A Federação Única dos Petroleiros, participou nesta quinta-feira na Câmara dos Deputados, da audiência pública que debateu o Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobrás. O diretor de Assuntos Jurídicos e Institucionais, Deyvid Bacelar, representou a FUP na audiência e afirmou que este acordo é escuso e lesivo à nação brasileira, uma vez que o MPF desviou a finalidade de recursos públicos, para interesses privados. Além disso, o MPF extrapolou sua função como órgão fiscalizador e passou por cima dos poderes Executivo e Legislativo. “Na contramão da Constituição Federal de 1988, e isso, faz com que interesses internacionais e corporativistas fiquem à frente dos interesses públicos”, disse Bacelar
Durante sua apresentação na audiência pública, Deyvid Bacelar, explicou que ao final de 2018 foi celebrado um acordo inédito entre a Petrobrás e o MPF, que previu um pagamento de R$ 3,4 bilhões. E deste montante, 20% ficaria sob a responsabilidade do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e da Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários), frequentemente abreviada SEC, e 80% ficaria sob responsabilidade do Ministério Público Federal.
Ao final de 2019, o MPF apresentou as diretrizes destes recursos, que seria destinado para uma fundação privada, retirando totalmente o verdadeiro papel do dinheiro público. O acordo não foi debatido publicamente e colocou em debate a sua legalidade.
“Ao invés de utilizar estes recursos no combate à corrupção, são colocados interesses internacionais sobre interesses nacionais. Um órgão investigativo não pode se converter como beneficiado desses recursos. A Petrobrás é a empresa lesionada, não pode se comportar como ré”, afirmou Deyvid Bacelar.
O Corregedor-Geral da União, Dr. Vinícius Rocha, também participou da audiência pública representando a Advocacia Geral da União, e afiançou que o acordo é Sui generis. “Não temos previsão no nosso ordenamento jurídico, por isso, a dificuldade do enquadramento. Deve haver um debate jurídico para esses recursos sejam destinados corretamente”, destacou.
Virginia de Angelis, diretora de Fiscalização e Planejamento, representando o Tribunal de Contas da União, ressaltou que o TCU é órgão guardião das finanças públicas e que já está a investigação de quatro processos questionando a legalidade deste acordo entre a Petrobrás e o MPF e que está na fase de instrução, na realização de diligências.
“Sempre que se fala em recursos públicos geridos ou aplicados por qualquer pessoa, o TCU é chamado para emitir um pronunciamento. quanto o ingresso dos recursos quanto a sua aplicação siga de acordo com a com o nosso ordenamento as normas de finança publica. A missão do TCU neste processo é verificar se estão seguindo as normas orçamentárias e sua execução. Temos que garantir que alocação desses recursos seja de acordo com o Congresso Nacional”, falou a representante do TCU.
Veja o vídeo na íntegra:
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