ÍNTEGRA DA LEI DE ANISTIA
Íntegra da Lei de Anistia PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 10.790, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003 Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais
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No portal da Petrobrás você encontra todos os requerimentos deferidos e indeferidos pela Comissão Interministerial de Anistia. Clique aqui para ir direto à página da Comissão de Anistia, no portal da
FUP reúne-se com o presidente da Petrobrás e conquista o pagamento dos reflexos dos dias parados nas greves de 94 e 95 Reunido nesta sexta-feira (09/07), o Conselho Consultivo –
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