Com mais de três anos de atraso, finalmente foi concluído o trâmite legislativo do Plano Nacional de Educação (Projeto de Lei 8035/10). O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça (3) dois destaques que permaneciam pendentes, já que o texto-base do PNE havia sido aprovado na semana passada. O projeto passará a vigorar após sanção da presidenta Dilma Rousseff.
“Foi uma importante vitória para o conjunto da sociedade brasileira, a grande construtura deste processo”, resumiu José Celestino Lourenço, o Tino, secretário nacional de Formação da CUT. “Agora, continuaremos o debate e a luta para consolidar uma educação de qualidade socialmente referenciada”, completou.
O PNE estabelece 20 metas com diretrizes a serem cumpridas nos próximos 10 anos. Destaque para a erradicação do analfabetismo; a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade; o aumento de vagas em creches, no ensino médio, profissionalizante e universidades públicas; a oferta de ensino em tempo integral para, pelo menos, 25% dos alunos da educação básica; e a valorização dos educadores.
Em relação ao último ponto, Tino afirma que o PNE possibilitará corrigir algumas distorções existentes. Segundo o dirigente da CUT, várias estatísticas mostram que os jovens não se interessam mais pela pedagogia e a carreira de professor justamente por não haver condições decentes de trabalho. “Se não tivermos professores valorizados, seja do ponto de vista salarial, da carreira e da formação, muito dificilmente conseguiremos cumprir as metas e estratégias estabelecidas no Plano”, constatou.
Participação ativa – por esforço e mobilização da CUT e entidades da sociedade civil conseguiu-se alterar durante a tramitação do Projeto a porcentagem a ser destinada à educação.
A proposta original encaminhada pelo Executivo ao Congresso previa o investimento de 7% do PIB (Produto Interno Bruto). De acordo com o texto aprovado, os recursos para educação serão ampliados dos atuais 5% para 7% no prazo de cinco anos, até atingir os 10% do PIB ao fim de vigência do plano.
Porém, com a rejeição do destaque sobre o tema, manteve-se a possibilidade de repasse de verbas públicas ao setor privado a partir de gastos com isenção, bolsas, parcerias e financiamentos em programas como ProUni, Fies, Ciência sem Fronteiras, Pronatec, entre outros.
Uma das preocupações exposta pelo dirigente da CUT é a forma como o setor privado irá se apropriar destes investimentos. Ele alerta que ao destinar recursos públicos para o setor privado coloca-se em risco o cumprimento das etapas e modalidades contidas nas metas do PNE. “O investimento totalizado na educação pública e a reserva de 50% dos recursos do pré-sal para a educação seriam de fundamental importância para garantir, por exemplo, que nos próximos cinco anos tenhamos no mínimo mais 50% de escolas em tempo integral. E isso requer financiamento, formação profissional, que o professor tenha uma única jornada de trabalho”, disse.
Também foi rejeitado o destaque sobre a retirada da estratégia 20.10. Assim, a União terá de complementar recursos para estados, Distrito Federal e municípios, caso não atinjam o patamar necessário ao cumprimento de padrões de qualidade na educação, classificados como Custo Aluno Qualidade inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ).
“É um avanço porque tanto governos estaduais como municipais terão que ser mais transparentes sobre seus gastos e investimentos no campo da educação e confirmar se de fato vai haver necessidade de complementação para atingir os níveis de qualidade”, atentou Tino, citando o caso de Minas Gerais, onde foi fechado um acordo entre o Tribunal de Contas do Estado e o governo estadual para rebaixar o percentual mínimo de 25% de investimento na educação estabelecido pela Constituição. “Portanto, toda a comunidade educacional brasileira terá de fazer o acompanhamento para exigir transparência na prestação de contas do que efetivamente se investe na educação.”
“Realizar a 2ª Conferência Nacional de Educação (marcada para novembro) com um Plano Nacional aprovado vai possibilitar o estabelecimento de novas estratégias, inclusive fazer o debate sobre a responsabilidade educacional e a aplicação dos recursos que são destinados a cada esfera de governo”, acrescentou o dirigente.
Acompanhar a implementação – O cumprimento das metas e diretrizes será de responsabilidade dos três entes federativos (União, estados e municípios). Tino destaca que existem alguns espaços para acompanhar e verificar se as políticas estarão sendo efetivamente implementadas. “Há o Fórum Nacional de Educação, entidade em que a CUT faz parte. Pretendemos consolidar os Fóruns Estaduais e iniciar o processo de construção dos municipais, além dos conselhos nacional, estaduais e municipais de educação. Não podemos em momento algum transparecer relaxamento, mas continuar a mobilização e pressão de maneira articulada e integrada como foi feito no processo de aprovação do PNE e convocar o conjunto da sociedade para tomar conhecimento do que foi aprovado”, destacou.
Por fim, Tino disse que o PNE servirá de parâmetro para a elaboração e a implementação dos respectivos planos estaduais e municipais que atendam o conjunto de propostas educacionais em todas as etapas e níveis de ensino.
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