Rede Brasil Atual
A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) 597, de 2012, não alterou o limite de isenção de Imposto de Renda para pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados (PLR). O relatório foi lido hoje (17), mas a votação está prevista para amanhã, a partir das 10h, na Câmara dos Deputados. “Aquele valor (R$ 6 mil) foi um acordo entre as centrais e o governo. Não caberia mudá-lo”, comentou o relator da MP, deputado Luiz Alberto (PT-BA). Havia emendas, entre as 36 apresentadas, propondo elevação do piso para R$ 10 mil.
Em seu relatório, em que retoma itens do Projeto de Lei 6.911, apresentado por ele mesmo em 2006, o parlamentar determina que a PLR seja objeto de negociação anual entre a empresa e seus trabalhadores, por meio de uma comissão paritária. A companhia deverá prestar informações sobre sua situação econômica e financeira, e os representantes dos funcionários não podem ser demitidos até um ano depois da indicação, a não ser em caso de falta considerada grave. A recusa de uma das partes em negociar será considerada conduta antissindical.
Não foi incluída, como se cogitou, a obrigatoriedade de a empresa distribuir parte do lucro líquido aos empregados. Para o deputado, isso poderia dificultar as negociações. Segundo ele, o relatório não foi votado hoje porque houve uma “divergência sobre procedimentos de negociação”. Uma reunião agora à noite tentaria resolver as questões pendentes.
Em uma das audiências públicas para debater a MP, o representante da Receita Federal, o coordenador-geral de Tributação, Fernando Mombelli, afirmou que a tabela proposta pelo governo abrange 99% dos trabalhadores que recebem PLR. A renúncia de receita de Imposto de Renda é estimada em R$ 1,7 bilhão este ano, R$ 1,8 bilhão em 2014 e R$ 2,09 bilhões em 2015.
A isenção da PLR é resultado de uma campanha feita pelo movimento sindical. Bancários, metalúrgicos e químicos chegaram a realizar manifestações para que o governo atendesse à reivindicação. Pela tabela, pagamentos no valor até R$ 6 mil ficam isentos; acima desse valor e até R$ 9 mil, têm desconto de 7,5%; acima e até R$ 12 mil, de 15%; depois, até R$ 15 mil, de 22,5%; e acima de R$ 15 mil, 27,5%.
