O livre direito à manifestação está ameaçado pelo Congresso Nacional mais reacionário do Brasil desde a redemocratização do País. No início do mês de junho, o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG) apresentou requerimento solicitando tramitação com urgência do Projeto de Lei (PL) 1572/2007, de autoria do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que propõe a criminalização dos movimentos sociais e sindical.
Na prática, a proposta poderá agravar a repressão aos movimentos populares e sindicais nas ruas do país e significa que, qualquer manifestação poderá ser enquadrada como um crime, com penas severas.
A única saída para impedir que essa proposta seja aprovada é justamente a mobilização de trabalhadores e trabalhadoras e de todos os movimentos populares do país, que lutam contra retirada de direitos sociais e trabalhistas e injustiças, como a prisão do ex-presidente Lula, mantido como preso político desde o dia 7 de abril, na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, no Paraná.
Tanto para a secretária nacional de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais da CUT, Janeslei Albuquerque, quanto para o advogado e mestre em Direito pela UnB, Patrick Mariano, a prisão de Lula é o eixo central da criminalização aos movimentos sociais.
Segundo Janeslei, Lula representa o modelo de um país com justiça e inclusão social que os golpistas estão combatendo e, por liderar todas as pesquisas de intenção de votos à corrida presidencial, com a promessa de revogar todas as medidas que surrupiaram os direitos do povo brasileiro, é o candidato que deve ser combatido, mantido preso para não poder se candidatar.
Já Patrick destaca que o auge dessa visão punitivista e autoritária que estão tentando solidificar no país é a condenação do ex-presidente sem crimes nem provas.
Para ele, “Lula se transformou num símbolo não só da resistência política brasileira, mas também da luta contra o arbítrio porque a condenação dele representa, de fato, a criminalização aos movimentos populares e sociais”.
Patrick Mariano criticou as manobras que o Poder Judiciário brasileiro realizou para prender a principal liderança política nacional e disse que movimentos e entidades de juristas populares denunciam diuturnamente os métodos da Operação Lava Jato e essa onda crescente de autoritarismo da Justiça, além de apontar publicamente a ilegalidade e injustiça da prisão de Lula.
O advogado, que também compõe a Rede de Juristas pela Democracia se manifestou, por meio das redes sociais, sobre as arbitrariedade que juízes e desembargadores fizeram neste domingo (8) para, numa manobra política, desobedecer a lei e não permitir a soltura de Lula, determinada três vezes pelo desembargador plantonista do Tribunal Regional Federação da 4ª Região, Rogério Favreto.
“O episódio deste domingo revelou ao mundo a profundidade da perseguição política que Lula sofre. É um cenário de anarquia jurídica que a [operação] Lava Jato implantou no país”, denunciou Mariano.
O que propõe o PL 1572/2007
Se aprovado o pedido de urgência para tramitação do PL 1572/2007 feito pelo deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), a votação do projeto pode ser mais rápida e, se aprovado, ações como um simples bloqueio de via pública começa a ser enquadrado como ato gravíssimo.
Para Janeslei, é mais um retrocesso patrocinado pelos golpistas que destituíram a presidenta Dilma Rousseff e colocaram no lugar um grupo de políticos com propostas neoliberais e retrógradas, que prejudicam especialmente a classe trabalhadora e as organizações e movimentos populares.
“O que está acontecendo, na verdade, é uma reforma do Estado brasileiro e o que está em processo é a instituição de um projeto ultraneoliberal, com máximo poder para o capital e para as grandes empresas, e nenhum direito para os trabalhadores”, diz a secretária nacional de Mobilização e Relação com os Movimentos Sociais da CUT.
A tese de desmonte do Estado é facilmente comprovada pelos retrocessos aprovados nos últimos dois anos, como a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos em áreas como saúde e educação durante 20 anos; a reforma trabalhista; o pacote de privatizações do governo golpista e ilegítimo de Michel Temer (MDB-SP); a aprovação do PL do Veneno pela bancada ruralista; e o enfraquecimento das estruturas públicas, especialmente no que se refere às políticas sociais, que, desde a consolidação do golpe em 2016, exterminou direitos da classe trabalhadora, garantidos e conquistados há décadas, pontua Janeslei.
O advogado e mestre em Direito pela UnB, Patrick Mariano, critica o PL de Azeredo, também, por sugerir um aumento de penas sem nenhum critério científico, apenas por receio de manifestações públicas pacíficas e democráticas.
“Uma das principais formas de conter qualquer tipo de manifestação popular é usando o Direito Penal como instrumento político de repressão e de coerção às reivindicações políticas e ao exercício da cidadania”, esclareceu o advogado.
Para ele, o que fez esse PL voltar à tona foi a recente manifestação dos caminhoneiros, que, no final do mês de maio, paralisou o país por mais de uma semana, provocando desabastecimento nas grandes cidades brasileiras tanto de combustível quanto de hortifrutigranjeiros. Na ocasião, faltou querosene de avião em pelo menos oito aeroportos nacionais, as frotas de transporte público circularam com operações limitadas e algumas escolas públicas e universidades federais suspenderam as atividades.
Mariano comentou que os crimes deste capítulo do Código Penal que trata de incolumidade pública são de pouca aplicabilidade e não ocorrem com frequência. Ele acredita que por isso o objetivo do PL é sufocar ou impedir manifestações públicas e promover a ampliação do direito penal em um Estado que já pode ser considerado policial.
“O que está se propondo é o aumento do controle punitivo da sociedade e o que está em jogo é essa tentativa de intimidar as liberdades individuais e o que eles querem com isso, na verdade, é desestimular a realização de protestos públicos e ações de reivindicações populares”.
Para ele, somente a mobilização dos movimentos populares e da sociedade em geral podem frear essa manobra parlamentar de acelerar a tramitação deste PL.
“São crimes que abrangem a sociedade inteira, por que tem que aprovar sem debate? Qual a necessidade de acelerar o processo pedindo urgência?”, questionou e complementou afirmando que o ideal seria que esse PL tramitasse sem atropelos, passando pelas comissões internas da Câmara, e com realização de audiências públicas para que os movimentos sociais se pronunciassem e as organizações pudessem se manifestar.
[Via CUT]
