades.

Assim como o Sindipetro-NF, outros sindicatos da FUP também estão ingressando com ações para barrar o PCR na justiça. Se o plano for cancelado, o abono recebido pelo trabalhador poderá ter que ser devolvido à empresa. A orientação, portanto, é que os petroleiros fiquem atentos para não cair na armadilha do PCR.

Leia também: FUP alerta: Plano de Carreira imposto pela Petrobrás é prejudicial aos trabalhadores

[FUP]

 

Segunda, 16 Julho 2018 15:29

A FUP e seus sindicatos realizam mais uma força tarefa esta semana em Brasília para impedir a votação no Senado do Projeto de Lei 8.939/17, que autoriza a Petrobrás a abrir mão de 70% dos cinco bilhões de barris de petróleo da Cessão Onerosa do Pré-Sal. De autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), o projeto já foi aprovado a toque de caixa na Câmara e está novamente sofrendo pressão do governo Temer e das petrolíferas estrangeiras para ser votado em regime de urgência também no Senado.

Assim como fizeram na Câmara, os dirigentes sindicais estão percorrendo os gabinetes dos senadores desde a semana passada, alertando os parlamentares sobre os prejuízos que o projeto causará ao país e à Petrobrás. Junto com senadores do campo da esquerda, a brigada petroleira arrancou o compromisso do presidente da Casa, senador Eunicio de Oliveira (MDB/CE), de não colocar o projeto em pauta antes do recesso parlamentar, que ocorre entre 18 e 31 de julho. Petroleiros do Sindipetro Ceará também buscaram apoio de parlamentares do estado, que ajudaram a articular o posicionamento do senador neste sentido.

“Ganhamos mais uma batalha e seguimos na guerra. Precisamos continuar a mobilização junto à sociedade brasileira, explicando os impactos negativos desse projeto para impedir que ele entre em pauta após o recesso”, afirma o diretor da FUP, Deyvid Bacellar, que segue em Brasília, articulando novas ações de resistência contra a entrega do Pré-Sal.

Além de tirar da pauta do plenário o texto do PL 8.939/17, o presidente do Senado também se comprometeu a não colocar em debate antes do recesso parlamentar a privatização das seis distribuidoras de energia controladas pelas Eletrobras, cujo projeto já foi aprovado na Câmara e deve ter os destaques votados ainda esta semana.

Leia também: Governo quer aprovar venda de área gigante do pré-sal a toque de caixa

[FUP]

Segunda, 16 Julho 2018 15:25

[Atualização 13/07]

Dando sequência à luta em defesa do Sistema Petrobrás, FUP e seus sindicatos realizaram quinta-feira, 12, mais um ato nacional contra o desmonte da empresa. A mobilização agitou os trabalhadores da Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), no Rio Grande do Sul, que enfrentaram o frio de seis graus para dizeram não à privatização da unidade. A REFAP é uma das quatro refinarias que foram colocadas à venda em abril, junto com malhas de oleodutos e terminais da Transpetro.

Por determinação de uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo, a gestão da Petrobrás foi obrigada a interromper a venda de todos os ativos que estavam sendo comercializados, inclusive a TAG e as fábricas de fertilizantes do Paraná e do Mato Grosso, cuja negociação já estava em processo de finalização.

O anúncio da suspensão da privatização foi feito pela Petrobrás no dia 03 de julho, durante o ato que a FUP e seus sindicatos realizavam na Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, que também está na lista de entrega.  Ainda em julho, haverá mobilizações também nas outras duas refinarias que integram o pacote de privatização da Petrobrás: a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), no Paraná, cujo ato será terça-feira, 17; e a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, com mobilização prevista para o dia 26.

Organizado pelo Sindipetro-RS e pela direção da FUP, o ato na REFAP contou com a pariticpação de representações dos Sindipetros Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Norte Fluminense, Duque de Caxias, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, além de dirigentes da CUT Nacional, CUT-RS, CTB, CNTE e várias outras entidades sindicais e movimentos sociais. 

Acesse aqui a matéria do Sindipetro-RS sobre o ato

Trabalhadores da REFAP já sofreram os efeitos da privatização no governo FHC

Os petroleiros da REFAP já sofreram na pele os efeitos da privatização, no início dos anos 2000, durante o governo FHC, que entregou 30% do controle acionário da refinaria à multinacional Repsol.

Na época, Pedro Parente integrava o Conselho de Administração da Petrobrás e responde até hoje pelos prejuízos causados pela negociata, que lesou a empresa em mais de 2 bilhões de dólares e é alvo de uma ação de reparação que tramita na justiça desde 2001.

Durante o ato na quinta-feira, os petroleiros da REFAP ressaltaram os ataques que sofreram durante o período em que a refinaria foi gerida como empresa privada, o que fez com que os trabalhadores sofressem redução e diferenciação de direitos em relação aos demais empregados do Sistema Petrobrás. Os dirigentes sindicais da FUP relembraram  aluta árdua que travaram para que a REFAP voltasse a ser 100% Petrobrás, o que só aconteceu no final do governo Lula, dez anos após ter sido privatizada.

Em sua fala durante o ato desta quinta-feira, o coordenador da FUP, Simão Zanardi, relacionou o desmonte da Petrobras à retirada de direitos que a atual gestão da Petrobrás vem tentando impor, através de ações unilaterais, como os novos planos de carreiras e de previdência, que não foram sequer discutidos com as representações sindicais. Veja ao final da matéria o vídeo com a íntegra da pariticpação de Simão no ato da REFAP.

Liminar do STF atende ação dos trabalhadores

A liminar que proíbe privatização de empresas públicas e venda de ativos de estatais sem autorização do Legislativo foi publicada no dia 27 de junho pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski. A decisão foi proferida durante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut), que questionam a Lei das Estatais (13.303/2016), que impôs uma série de alterações aos estatutos das empresas públicas para que sejam geridas como entidades privadas.

A Lei, feita sob medida para facilitar a privataria do governo Temer, permite, por exemplo, a dispensa de licitações públicas e a venda de ações por parte de sociedades de economia mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, que foi vetada por Lewandowski, relator da ADI.

A Ação que questiona a constitucionalidade da Lei 13.303/17 é um dos instrumentos de resistência do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, que reúne petroleiros da FUP, bancários da CUT, eletricitários, engenheiros e outras categorias na luta contra a privatização e sucateamento das estatais.  

Venda casada de refinarias, dutos e terminais

Dois meses antes da decisão do STF, a gestão da Petrobrás, ainda sob o comando de Pedro Parente, apresentou ao mercado no dia 27 de abril o modelo de privatização das refinarias, dutos e terminais. O objetivo era entregar à concorrência 60% do controle acionário das refinarias do Nordeste e do Sul do país, em dois grandes pacotes de ativos, que incluem duas refinarias em cada região, além de todo o sistema de logística da Transpetro para distribuição e escoamento dos derivados produzidos por elas.

O ativo Sul inclui a REFAP e a REPAR, sete terminais e 736 km de oleodutos. O ativo Nordeste oferece ao mercado RLAM e a Abreu e Lima, além de cinco terminais e 770 Km de oleodutos. Juntas, estas quatro refinarias representam 36% da capacidade de refino do país e são responsáveis por abastecer toda região Sul, Norte e Nordeste, além de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

[FUP]

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Segunda, 16 Julho 2018 15:21
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A Federação Única dos Petroleiros (FUP) foi criada em 1994, fruto da evolução histórica do movimento sindical petroleiro no Brasil, desde a criação da Petrobrás, em 1953. É uma entidade autônoma, independente do Estado, dos patrões e dos partidos políticos e com forte inserção em suas bases.

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