CUT
O Senado aprovou nessa terça-feira (26), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, conhecida como PEC das Domésticas, que estende às trabalhadoras os mesmos direitos garantidos às demais categorias.
A medida, que agora aguarda apenas a promulgação no Congresso, beneficia cerca de 7 milhões de domésticas, setor formado por 90% de mulheres, 75% sem carteira assinada.
Além da obrigatoriedade de pagamento nunca inferior ao mínimo, 13º Salário e repouso semanal remunerado, a PEC garantirá a partir do dia 2 de abril avanços fundamentais como a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 semanais e hora extra de ao menos 50%. Outras conquistas como a proteção contra demissão sem justa causa, seguro-desemprego e salário família dependem de regulamentação.
Secretária da Mulher Trabalhadora da CUT, Rosane Silva, destaca a simbologia de o Brasil avançar pela ampliação de direitos dos trabalhadores e enaltece a mobilização da CUT, da Confederação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad). Além da atuação do governo federal, que entendeu a importância da proposta.
“Essa vitória é fruto da mobilização desses atores sociais e demonstra que podemos construir uma relação mais justa entre patrões e empregados, se houver pressão e compromisso do governo em acabar com a desigualdade, especialmente numa categoria formada essencialmente por mulheres negras”, disse.
A dirigente rebate ainda o discurso que a velha mídia trouxe hoje sobre um cenário de demissão em massa para a categoria.
“Esse discurso volta sempre que tentamos avançar em direitos. Mas quando houve redução da jornada para 44 horas semanais não houve demissões, mas sim contratação. Quando conquistamos a multa de 40% do FGTS para casos de demissão sem justa causa, não vimos desemprego em massa. Precisamos mostrar à população que falamos em dignidade, em acabar com o trabalho escravo numa categoria que não tinha direitos reconhecidos, de trabalhadoras 24 horas à disposição do patrão.”
Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Oliveira, acompanhou a votação no Senado e acredita que o próximo passo é fazer com que a lei seja colocada em prática.
“Precisamos manter a luta para que as patroas respeitem nossos direitos. A organização e a luta pela conscientização continuam”, disse.
Presidente da Contracs, Alci Araújo, também acredita que o trabalho para garantir dignidade às trabalhadoras domésticas não acabou.
“A aprovação desta PEC é resultado de muita luta do movimento sindical das trabalhadoras domésticas, que buscaram a justiça social. Mas agora se inicia uma dura jornada na busca da efetivação e fiscalização da aplicação da lei.”
Outras frentes – Mesmo após a aprovação da proposta, as trabalhadoras domésticas mantém outras frentes de luta. A principal delas é a pressão pela ratificação da convenção 189 e a Recomendação 201 da Organização Internacional do Trabalho que tratam da extensão à categoria de todos os direitos garantidos aos demais trabalhadores pela legislação de cada país.
